Questões de Direito Constitucional

Os princípios constitucionais

• A. não são normas jurídicas de observância obrigatória, mas apenas recomendações ao legislador.
• B. não são normas jurídicas de observância obrigatória, mas apenas fontes de interpretação das normas constitucionais.
• C. são normas do direito natural, não podendo ser aplicadas pelo juiz ao caso concreto.
• D. são normas jurídicas de observância obrigatória pelos aplicadores do direito.
• E. são normas jurídicas de observância obrigatória apenas pelos legisladores, que devem implementálas, mas não pelos juízes ou administradores.

Tendo como referência inicial a hipótese de que, na iminência de guerra externa, a União pretenda instituir imposto extraordinário sobre a propriedade de veículos automotores, julgue os itens seguintes, que versam sobre o STN.

O imposto extraordinário não pode versar sobre a propriedade de veículos automotores, sob pena de invasão da competência tributária dos estados e do Distrito Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.

A súmula vinculante deverá especificar quais órgãos da administração pública direta e indireta estarão vinculados aos seus efeitos.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à imunidade tributária é correto afirmar:

• A. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social.
• B. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social devidas pela Administração Pública Direta.
• C. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não alcança as contribuições para a seguridade social devidas pela Administração Pública Estadual.
• D. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil não alcança as contribuições para a seguridade social até o limite estabelecido pelo Código Tributário do Estado.
• E. A imunidade tributária prevista na alínea "d" do inciso VI do artigo 150 da Constituição do Brasil alcança as contribuições para a seguridade social, desde que determinado em Lei Complementar Estadual específica.

Aos trabalhadores urbanos e rurais a Constituição Federal de 1988 assegura

• A.

  a proibição de trabalho noturno a menores de vinte e um anos de idade.

• B.

  a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e oitenta dias.

• C.

  jornada de oito horas, em regra, para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

• D.

  a proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.

• E.

  ação, quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho, com prazo prescricional de três anos, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.

Tendo como referência inicial a hipótese de que, na iminência de guerra externa, a União pretenda instituir imposto extraordinário sobre a propriedade de veículos automotores, julgue os itens seguintes, que versam sobre o STN.

O imposto extraordinário poderá ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que for publicada a lei que o instituir.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da súmula vinculante, julgue os itens a seguir.

Sua observância não é obrigatória para o DF e os Territórios por não haver previsão expressa no texto constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos tributos abaixo elencados, assinale qual não se insere na competência do Estado Federado, nos termos da Constituição da República:

• A. imposto de transmissão causa mortis
• B. imposto de propriedade de veículos automotores
• C. imposto de circulação de mercadorias
• D. operações relativas a prestações de serviços de comunicação
• E. imposto de transmissão inter vivos

Sobre o ensino no Brasil, analise:

 I. Um dos princípios que regem o ensino é a garantia de padrão de qualidade.

 II. O ensino é livre à iniciativa privada, não sendo necessária autorização do Poder Público.

III. Os Municípios atuarão prioritariamente na educação infantil e no ensino médio.

 IV. O Estado deve garantir progressiva universalização do ensino médio gratuito.

Está correto o que consta APENAS em

• A.

  III e IV.

• B.

  II e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I e IV.

• E.

  I e II.

Nunca se falou tanto de política social como nos últimos tempos. Nas sociedades modernas, a menção à política social está associada aos conceitos de políticas públicas e cidadania. Acerca esse tema, julgue os itens subseqüentes.

A cidadania plena está relacionada à divisão da riqueza de um país, portanto, sua garantia depende somente da ação do Estado.

• C. Certo
• E. Errado