Questões de Direito Constitucional

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# Questão 425682

Direito Constitucional - TST, TRTs e Juízes do Trabalho - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007

Julgue os seguintes itens, acerca dos poderes e das funções essenciais à justiça.

Compete ao próprio TRT a iniciativa de elaborar projeto de lei que disponha sobre planos de cargos e salários dos seus membros e de seus auxiliares.

C. Certo
E. Errado

# Questão 452562

Direito Constitucional - Direitos Sociais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007

Com relação às entidades sindicais e aos seus dirigentes e atos, julgue os itens seguintes.

Criado o sindicato profissional, todos os trabalhadores da respectiva categoria são considerados seus filiados.

C. Certo
E. Errado

# Questão 409811

Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

O concurso público tem sempre validade de dois anos, prorrogável uma vez, por igual período.

C. Certo
E. Errado

# Questão 412371

Direito Constitucional - Controle de Constitucionalidade - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007

Certa lei estadual, editada em 2006, que autoriza a criação de sociedade de economia mista para a exploração de atividade econômica, contém ainda, dentre outras, regras que (i) autorizam tal sociedade a criar subsidiárias para determinadas finalidades que arrola; (ii) lhe conferem isenções quanto aos impostos estaduais, por tratar-se de entidade da Administração indireta; e (iii) prevêem a hipótese de dispensa de licitação para que venha a ser contratada pelo Estado a que se vincula. É contestada judicialmente a constitucionalidade dessa lei. Nessa situação.

A.
todavia, não há inconstitucionalidades nos tópicos apontados.
B.
de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (i) e (ii).
C.
de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (ii) e (iii).
D.
de fato, há inconstitucionalidade apenas nos tópicos (i) e (iii).
E.
de fato, há inconstitucionalidade nos três tópicos apontados.

# Questão 418771

Direito Constitucional - Emenda à Constituição - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo legislativo. Tramitação de propostas de emenda constitucional pode ser iniciada em quaisquer das duas casas legislativas, ou seja, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.

C. Certo
E. Errado

# Questão 424403

Direito Constitucional - Sistema Tributário Nacional - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2007

Quando a Constituição Federal dispõe que é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado está consagrando o princípio da

A.
uniformidade.
B.
anterioridade.
C.
isonomia.
D.
irretroatividade.
E.
legalidade.

# Questão 409812

Direito Constitucional - Administração Pública - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

É constitucional uma lei municipal que determine o reajuste automático dos vencimentos dos médicos e dos professores toda vez que houver aumento do subsídio aos vereadores.

C. Certo
E. Errado

# Questão 414420

Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2007

A respeito dos direitos fundamentais, julgue os itens a seguir.

O preso tem o direito de saber os motivos de sua prisão e a identificação das autoridades ou agentes que a estão efetuando, para que eventuais ilegalidades e abusos sejam apontados.