Questões de Direito Constitucional

No que concerne aos Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, de acordo com a Constituição Federal de 1988, é certo que

• A.

  os Tribunais Regionais Federais não poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais.

• B.

  os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

• C.

  nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Supremo Tribunal Federal, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal.

• D.

  compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente os juízes federais da área de sua jurisdição, nos crimes comuns e de responsabilidade, e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.

• E.

  aos juízes federais compete processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica, sociedade de economia mista e empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Julgue os itens abaixo, relativos à administração pública e aos militares das Forças Armadas, nos estados e no DF.

Suponha-se que determinada lei distrital tenha concedido reajustes de vencimentos aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), sob o argumento de que, além das atribuições definidas em lei, incumbe à corporação a execução de atividades de defesa civil. Nessa situação hipotética, é correto afirmar que a lei distrital invadiu competência privativa da União, à qual compete organizar e manter as polícias civil e militar do DF, bem como o CBMDF.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os estrangeiros não podem ocupar cargos públicos da administração indireta por meio de concurso.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme a doutrina dominante, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é classificada como

• A.

  formal, escrita, outorgada e rígida.

• B.

  formal, escrita, promulgada e rígida.

• C.

  material, escrita, promulgada e imutável.

• D.

  formal, escrita, promulgada e flexível.

• E.

  material, escrita, outorgada e semi-rígida.

Quanto às funções essenciais da administração da justiça, é INCORRETO afirmar que o Ministério Público

• A.

  foi constitucionalmente incumbido da defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

• B.

  está subordinado ao controle da sua atuação financeira e administrativa e do cumprimento dos deveres funcionais de seus membros pelo Conselho Nacional de Justiça.

• C.

  da União tem por chefe o Procurador-Geral da República.

• D.

  elaborará sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

• E.

  abrange, dentre outras, as do Ministério Público do Trabalho e o Militar.

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, dentre outros,

• A. distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
• B. seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário.
• C. remuneração do trabalho diurno superior à do noturno.
• D. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
• E. remuneração do serviço ordinário ou normal superior, no mínimo, em trinta por cento à do extraordinário.

Considere as seguintes afirmativas a respeito do Supremo Tribunal Federal:

I. É composto de nove Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada.
II. Possui competência para processar e julgar, originariamente, as causas e os conflitos entre a União e os Estados, a União e o Distrito Federal, ou entre uns e outros.
III. Seus Ministros serão nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.
IV. Possui competência para processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

De acordo com a Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I e II.

• B.

  I, III e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  III e IV.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

É possível a cumulação de dois cargos públicos privativos de médico por uma mesma pessoa.

• C. Certo
• E. Errado

Conforme disposto na Constituição Federal vigente, o Procurador-Geral da República poderá ser destituído

• A.

  por iniciativa do Presidente da República, precedida da autorização da maioria absoluta do Senado Federal.

• B.

  por meio de deliberação do Senado Federal, se condenado pelo Supremo Tribunal Federal por crime de responsabilidade.

• C.

  pelo voto secreto da maioria absoluta dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público.

• D.

  por iniciativa do Colégio de Procuradores, desde que precedida de autorização da maioria simples do Senado Federal.

• E.

  pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior do Ministério Público Federal, desde que autorizado pelo Presidente da República.

Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar originariamente, nas infrações penais comuns, dentre outros, os

• A.

  Governadores de Estado.

• B.

  membros do Congresso Nacional.

• C.

  membros dos Tribunais de Contas dos Estados.

• D.

  membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

• E.

  membros dos Tribunais Regionais Federais.