Questões de Direito Constitucional

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem. Considere que determinada cidade pernambucana esteja em estado de calamidade pública em razão da falta de água. Nessa situação, o estado de Pernambuco poderá instituir empréstimo compulsório, mediante lei complementar, para atender às despesas extraordinárias decorrentes da mencionada calamidade pública.

• C. Certo
• E. Errado

No que diz respeito à organização sindical e ao direito de greve, julgue os itens que se seguem.

É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, sem possibilidade de interferência estatal ou especificação de limites.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 elevou diversos direitos trabalhistas ao plano constitucional, com ou sem prejuízo das normas infraconstitucionais ou ainda das disposições coletivas de trabalho. No referente a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

O FGTS, embora rotulado como direito dos trabalhadores, tem prescrição trintenária e não qüinqüenal, observado o prazo de dois anos a partir da rescisão contratual

• C. Certo
• E. Errado

Compete privativamente à Câmara dos Deputados:

• A.

  suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  aprovar, previamente, por voto secreto, após argüição pública, a escolha de Presidente e Diretores do Banco Central.

• C.

  autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

• D.

  aprovar previamente, por voto secreto, após argüição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente.

• E.

  proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa.

De acordo com a Constituição Federal, plurianualmente deverá ser elaborado o Plano Nacional de Educação visando medidas que levem à

I - erradicação do analfabetismo;

II - universalização do atendimento escolar;

III - melhoria da qualidade de ensino;

IV - formação para o trabalho;

V - promoção humanística, científica e tecnológica do país.

Estão corretas as afirmativas

• A.

  I e II.

• B.

  III e IV.

• C.

  I, II e III.

• D.

  I, II , III e IV.

• E.

  I, II, III, IV e V.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens que se seguem. Considere que determinada concessionária de serviços públicos cobre, em via interestadual, pedágios de R$ 25,00, R$ 10,00 e R$ 7,00, conforme o tipo de veículo. Nessa situação, a concessionária está infringindo o princípio constitucional tributário que veda o estabelecimento de limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente ao custeio da Seguridade Social, NÃO é correto afirmar:

• A.

  É vedada a instituição de outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social além daquelas previstas na Constituição.

• B.

  A instituição ou modificação das contribuições sociais para fins de seguridade social não se submete ao princípio constitucional da anterioridade do exercício fi-nanceiro.

• C.

  A pessoa jurídica em débito com a seguridade social não poderá contratar com o poder público nem dele receber benefícios fiscais ou creditícios.

• D.

  As contribuições sociais destinadas à seguridade social sobre a receita ou fatu-ramento e a cobrada do importador para determinados setores econômicos não são cumulativas.

No que diz respeito à organização sindical e ao direito de greve, julgue os itens que se seguem.

Instituído o sindicato de uma categoria profissional em assembléia geral, ficam todos os trabalhadores da respectiva área de atividade automaticamente filiados àquela entidade, já que as normas coletivas que o sindicato criado firmar atingirão todos os integrantes da categoria profissional.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização do Estado brasileiro, é correto afirmar:

• A. os Territórios Federais são membros da Federação;
• B. os Municípios e o Distrito Federal regem-se por leis orgânicas;
• C. nos Municípios, há Poder Judiciário instalado pela Constituição Estadual;
• D. os Estados-membros devem seguir a Constituição Federal e instituir duas casas em seus legislativos;
• E. os Governadores de Estado devem editar a lei orgânica de seus Municípios.

A Câmara somente apreciará proposta de Emenda à Constituição de iniciativa dos Deputados Federais, observadas as limitações constitucionais, quando subscrita por, no mínimo,

• A.

  dois terços dos Deputados.

• B.

  metade dos Deputados.

• C.

  um terço dos Deputados.

• D.

  um quinto dos Deputados

• E.

  um quarto dos Deputados.