Questões de Direito Constitucional

Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no

• A.

  mínimo, sete juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• B.

  máximo, quinze juízes, empossados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade.

• C.

  máximo, onze juízes, nomeados e empossados pelo Presidente do respectivo Tribunal, dentre brasileiros natos ou naturalizados com mais de trinta e menos de setenta anos de idade.

• D.

  mínimo, nove juízes, nomeados pelo Presidente da República, dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de setenta anos de idade.

• E.

  máximo, treze juízes, empossados pelo Presidente da República, dentre brasileiros natos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta anos de idade.

Em tema de Administração Pública é INCORRETO afirmar:

• A.

  Na Federação Brasileira, as entidades estatais são técnica e unicamente a União, os Estados-membros e os Municípios.

• B.

  O Estado é constituído de três elementos originários e indissociáveis – Povo, Território e Governo soberano.

• C.

  A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, à estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e às garantias dos governados.

• D.

  Cada órgão público, como centro de competência governamental ou administrativa, tem necessariamente funções, cargos e agentes, mas é distinto desses elementos, que podem ser modificados, substituídos ou retirados sem supressão da unidade orgânica.

• E.

  Agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.

Em relação aos princípios constitucionais da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Somente lei específica pode criar uma autarquia municipal.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação à Procuradoria-Geral do Distrito Federal e aos Procuradores do Distrito Federal é correto asseverar que:

• A.

  nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), compete privativamente à Câmara Legislativa do Distrito Federal referendar a indicação ou destituição do Procurador-Geral do Distrito Federal.

• B.

  compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios processar e julgar o Procurador-Geral do Distrito Federal nos crimes comuns e de responsabilidade.

• C.

  entre as competências da Procuradoria-Geral do Distrito Federal está a faculdade de avocar a defesa de entidade da Administração Indireta, quando julgar conveniente ou quando determinado pelo Governador do Distrito Federal.

• D.

  os critérios de aferição para a promoção por merecimento de Procurador do Distrito Federal devem ser fixados em regulamento elaborado pela Corregedoria-Geral da Procuradoria-Geral do Distrito Federal, conforme expressa disposição legal.

• E.

  compete, originariamente, às Turmas Criminais do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios processar e julgar os Procuradores do Distrito Federal nos crimes comuns.

Observe o depoimento abaixo, feito por uma mãe de aluno.

— Hoje, passei o dia todo debatendo a educação de nossos filhos. O conselho de escola é uma reunião que deveria existir em todas as escolas, pelo menos uma vez por mês.

Esse depoimento faz referência a uma instância da administração de uma escola que representa diretamente o exercício de um princípio da educação presente na Constituição Brasileira de 1988.

Esse princípio é a(o):

• A. promoção da educação pelo Estado.
• B. garantia do padrão de qualidade.
• C.

  igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola.

• D. gestão democrática do ensino público.
• E. pluralismo das idéias e concepções pedagógicas.

No que se refere à experiência do chamado orçamento participativo, e ao controle social do Estado pelo cidadão, julgue os itens subseqüentes.

A ação popular é importante instrumento de fiscalização do Estado pelo cidadão, mas seus resultados têm sido bastante limitados; além de ter sua legitimação ativa restrita ao cidadão, apresenta, em geral, insuficiência de comprovação técnica das irregularidades apontadas e assistência jurídica deficiente.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às garantias asseguradas aos membros do Ministério Público da União, observe as seguintes afirmações:

I. Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar o Procurador- Geral da República nos crimes de responsabilidade.

II. Após dois anos de efetivo exercício, os Procuradores da República somente poderão ser demitidos por decisão judicial transitada em julgado.

III. O membro não vitalício do Ministério Público da União possui independência funcional para o exercício de suas funções.

IV. Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério da União que oficiem perante tribunais.

Está correto o que se afirma SOMENTE em

• A.

  I e III.

• B.

  I e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  I, II e III.

• E.

  II, III e IV.

Assinale a alternativa correta referente aos Princípios Fundamentais da República Federativa do Brasil nos termos da Constituição vigente.

• A.

  Soberania, cidadania, erradicação da pobreza e promoção do bem de todos.

• B.

  Soberania, cidadania, livre iniciativa e construção de uma sociedade livre e solidária.

• C. Soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político.

• D.

  Soberania, cidadania, declarar guerra e celebrar paz, livre iniciativa, erradicar a marginalização e pluralismo político.

• E.

  Soberania, cidadania, reduzir as desigualdades sociais e regionais, emitir moeda e executar planos nacionais de desenvolvimento.

A Constituição de 1988 ampliou o universo de abrangência da fiscalização das contas públicas previsto nas Constituições anteriores, passando a prever a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Essas modalidades de fiscalização se integram e se implicam mutuamente e, segundo a melhor doutrina, a intenção foi não deixar sem controle qualquer tipo de atividade financeira do Estado, adotando enumeração de certa forma até pleonástica. Na individualização de cada espécie de fiscalização, aquela que tem por objetivo o controle da arrecadação das receitas e da realização das despesas das Contas Públicas é a:

• A. financeira.
• B. contábil.
• C. orçamentária.
• D. operacional.
• E. patrimonial.

Para a aposentadoria voluntária, o servidor público abrangido pelo regime de previdência deverá, necessariamente, cumprir, no mínimo, dentre outras condições,

• A.

  10 anos de efetivo serviço e no cargo em que se dará a aposentadoria.

• B.

  10 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

• C.

  15 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

• D.

  20 anos de efetivo serviço e dez anos no cargo em que se dará a aposentadoria.

• E.

  20 anos de efetivo serviço e cinco anos no cargo em que se dará a aposentadoria.