Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens subseqüentes, acerca do Poder Judiciário, dos servidores públicos e do processo legislativo.

Seria materialmente constitucional lei da União que instituísse um adicional ou prêmio de produtividade para servidores públicos custeado com recursos orçamentários provinientes da economia com despesas correntes em determinado órgão, autarquia ou fundação federal.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto ao regime constitucional da Defensoria Pública, julgue o item que se segue.

A existência de advogado particular não afasta o direito à assistência judiciária, mas afasta o direito ao prazo em dobro.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes acerca do mandado de segurança.

A autoridade coatora deve prestar pessoalmente as informações determinadas pelo juiz. Contudo, por constituírem defesa judicial, admite-se que essas sejam prestadas pelo representante legal ou judicial da pessoa jurídica, transferindo-lhe, por encampação, a responsabilidade administrativa pelas informações prestadas e pelo ato administrativo objeto do mandamus.

• C. Certo
• E. Errado

A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outros casos, para assegurar a observância do princípio constitucional da forma republicana, do sistema representativo e do regime democrático. Neste caso, a decretação da intervenção dependerá de

• A.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente da Câmara dos Deputados.

• B.

  solicitação expressa do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

• C.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Presidente do Senado Federal.

• D.

  requisição do Supremo Tribunal Federal, se a coação for exercida contra o Poder Judiciário.

• E.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

Editada determinada lei ordinária sob a vigência de certa Constituição, sobrevindo nova Constituição, a lei ordinária em questão

• A. perderá sua validade imediatamente, ainda que seja compatível com a nova Constituição.
• B. não perderá sua validade se for compatível com a nova Constituição.
• C. perderá sua validade apenas se a nova Constituição expressamente assim determinar.
• D. não perderá a validade, ainda que seja incompatível com a nova Constituição.
• E. não perderá sua validade apenas se a nova Constituição expressamente assim determinar.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU). A respeito desse tema, assinale a opção correta.

• A.

  No dispositivo constitucional supracitado, o termo "auxílio" conforme doutrina majoritária, é sinônimo de subordinação, tendo em vista que todas as competências do TCU, de alguma forma, dependem de decisões do Congresso Nacional.

• B.

  O julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República é uma das funções do controle externo exercida pelo TCU.

• C.

  As funções exercidas pelo TCU não incluem a função pedagógica.

• D.

  Dispor sobre valores e operações de crédito externos é uma atribuição do TCU.

• E.

  Nenhum poder poderá alterar o mérito do julgamento do TCU que julgar irregulares as contas de determinado gestor.

Uma lei que incentiva a descentralização e a participação popular, mencionadas na Constituição Federal ao tratar de diversos temas, é o Estatuto da Criança e do Adolescente, que prevê a criação de conselhos deliberativos e fiscalizatórios compostos por membros da própria comunidade. Com relação à ordem social constitucional a ser aplicada às crianças e adolescentes, julgue os itens subseqüentes.

A Constituição Federal adotou a doutrina da proteção integral na proteção da criança e do adolescente.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 consagrou o Brasil como uma República Federativa. A LDB organizou o sistema nacional de ensino de acordo com o federalismo. A respeito da organização educacional brasileira, julgue os itens seguintes.

Os estados federados atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio, devendo assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma das esferas do poder público.

• C. Certo
• E. Errado

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

O artigo 216, da Constituição Federal, em seu § 5º, trata do tombamento referente ao(s):

• A.

  documentos e sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

• B.

  conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

• C.

  acervo de Ecomuseus.

• D.

  conjunto de bens de valor artístico para um município.

Em relação à administração pública e aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

• A.

  Servidor detentor de cargo efetivo de agente administrativo, no âmbito da administração direta, não está impedido, pelo texto constitucional, de acumular esse cargo com emprego público no âmbito da administração indireta, como, por exemplo, em uma subsidiária de empresa pública.

• B.

  O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político, desde que esse partido tenha representação no Congresso Nacional.

• C.

  O STF entende como ilegítima a utilização de ação civil pública como instrumento de controle difuso de constitucionalidade, por usurpação de sua competência, mesmo se a questão constitucional posta em discussão for apenas prejudicial à resolução do litígio principal.

• D.

  Para o STF, o dispositivo constitucional que assegura a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação, não se aplica na hipótese de publicação não-autorizada de imagens de artistas consagrados em revistas.