Questões de Direito Constitucional

A decretação da intervenção da União em Estado-membro por recusa à execução de lei federal dependerá de

• A.

  apreciação pelo Congresso Nacional e de nomeação de interventor.

• B.

  solicitação do Poder Legislativo ou do Poder Executivo coacto ou impedido.

• C.

  requisição do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.

• D.

  provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República.

• E.

  requisição do Tribunal de Justiça da respectiva unidade da Federação.

Na repartição de rendas tributárias, cabe ao

• A.

  Município 25% do produto da arrecadação do imposto estadual sobre a propriedade de veículos automotores, calculado com base no número de veículos registrados naquele Município.

• B.

  Estado o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações.

• C.

  Município 50% do produto da arrecadação do imposto da União territorial rural, desde que o Município seja responsável pelos atos de arrecadação e que isto não constitua em renúncia fiscal.

• D.

  Estado 50% do produto da arrecadação do imposto federal que a União venha a estabelecer com base em sua competência residual, por lei complementar.

• E.

  Município 50% do produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por ele, suas autarquias e fundações.

Julgue os itens a seguir.

Os TRTs são compostos por, no mínimo, 7 juízes, garantida a representação de um quinto a procuradores do trabalho e a advogados; os demais são juízes do trabalho de primeiro grau, promovidos, alternadamente, por antiguidade e por merecimento.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal de 1988, o servidor público terá aposentadoria

• A.

  compulsória, aos 60 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

• B.

  compulsória, aos 70 anos de idade, com proventos integrais, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• C.

  voluntária, aos 30 anos de serviço público, se homem, e aos 25 anos de serviço público, se mulher, com proventos integrais, desde que cumpridos ao menos 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• D.

  voluntária, aos 60 anos de idade, se homem, e aos 55 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

• E.

  voluntária, aos 65 anos de idade, se homem, e 60 anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, desde que cumpridos ao menos 10 anos de efetivo exercício no serviço público e 5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria.

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.

Considere que o diretor de determinado estabelecimento prisional, ao assumir o cargo, tornou sem efeito regulamento de natureza interna que proibia a realização de cultos religiosos e a posse de livros de instrução religiosa. Nessa situação, o diretor agiu corretamente, pois tal norma atentava contra disposição constitucional que assegura, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nos estabelecimentos prisionais.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da gestão de instituições de educação superior e corporativa, julgue os itens a seguir.

Segundo dispositivos constitucionais, a autonomia das instituições de educação superior restringe-se às áreas acadêmicas, sendo as gestões administrativa e financeira de responsabilidade do governo federal.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o Congresso Nacional, considere:

I. É de competência exclusiva do Congresso Nacional, dentre outras, aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio ou suspender essas medidas.

II. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.

III. A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

IV. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, dispor sobre a fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

É correto o que consta APENAS em

• A.

  II, III e IV.

• B.

  I e IV.

• C.

  I, II e IV.

• D.

  I, II e III.

• E.

  I e II.

A Constituição veda expressamente, em matéria orçamentária, a

• A.

  vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, ressalvada, entre outros, a destinação de recursos para ações e serviços públicos de saúde.

• B.

  realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, incluídas quaisquer operações autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais.

• C.

  transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, salvo por antecipação de receita, pelo Governo Federal, para pagamento de despesas com pessoal ativo dos Estados e Municípios.

• D.

  transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, salvo se com prévia autorização legislativa ou ratificação posterior.

• E.

  concessão ou a utilização de créditos ilimitados, sem prévia autorização legislativa.

No que concerne a sistema de governo e a organização federativa, julgue os itens que se seguem.

Segundo o modelo federativo brasileiro adotado pela Constituição Federal, se determinado município não aplicar o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde, pode o estado federado do qual esse município faz parte nele intervir.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

Os juízes do trabalho exercem jurisdição, singularmente, nas varas do trabalho criadas por lei.

• C. Certo
• E. Errado