Questões de Direito Constitucional

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

Nas questões de 17 a 19, assinale a opção correta.

• A.

  Apenas o brasileiro nato pode ser Governador do Distrito Federal.

• B.

  A adoção do modelo proporcional para a eleição de Deputado Federal fi gura hipótese de eleição indireta admitida expressamente pela Constituição de 1988.

• C.

  O decreto autônomo, isto é, o decreto de perfil não regulamentar, cujo fundamento de validade repousa diretamente na Constituição, não é admitido pela ordem constitucional em vigor.

• D.

  A requisição, diferentemente da desapropriação, não supõe prévio pagamento de indenização – a indenização, ainda, no caso da requisição, subordina-se à ocorrência de dano. Além disso, em hipótese de requisição, a imissão na posse do bem independe de intervenção judicial.

• E.

  Atos de cunho político, independentemente da sua repercussão sobre direitos fundamentais de terceiros, não são passíveis de revisão judicial.

Com relação à competência e às responsabilidades do presidente da República, assinale a opção correta.

• A.

  A iniciativa de projeto de lei em matéria tributária é atribuição do presidente da República.

• B.

  O presidente deve pedir autorização do Congresso Nacional para se afastar do Brasil.

• C.

  Compete ao TSE o julgamento do presidente da República nos crimes de responsabilidade política.

• D.

  A organização e o funcionamento da administração federal, quando não implicarem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgão público, podem ocorrer por meio de decreto presidencial.

• E.

  Em caso de omissão do TSE, o presidente da República, em situação de relevância e urgência, pode editar medida provisória versando sobre a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.

Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens a seguir.

A referida emenda acrescentou ao texto constitucional a competência do STF para julgar, mediante recurso extraordinário, a validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.

• C. Certo
• E. Errado

A União intervirá

I. nos Estados para assegurar a observância princípio constitucional da autonomia municipal.

II. para assegurar a observância constitucional da aplicação do máximo receita resultante de impostos compreendida a proveniente de transferências, manutenção e desenvolvimento do ações e serviços públicos de saúde.

III. nos Estados e no Distrito Federal para grave comprometimento da ordem pública.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I.

• B.

  II

• C.

  I e III.

• D.

  I e II.

• E.

  II e III.

Acerca do Poder Judiciário e da EC n.º 45/2004, julgue os itens a seguir.

Com a EC n.º 45/2004, a CF passou a exigir, como requisito para o conhecimento dos recursos especial e extraordinário, a demonstração da repercussão geral da questões impugnadas.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Para ajuizamento de ação popular, é essencial que o autor seja cidadão brasileiro.

• C. Certo
• E. Errado

Compete à União, Estados e Distrito Federal legislar concorrentemente sobre

• A. sistema estatístico, sistema cartográfico e de geologia nacionais.
• B. serviço postal.
• C. previdência social, proteção e defesa da saúde.
• D. sistemas de consórcios e sorteios.
• E. comércio exterior e interestadual.

Considere os seguintes princípios:

1. Princípio da Transparência e da Probidade Administrativa.

2. Princípio da Liberdade, do Respeito e da Dignidade da Pessoa.

3. Princípio da Prioridade Absoluta e da Proteção Integral à Infância e à Juventude.

4. Princípio do Melhor Interesse da Criança.

São princípios estabelecidos pela Constituição Federal de 1988 para a infância e a juventude, dentre outros:

• A.

  1 e 3 apenas.

• B.

  2 e 3 apenas.

• C.

  1, 2, 3 e 4.

• D.

  3 e 4 apenas.

• E.

  3 apenas.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

A celeridade de tramitação de processos administrativos é garantia fundamental imposta pela Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

A anulação de ato lesivo ao meio ambiente pode ser pleiteada por meio de

• A.

  ação popular, ficando o autor, salvo má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

• B.

  habeas data, ficando o autor isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência.

• C.

  mandado de injunção, ficando o autor, salvo má-fé, isento de custas judiciais, mas não do ônus de sucumbência.

• D.

  mandado de segurança, respondendo o autor pelas custas judiciais e pelo ônus da sucumbência.

• E.

  provimento do Ministério Público, ficando o autor isento de custos administrativos, mas não de custas judiciais e do ônus da sucumbência.