Questões de Direito Constitucional

A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.

O salário mínimo é fixado por lei federal, em caráter nacional e unificado, podendo haver, em cada estado e no Distrito Federal, pisos salariais próprios, desde que observada a fixação federal como parâmetro mínimo para a remuneração dos trabalhadores.

• C. Certo
• E. Errado

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.

O sigilo da correspondência é direito absoluto do preso, não sendo permitida, em nenhuma hipótese, a interceptação, pela administração penitenciária, da correspondência remetida pelos sentenciados.

• C. Certo
• E. Errado

Um funcionário de autarquia federal encontra-se no exercício de mandato eletivo de Prefeito. Nesse caso,

• A.

  o seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.

• B.

  deverá ser exonerado do cargo de origem a partir da sua posse.

• C.

  para efeito de benefício previdenciário, se houver afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.

• D.

  será afastado do cargo de origem permanecendo com a remuneração anterior.

• E.

  havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

A partir da Constituição Federal de 1988 (CF), muitos direitos trabalhistas foram elevados ao plano constitucional ou tiveram sua disciplina alterada. Acerca desse tema, julgue os próximos itens.

Ao dispor sobre a jornada máxima de oito horas diárias de trabalho, a CF não impediu a extrapolação, desde que remunerada com adicional de, no mínimo, 50% do valor da hora normal, ou compensada a jornada suplementar com a redução de horários, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.

Considere que um servidor responsável pela área de segurança e disciplina de uma unidade prisional tenha determinado a separação dos presos de cor negra, proibindo o trânsito destes em áreas comuns aos demais presos de cor branca. Nessa situação, a referida separação tem amparo constitucional, pois o princípio da igualdade e da nãodiscriminação não tem aplicação no âmbito da execução penal.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as assertivas, relacionadas aos Direitos Políticos previstos na Constituição da República do Brasil.

I. A idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Vice-Governador de Estado é de vinte e um anos.

II. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

III. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os maiores de sessenta e cinco anos e para os surdos mudos.

IV. São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

V. A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data da sua vigência.

É correto o que consta APENAS em

• a.

  I e III.

• b.

  II e V.

• c.

  I, II e IV.

• d.

  I, III e V.

• e.

  II, IV e V.

Julgue os próximos itens, referentes à organização dos poderes e às funções essenciais à justiça.

O exercício de atividade político-partidária é permitido aos membros do Ministério Público do Trabalho.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que funciona junto ao TST, cabe a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e de segundo graus.

• C. Certo
• E. Errado

Em consonância com os dispositivos constitucionais referentes aos direitos humanos e às regras mínimas estabelecidas pela ONU acerca do tratamento dos presos, julgue os itens a seguir.

As normas relativas à classificação dos condenados e dos internados constituem corolário do princípio constitucional da individualização da pena, de modo que a cada sentenciado corresponda o tratamento penitenciário adequado.

• C. Certo
• E. Errado

São realizadas simultaneamente eleições para os cargos de

• A. presidente da República, governadores dos estados e do Distrito Federal e prefeitos.
• B. senador, prefeito e deputado estadual.
• C. deputado estadual, deputado federal e vereador.
• D. presidente da República, senador e deputado estadual.
• E. vereador, governador e senador.