Questões de Direito Constitucional

No próximo pleito eleitoral, Paulo pretende concorrer ao cargo de Senador. Pedro, por sua vez, pretende concorrer ao cargo de Vice-Presidente da República. Paulo e Pedro, preenchidas as demais exigências legais, deverão possuir, necessariamente, no mínimo,

• A. 21 e 30 anos de idade, respectivamente.
• B. 21 e 35 anos de idade, respectivamente.
• C. 30 e 35 anos de idade, respectivamente.
• D. 30 anos de idade.
• E. 35 anos de idade.

A partir da promulgação da Constituição de 1988, do Estatuto do Menor e do Adolescente em 1990 e da Lei de Diretrizes da Educação Nacional em 1996, das Diretrizes Curriculares Nacionais em 1999, do Plano Nacional de Educação em 2001 e, ainda, das legislações educacionais em nível estadual e municipal, mudanças vêm sendo introduzidas nas áreas administrativa e pedagógica de creches e pré-escolas. As novas proposições legais enfatizam, dentre vários aspectos:

I. A integração das instituições que atendem de 0 a 6 anos aos sistemas educacionais;

II. A implementação de projetos pedagógicos que consideram a criança pequena na sua totalidade;

III. A articulação com as famílias e a comunidade local;

IV. A formação específica dos profissionais;

V. A integração cuidar/educar nas atividades locais;

VI. A escolarização da criança pequena, impondo às pré-escolas e creches o modelo da escola de ensino fundamental;

VII. Acessibilidade universal e obrigatória à educação infantil, tanto nas áreas urbanas quanto nas rurais.

São corretos apenas os itens:

• A.

  I, II, III, IV, VI

• B.

  I; II; III; VII

• C.

  I, II, III, IV, V

• D.

  VII, VI, V, IV

• E.

  I, II, III, VII

Considerando-se a ação civil pública e a ação popular, julgue os itens seguintes.

Considere que um cidadão tenha ajuizado ação popular questionando irregularidade nos gastos de um estadomembro, relativos a recursos públicos oriundos de convênio com uma autarquia federal, e esta, após intimada, ingresse no feito como litisconsorte ativa. Nesse caso, compete à justiça federal processar e julgar a causa.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens subseqüentes.

A distinção entre atividade e propriedade permite que o domínio do resultado da lavra das jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos possa ser atribuído a terceiros pela União, sem nenhuma ofensa à reserva de monopólio.

• C. Certo
• E. Errado

Com vistas a restaurar prontamente a normalidade em local restrito e determinado, atingido por calamidade de grande proporção na natureza, é decretado estado de defesa, pelo Presidente da República, com oitiva prévia, embora contra o parecer, dos Conselhos da República e de Defesa Nacional. Ao Congresso Nacional, o decreto respectivo somente é submetido nas vinte e quatro horas subseqüentes à instauração do regime de exceção. Nessa hipótese, a decretação do estado de defesa é

• A.

  incompatível com a Constituição da República, que não admite a instauração de estado de defesa em decorrência de comprometimento da ordem pública por calamidade natural.

• B.

  inconstitucional, por depender de autorização prévia do Congresso Nacional, pelo voto da maioria absoluta de seus membros, reunidos em sessão conjunta.

• C.

  incompatível com a Constituição da República, que vincula a decisão do Presidente da República ao parecer dos Conselhos da República e de Defesa Nacional, quando contrários à decretação.

• D.

  inconstitucional, uma vez que os poderes constituídos da União não podem imiscuir-se em questões locais, sob pena de ofensa à autonomia dos demais entes da Federação.

• E.

  compatível com a disciplina constitucional da defesa do Estado e das instituições democráticas.

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo legislativo.

Caso uma expressão contida em texto de projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados seja suprimida durante análise do Senado Federal, ainda que o texto não perca sentido normativo, o projeto deverá ser reapreciado pela Câmara dos Deputados para que se cumpram adequadamente os preceitos do processo legislativo previstos na Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, relativos a direitos e garantias fundamentais.

Os direitos e garantias fundamentais não se aplicam às relações privadas, mas apenas às relações entre os brasileiros ou os estrangeiros residentes no país e o próprio Estado.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

É possível a cumulação de pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e materiais em uma mesma ação.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens subseqüentes.

A propriedade do produto da lavra das jazidas minerais atribuídas ao concessionário pelo preceito da CF é inerente ao modo de produção capitalista. A propriedade sobre o produto da exploração é plena, desde que exista concessão de lavra regularmente outorgada.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens subseqüentes, acerca do processo legislativo.

Tramitação de propostas de emenda constitucional pode ser iniciada em quaisquer das duas casas legislativas, ou seja, tanto no Senado Federal quanto na Câmara dos Deputados.

• C. Certo
• E. Errado