Questões de Direito Constitucional

Por força de lei promulgada em 2001, inseriu-se no Código de Processo Civil a possibilidade de o magistrado impor multa àqueles que, participantes do processo, praticassem atos especificados de obstrução da Justiça, ressalva feita aos advogados que se sujeitassem exclusivamente aos estatutos da Ordem dos Advogados do Brasil. Referido dispositivo foi objeto de impugnação por meio de ação direta de inconstitucionalidade, ao final julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal, para o fim de "declarar que a ressalva contida na parte inicial desse artigo alcança todos os advogados, com esse título atuando em juízo, independentemente de estarem sujeitos também a outros regimes jurídicos" (ADI 2652-DF, Rel. Min. Maurício Corrêa, publ. DJU de 14 nov. 2003).

Na hipótese relatada, procedeu o Supremo Tribunal Federal à

• A.

  interpretação conforme a Constituição, sem redução de texto normativo.

• B.

  declaração parcial de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo.

• C.

  declaração total de inconstitucionalidade, com redução de texto normativo.

• D.

  interpretação conforme a Constituição, com redução de texto normativo.

• E.

  declaração de situação de norma ainda constitucional.

NÃO é causa de perda ou suspensão de direitos políticos:

• A.

  cancelamento da naturalização por decreto do Presidente da República, em processo administrativo, assegurada a ampla defesa.

• B.

  condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos.

• C.

  improbidade administrativa, nos termos delineados na Constituição Federal do Brasil.

• D.

  incapacidade civil absoluta.

• E.

  recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos da Constituição Federal do Brasil.

Prevê a Constituição da República Federativa do Brasil que compete privativamente à União legislar, dentre outras matérias, sobre

• A.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• B.

  direito tributário, financeiro e econômico.

• C.

  proteção ao patrimônio histórico e cultural.

• D.

  educação, cultura, ensino e desporto.

• E.

  proteção à infância e à juventude.

No que concerne à Administração Pública, considere:

I. É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

II. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

III. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

IV. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que consta APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  I e III.

• D.

  I, III e IV.

• E.

  II, III e IV.

Analise as seguintes afirmativas sobre o controle de constitucionalidade exercido pelo   Supremo Tribunal Federal.

I. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas  ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de   constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante,  relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

II. Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em concreto,  de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado-Geral da União,   que defenderá o ato ou texto impugnado. 

• A.

  apenas as afirmativas I e II estão incorretas.

• B.

  apenas as afirmativas II e III estão incorretas.

• C.

  apenas as afirmativas I e III estão incorretas.

• D.

  todas as afirmativas estão incorretas.

Em ação judicial impetrada contra a empresa Gama Ltda., a PETROBRAS S.A. requereu que uma lei de 1990 incidisse retroativamente para atingir contrato de prestação de serviços firmado entre si e a empresa Gama, de modo a fixar novos parâmetros de reajustes de preços, diferentes daqueles que foram originalmente pactuados no contrato.

 Acerca dessa situação hipotética e dos parâmetros de interpretação constitucional que se devem aplicar quando se discute o ato jurídico perfeito, julgue os itens a seguir.

No ordenamento jurídico vigente, a legislação infraconstitucional, ainda quando de ordem pública, não pode retroagir para alcançar ato jurídico perfeito.

• C. Certo
• E. Errado

A Emenda Constitucional n^o 45, de 08/12/2004, estabeleceu, dentre outras hipóteses, que é obrigatória a promoção de juiz que figure por

• A. seis vezes consecutivas ou oito alternadas em lista de antiguidade.
• B. cinco vezes consecutivas ou sete alternadas em lista de merecimento.
• C. quatro vezes consecutivas ou seis alternadas em lista de antiguidade.
• D. três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento.
• E. duas vezes consecutivas ou três alternadas em lista de merecimento.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

Nenhum direito ou garantia pode ser exercido em detrimento da ordem pública ou com desrespeito aos direitos e garantias de terceiros, pois não há, no sistema constitucional, direitos e garantias absolutos.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização dos estados e dos Poderes, na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

• A.

  A competência dos estados e do Distrito Federal (DF) é residual, enquanto a dos municípios e da União é taxativa e expressa.

• B.

  Mesmo quando os estados deixam de aplicar o mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e no desenvolvimento do ensino e em ações e serviços públicos de saúde, a União não pode intervir nesses estados.

• C.

  É crime de responsabilidade o ato do presidente da República que atenta contra a vida de um desafeto, devendo ser julgado, nesse caso, pelo Senado Federal.

• D.

  Compete ao presidente da República ou ao procurador-geral da República a iniciativa de projeto de lei complementar que disponha acerca da organização do Ministério Público da União.

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República do Brasil, é INCORRETO afirmar que

• A.

  no caso de iminente perigo público, a autoridade poderá confiscar a propriedade particular, vedada ao proprietário indenização posterior, se houver dano.

• B.

  é assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano moral.

• C.

  são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

• D.

  as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente.

• E.

  não haverá juízo ou tribunal de exceção.