Questões de Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Durante a ocorrência de flagrante delito, é possível o ingresso da autoridade policial em residência que seja local da prática do delito, independentemente de autorização judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Analise:

I. O direito de sufrágio é bem mais amplo que o direito de voto, pois contém, em seu bojo, a capacidade eleitoral ativa e a capacidade eleitoral passiva.

II. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito.

III. São inelegíveis o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau, do Governador ou do Prefeito, ou de quem os haja substituído dentro dos três meses anteriores ao pleito, ainda que titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

IV. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias da eleição e até trinta dias da diplomação, instruída a ação com provas da prática de eventual crime ou contravenção.

V. Não podem alistar-se como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e V.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. III, IV e V.

Questões de 11 a 20 = Didática.

Os parâmetros curriculares nacionais propõe a inserção dos temas transversais no Ensino Fundamental, um deles é a ética. Baseado no texto da Constituição Federal, os parâmetros elencaram princípios, EXCETO:

• A.

  igualdade de direitos;

• B.

  co-responsabilidade pela vida social;

• C.

  livre iniciativa;

• D.

  Participação

Funcionário público é denunciado perante o órgão Corregedor competente e, em conseqüência das denúncias efetuadas por terceira pessoa, sofre processos administrativos e criminais. Os processos acabam todos sendo arquivados por falta de provas ou porque os fatos denunciados não ocorreram, ou ainda, o funcionário em questão nunca esteve com eles envolvido. O funcionário público considera que as denúncias, além de caluniosas, ofenderam sua honra e o expuseram à humilhação no meio em que trabalhava. Assim entende ter direito de saber quem efetuou tais denúncias para processar tal pessoa civil e criminalmente. No entanto, a Corregedoria em questão afirma que mesmo para o funcionário público denunciado a identidade da pessoa denunciante deve permanecer sigilosa. O funcionário público entende que para si não haveria de ter sigilo nessa informação, pois é interessado e foi prejudicado pela conduta do denunciante. Considerando-se que tal informação realmente não deva ser sigilosa, não ao menos em relação ao funcionário público, diante da negativa da Corregedoria, o remédio constitucional adequado para que o funcionário público alcance sua finalidade e conheça a identidade de seu denunciante é o

• A.

  habeas corpus.

• B.

  habeas data.

• C.

  mandado de injunção.

• D.

  mandado de segurança coletivo.

• E.

  mandado de segurança individual.

Acerca da figura jurídica do monopólio, julgue os itens subseqüentes.

A CF não permite que a União transfira ao seu contratado os riscos resultantes da atividade de exploração de jazidas de petróleo e de gás natural.

• C. Certo
• E. Errado

O artigo 60, § 4º, da Constituição Federal, conhecido como "cláusulas pétreas", determina

• A. os casos em que não se deliberará sobre proposta de emenda constitucional que tenda a abolir os direitos ali expressos;
• B. que não será deliberado sobre proposta de emenda constitucional que tenda abolir os direitos
• C. que o pagamento das dívidas pela União será feita por precatórios;
• D. que pode-se modificar a cláusula de separação dos poderes;
• E. que não é possível deliberar sobre emenda que institua o Estado Unitário

Quanto ao processo legislativo das emendas constitucionais, é correto afirmar que seu(sua):

• A.

  conteúdo não poderá versar sobre a forma federativa de Estado.

• B.

  deliberação é possível na vigência de estado de defesa ou de sítio.

• C.

  iniciativa compete, exclusivamente, ao Presidente da República.

• D.

  rejeição não impede imediata reapresentação, salvo se for o mesmo proponente.

• E.

  aprovação requer maioria simples, em dois turnos, em ambas as Casas Legislativas.

Gilmar, servidor lotado em Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude, sem o conhecimento do Promotor Titular, fornece para jornal local dados acerca do processo judicial do adolescente infrator Marcos, possibilitando sua identificação na comunidade como infrator. A família de Marcos, indignada, sustenta ter havido violação de direitos constitucionais do adolescente. Acerca da conduta do servidor, pode-se afirmar que:

• A.

  violou direitos constitucionais do adolescente, porque o servidor não teve autorização do Promotor de Justiça para a divulgação;

• B.

  não violou direitos do adolescente, porque compete ao MP defender a sociedade e as vítimas dos delitos;

• C.

  não violou direitos do adolescente, porque ao adolescente que comete ato infracional não se aplica o direito à imagem;

• D.

  violou direitos constitucionais do adolescente, concretizados em sede legislativa no ECA;

• E.

  não violou direitos constitucionais do adolescente, porque não houve dolo por parte do servidor.

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, julgue os próximos itens.

Em caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada indenização ao proprietário em caso de dano.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal de 1988 (art. 206) estabelece que o ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II. gratuidade do ensino fundamental em qualquer estabelecimento, para os alunos pobres;
III. pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV. liberdade de aprender, ensinar e pesquisar;
V. gestão democrática, dos ensinos público e privado;
VI. garantia de padrão de qualidade.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e V.

• B.

  I, III e VI.

• C.

  II, III, IV e V.

• D.

  I, III, IV e VI.

• E.

  II, IV, V e VI.