Questões de Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O uso de algemas para a condução de pessoas presas é de natureza excepcional, sendo legítimo quando fundado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

A expedição de instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos se insere dentre as atribuições

• A.

  do Presidente da República.

• B.

  dos Ministros de Estado.

• C.

  do Vice-Presidente da República.

• D.

  do Conselho da República.

• E.

  do Conselho de Defesa Nacional.

No que concerne à responsabilidade do Presidente da República, é certo que

• A.

  enquanto não sobrevier sentença condenatória, nos crimes de responsabilidade, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.

• B.

  admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o STF nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade.

• C.

  havendo afastamento do Presidente da República de suas funções, se decorrido o prazo de oitenta dias o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo.

• D.

  são crimes de responsabilidade, dentre outros, os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e contra a lei orçamentária.

• E.

  na vigência de seu mandato, ele pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

Julgue os itens a seguir, que versam acerca da organização da segurança pública no Brasil.

Os estados-membros e os municípios têm amplo direito de criarem modelos e órgãos de segurança pública diferentes do modelo federal estabelecido constitucionalmente.

• C. Certo
• E. Errado

Em caso de impedimento do Presidente e do Vice- Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da presidência

• A.

  o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  o Ministro da Fazenda, o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o do Senado Federal e o da Câmara dos Deputados.

• E.

  o Presidente do Supremo Tribunal Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Senado Federal.

Com referência aos fatos narrados no texto acima e a aspectos jurídicos a ele correlacionados, julgue os itens seguintes.

O cabimento de recurso extraordinário para o STF interposto contra acórdão do TCU, assim como a concessão de medida cautelar, está condicionado à existência de violação às normas da Constituição Federal.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às competências legislativas e administrativas previstas na Constituição Federal, assinale a opção correta.

• A.

  Compete privativamente à União legislar sobre orçamento e previdência social.

• B.

  A Polícia Civil do Distrito Federal é organizada e mantida pela União, ao contrário das polícias civis dos demais estados, que são organizadas e mantidas pelos respectivos entes da Federação.

• C.

  No Pará, a concessão de serviços de rádio é feita pelo estado, por meio da Secretaria da Indústria do Estado do Pará.

• D.

  O Código Penal estadual do Pará representa importante inovação legislativa que se adapta à nova diretriz constitucional de descentralização administrativa em matéria criminal.

De acordo com a jurisprudência do STF, julgue os itens que se seguem.

É da competência da justiça do trabalho o processamento e o julgamento das causas que envolvam pedido de condenação de ente público ao pagamento de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente do trabalho sofrido por servidor público estatutário.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a Constituição brasileira, e as diversas classificações existentes, analise as seguintes afirmativas:

I.         A Constituição brasileira é considerada semi-rígida, pois tem uma parte rígida e outra flexível.

II.        A Constituição é classificada como analítica em razão do conteúdo do seu texto.

III.       Levando-se em consideração o órgão encarregado da sua elaboração, a atual Constituição Brasileira é considerada como outorgada.

É/são verdadeira(s) somente a(s) afirmativa(s):

• A. I;
• B. II;
• C. III;
• D. I e II;
• E. II e III.

A(O) __________________________ pode propor ação ____________________, cuja decisão definitiva de mérito, proferida pelo Supremo Tribunal Federal, produzirá eficácia contra todos e efeito ____________________, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

Assinale a opção que preenche corretamente as lacunas.

• A.

  Presidência da República; direta de inconstitucionalidade; suspensivo.

• B.

  Mesa do Senado Federal; declaratória de constitucionalidade; vinculante.

• C.

  Mesa da Câmara dos Vereadores das Capitais; declaratória de constitucionalidade; vinculante.

• D.

  Partido político sem representação no Congresso; declaratória de constitucionalidade; moral.

• E.

  Conselho Nacional de Saúde; direta de inconstitucionalidade; suspensivo.