Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

• A.

  A Constituição Federal poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República, de quaisquer dos membros da Câmara dos Deputados ou Senado Federal e de um terço, no mínimo, das Assembléias Legislativas das unidades da Federação.

• B.

  A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros.

• C.

  A emenda à Constituição será encaminhada ao Presidente da República que deverá promulgá-la em quarenta e oito horas.

• D.

  A Constituição Federal poderá ser emendada na vigência de estado de defesa ou estado de sítio.

• E.

  A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

Em sede constitucional quando a ação visa a nulidade de ato ou contrato administrativo lesivo ao patrimônio público ou a entidades de que o Estado participe, o meio de exercício do controle judiciário é realizado através de:

• A.

  hábeas corpus;

• B.

  mandado de segurança;

• C.

  ação popular;

• D.

  mandado de injunção;

• E.

  hábeas data.

Com relação ao remédio constitucional introduzido ao Habeas Data, pelo art. 5º, LXXII, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que

• A.

  de acordo com a jurisprudência do STJ e do STF, é indispensável a exigência do prévio esgotamento da via administrativa para ter–se acesso ao Poder Judiciário, via habeas data.

• B.

  o julgamento do habeas data contra atos de Ministro de Estado compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal.

• C.

  não é isento de custas e despesas judiciais o procedimento administrativo para acesso a informações e retificação de dados e para anotação de justificação, bem como a ação de habeas data.

• D.

  a garantia constitucional do habeas data objetiva assegurar judicialmente o conhecimento de informações relativas ao impetrante ou a terceiros.

• E.

  é da competência do STJ processar e julgar habeas data ajuizado em face do Conselho Nacional de Justiça e do Ministério Público.

Ao disciplinar o direito de nacionalidade, a Constituição Federal

• A.

  permitiu a extradição de brasileiros natos e naturalizados.

• B.

  autorizou o provimento de cargos de carreira diplomática por brasileiros natos e naturalizados.

• C.

  vedou o estabelecimento, por lei, de distinção entre brasileiro nato e naturalizado.

• D.

  autorizou o provimento de cargos de oficial das Forças Armadas por brasileiros naturalizados.

Com esteio na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.

• A.

  É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, salvo quando houver compatibilidade de horários.

• B.

  É competência privativa da União legislar sobre direito financeiro.

• C.

  A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

• D.

  A aposentadoria compulsória dos servidores públicos ocorre, se homem, aos setenta anos e, se mulher, aos sessenta e cinco anos.

• E.

  A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados e os Municípios

Acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.

No âmbito do recurso extraordinário, a exigência de demonstração da repercussão geral das questões constitucionais, para fins de admissão perante o STF é auto-aplicável.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as afirmativas abaixo:

I - É constitucional lei federal que fixa prazo de decadência para impetração de mandado de segurança

II - Inconstitucional a previsão, por Constituição estadual, de percentual fixo (4/5), para o preenchimento das vagas em Tribunal de Justiça destinadas aos oriundos da magistratura.

III - A sanção convalida o vício de iniciativa, não existindo a inconstitucionalidade formal quando o Chefe do Poder Executivo sanciona lei em matéria reservada pela Constituição à sua iniciativa legislativa, apesar de ter sido iniciado o projeto por Parlamentar.

 Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta.

• D.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Para a garantia de direito líquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições de Poder Público, o cidadão pode dispor de:

• A.

  ação popular;

• B.

  mandado de segurança individual e coletivo;

• C.

  petição de direitos;

• D.

  ação civil pública;

• E.

  mandado de injunção.

Caso agentes públicos estaduais e pessoa jurídica de direito privado celebrem contrato cuja execução acarrete danos ao meio ambiente e ao erário público, é possível pleitear em juízo a anulação do contrato e a responsabilização dos envolvidos em sede de

• A. ação popular ajuizada por cidadão no exercício regular de seus direitos políticos.
• B. habeas corpus impetrado pelo Ministério Público do Estado.
• C. habeas data impetrado por pessoa jurídica de direito privado preterida na contratação.
• D. mandado de injunção impetrado por partido político com representação na Assembléia Legislativa do Estado.
• E. ação civil pública ajuizada pela Mesa da Assembléia Legislativa do Estado.

O Ministério Público Eleitoral

• A.

  é um órgão do Ministério Público da União.

• B.

  é um órgão do Ministério Público Federal.

• C.

  é um órgão do Ministério Público dos Estados.

• D.

  não integra o rol dos órgãos do Ministério Público definido pela Constituição da República.