Questões de Direito Constitucional

São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a

• A. jornada de oito horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.
• B. assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até seis anos de idade em creches e pré-escolas.
• C. remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em vinte e cinco por cento à do normal.
• D. proibição do trabalho noturno a menores de dezesseis anos e de qualquer trabalho a menores de quatorze anos, salvo na condição de aprendiz, a partir dos doze anos.
• E. licença à gestante e paternidade, sem prejuízo do emprego e de salário, com a duração de sessenta dias.

Em relação ao território nacional, considere os bens abaixo.

I. Todas as ilhas oceânicas, costeiras e fluviais.

II. Todos os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

III. Todos os terrenos de marinha.

IV. Todos os lagos e rios situados em território nacional.

Nos termos da CF/88, são bens da União os que constam em

• A. I, apenas.
• B. I, II, III e IV.
• C. I e II, apenas.
• D. I e III, apenas.
• E. II e III, apenas.

De acordo com a Constituição Federal vigente, o dever do Estado com a educação será efetivado mediante garantia de ensino

• A. fundamental obrigatório e gratuito, assegurada sua oferta gratuita inclusive aos que não tiveram acesso na idade própria.
• B. fundamental obrigatório, ainda que não-gratuito aos que não tiveram acesso na idade própria.
• C. fundamental e ensino médio obrigatórios, sendo ambos prioridades dos Municípios.
• D. médio obrigatório e voltado à progressiva descentralização para a iniciativa privada.
• E. médio gratuito, sendo prioridade dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Uma senadora da República não pode ser

• A.

  presa em flagrante pelo crime de tráfico de drogas.

• B.

  penalmente processada em virtude de crime comum ocorrido após a diplomação.

• C.

  civilmente processada, senão após prévia autorização dada pela Câmara dos Deputados.

• D.

  obrigada a testemunhar sobre informações recebidas em razão do exercício do mandato.

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:

• A.

  trânsito

• B.

  informática

• C.

  desapropriação

• D.

  registros públicos

• E.

  juntas comerciais

Decreto é

• A.

  decisão judicial, compreendendo as súmulas, enunciados, sentenças e outras decisões judiciais.

• B.

  determinação específica, dirigida aos responsáveis por obras e serviços públicos ou particulares, contendo imposições de caráter administrativo ou especificações técnicas sobre o modo e a forma de sua realização.

• C.

  pronunciamento de um corpo executivo, legislativo, judiciário ou deliberativo sobre o assunto submetido a seu estudo e decisão e/ou julgamento, deliberação do tribunal, deliberação de assembléia, entre outros.

• D.

  decisão emanada do Poder Executivo, ou de autoridade competente.

• E.

  documento oficial de ato administrativo, baixado por autoridade pública e destinado a dar instruções ou fazer determinações de várias ordens.

Com relação aos precatórios judiciais, é correto afirmar:

• A.

  As indenizações por morte, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado, não se incluem entre os débitos de natureza alimentícia.

• B.

  O Presidente do Tribunal competente que, por ato comissivo ou omissivo, retardar ou tentar frustrar a liquidação regular de precatório incorrerá em crime de responsabilidade.

• C.

  É permitida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

• D.

  Independentemente de ser preterido o direito de precedência, o seqüestro da quantia necessária à satisfação do débito é direito garantido pela Constituição Federal.

• E.

  É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba para pagamento de seus débitos constantes de precatórios judiciários, apresentados até 1o de julho.

Um jornal noticiou que, "em virtude da ausência simultânea do presidente e do vice-presidente da República, deveria assumir a presidência o presidente da Câmara dos Deputados; porém, como o atual presidente da Câmara é casado com uma cidadã norteamericana, a Constituição Federal proíbe que ele assuma a presidência da República, de tal forma que a República deverá ser temporariamente presidida pelo presidente do Senado Federal." Nessa situação hipotética, a notícia está equivocada porque

• A.

  a presidência da República não pode ser ocupada por membros do Poder Legislativo, em virtude do princípio da separação dos poderes.

• B.

  o fato de ser casado com uma cidadã estrangeira não impediria o presidente da Câmara de ocupar a presidência da República.

• C.

  o presidente da Câmara somente assume a presidência da República nos casos em que o presidente do Senado esteja ausente ou impedido de exercer essa função.

• D.

  não há previsão constitucional de que o presidente do Senado ocupe a presidência da República.

É da competência do Tribunal de Contas

• A.

  o exercício do poder regulamentar.

• B.

  julgar as contas dos administradores.

• C.

  a invalidação de atos administrativos negociais.

• D.

  o exame, em caráter de definitividade, das contas públicas

• E.

  impor ao administrador a modificação de atos, sob pena de multa.

Com relação à ação direita de inconstitucionalidade e à ação declaratória de constitucionalidade é correto afirmar:

• A.

  Declarada a inconstitucionalidade por omissão de medida para tornar efetiva norma constitucional, a ciência ao Poder competente, como regra, é facultativa.

• B. Partido político com representação no Congresso Nacional não pode propor ação declaratória de constitucionalidade.
• C.

  Nas ações de inconstitucionalidade, o Procurador- Geral da República atua como fiscal da lei, não devendo, necessariamente, ser previamente ouvido.

• D.

  Quando o Supremo Tribunal Federal apreciar a inconstitucionalidade, em tese, de norma legal ou ato normativo, citará, previamente, o Advogado- Geral da União, que defenderá o ato ou texto impugnado.

• E.

  Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional não podem propor ação declaratória de constitucionalidade.