Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 pode ser emendada

• A.

  mediante proposta de dois terços das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, cada qual com aprovação da maioria relativa de seus membros.

• B.

  mediante proposta de pelo menos metade dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

• C.

  mediante proposta do Presidente da República em conjunto com todos os Ministros de Estado nomeados.

• D.

  para alterar a disposições pertinentes aos direitos sociais assegurados no artigo 6^o, da Carta.

• E.

  na vigência de intervenção federal, cumpridas as formalidades legais.

Compete aos Municípios

• A.

  legislar sobre patrimônio histórico-cultural local.

• B.

  organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, à exceção do transporte coletivo, que é de responsabilidade precípua dos Estados-Membros

• C.

  instituir e arrecadar os tributos de sua competência e as taxas instituídas pela União

• D.

  prestar, com a cooperação técnica e financeira da União, todos os serviços de atendimento à saúde da população.

• E.

  criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.

Acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.

Conforme entendimento do STF, não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão daquela corte proferida em sede de controle concentrado.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 30, cabe ao poder público a competência pelos serviços de limpeza pública incluindo-se a coleta e a destinação de resíduos sólidos urbanos. O gerenciamento municipal de resíduos sólidos pode ser entendido como um conjunto de

• A.

  ações que envolvem exclusivamente a reciclagem e a coleta seletiva de resíduos sólidos.

• B.

  atividades envolvidas com os resíduos sólidos, relacionadas apenas ao transporte e à disposição final do lixo.

• C.

  ações decorrentes da operacionalização de uma estação de transbordo.

• D.

  etapas físicas relacionadas à operação de manejo dos resíduos sólidos.

• E.

  ações normativas, operacionais, financeiras e de planejamento que uma administração municipal desenvolve para coletar, tratar e dispor o lixo do município.

Analise as afirmativas abaixo:

I - A vitaliciedade do juiz somente será adquirida após três anos de exercício.

II - As cláusulas pétreas não podem ser invocadas para sustentação da tese da inconstitucionalidade de normas constitucionais inferiores em face de normas constitucionais superiores, porquanto a Constituição as prevê apenas como limites ao Poder Constituinte derivado ao rever ou ao emendar a Constituição elaborada pelo Poder Constituinte originário, e não como abarcando normas cuja observância se impôs ao próprio Poder Constituinte originário com relação as outras que não sejam consideradas como cláusulas pétreas, e, portanto, possam ser emendadas.

III - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não pode propor Ação Declaratória de Inconstitucionalidade.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  apenas a afirmativa I está correta.

• B.

  apenas a afirmativa II está correta.

• C.

  apenas a afirmativa III está correta.

• D.

  apenas as afirmativas I e II estão corretas.

• E.

  apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Julgue os itens a seguir referentes às bases legais da educação nacional.

De acordo com a Constituição vigente da República Federativa do Brasil, o Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, admitida a participação de entidades não-governamentais.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à educação, a Constituição da República

• A.

  garante a gratuidade do ensino público, exceto do universitário.

• B.

  determina a gestão democrática do ensino público.

• C.

  estabelece a obrigatoriedade e a universalidade do ensino médio.

• D.

  veda o ensino religioso em escolas públicas.

O Ministério Público Eleitoral

• A. é um órgão do Ministério Público da União.
• B. é um órgão do Ministério Público Federal.
• C. é um órgão do Ministério Público dos Estados.
• D.

  não integra o rol dos órgãos do Ministério Público definido pela Constituição da República.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Os projetos de leis complementares, após aprovados pelo Congresso Nacional, devem ser enviados ao presidente da República, para que ele os sancione ou vete.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa correta.

• A.

  À União compete legislar privativamente sobre direito financeiro

• B.

  Compete aos Municípios legislar suplementarmente sobre direito financeiro.

• C.

  Os Estados e Distrito Federal não possuem, sob nenhuma hipótese, competência legislativa para editar normas gerais de direito financeiro.

• D.

  Os Estados e Distrito Federal exercerão competência legislativa plena para editar normas gerais de direito financeiro, caso a União não as edite.

• E.

  A União, os Estados, Distrito Federal e Municípios legislam concorrentemente sobre direito financeiro.