Questões de Direito Constitucional

A Constituição de 1988 destaca-se pelos avanços no campo dos direitos sociais. São direitos assegurados:

• A.

  universalização da saúde e do ensino superior

• B.

  defesa da cidadania regulada pelo trabalho

• C.

  direito à propriedade privada como valor fundamental do ser humano

• D.

  renda mensal vitalícia a todos os maiores de 65 anos, independentemente de contribuição para a previdência.

• E.

  inclusão do seguro-desemprego como direito dos trabalhadores urbanos e rurais

No Direito Administrativo Brasileiro, vários princípios orçamentários são impositivos na fase de elaboração dos orçamentos públicos. Dentre as alternativas abaixo, todos são considerados princípios orçamentários, EXCETO:

• A.

  do equilíbrio

• B.

  da clareza

• C.

  da anualidade

• D.

  da programação

• E.

  da divulgação

Assinale a opção correta a propósito de mandado de segurança.

• a.

  Dada a natureza mandamental ínsita ao mandado de segurança, as vantagens financeiras dele decorrentes devem ser buscadas pelos meios ordinários.

• b.

  A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais a partir da lesão.

• c.

  Sentença proferida em mandado de segurança que examina o mérito da questão e denega a ordem faz coisa julgada material. Por isso, não é possível ao impetrante valer-se posteriormente das vias ordinárias.

• d.

  O mandado de segurança é ação constitucional civil, ainda quando impetrado contra ato de juiz criminal, praticado em processo penal.

• e.

  O mandado de segurança deve ser instruído com prova pré-constitutiva do direito invocado, sob pena de denegação do pedido.

Compor-se-á de

I. quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução;

II. quinze Ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a indicação pelo Senado Federal;

III. vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de 35 e menos de 65 anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal;

IV. quinze membros com mais de 35 e menos de 66 anos de idade, nomeados pelo Presidente da República, com mandato de dois anos, admitida uma recondução, depois de aprovada e escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

As afirmações acima tratam, respectivamente, do:

• A. Conselho Nacional de Justiça; Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e Superior Tribunal Militar.
• B. Tribunal Superior Eleitoral; Conselho Nacional de Justiça; Superior Tribunal Militar e Conselho Nacional do Ministério Público.
• C. Superior Tribunal Militar; Conselho Nacional de Justiça; Conselho Nacional do Ministério Público e Tribunal Superior do Trabalho.
• D. Tribunal Superior do Trabalho; Superior Tribunal Militar; Conselho Nacional do Ministério Público e Tribunal Superior Eleitoral.
• E. Conselho Nacional do Ministério Público; Superior Tribunal Militar; Tribunal Superior do Trabalho e Conselho Nacional de Justiça.

A Constituição Federal estabelece, dentre outras competências, para os entes federativos:

I. zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II. cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência;

III. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;

IV. promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;

V. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.

São de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios apenas os itens

• A.

  I, II, III e IV.

• B.

  I, II, III e V.

• C.

  I, II, IV e V.

• D.

  I, III, IV e V.

• E.

  II, III, IV e V.

Assinale a opção correta a propósito de ação popular.

• a.

  O presidente da República e os Ministros de Estado são demandados em ação popular no Supremo Tribunal Federal.

• b.

  Os ilegais e imorais, os atos jurisdicionais estão excluídos do âmbito de incidência da ação popular.

• c.

  O Ministério Público tem legitimidade para ajuizar ação popular contra atos lesivos ao patrimônio público.

• d.

  Para o cabimento da ação popular por contrariar normas específicas que regem a sua prática ou por se desviar dos princípios que norteiam a Administração Pública, não basta a ilegalidade do ato administrativo a invalidar, é indispensável a demonstração de prejuízo aos cofres públicos.

• e.

  A ação direta de inconstitucionalidade constitui sucedâneo da ação popular constitucional, destinada a preservar a intangibilidade do patrimônio público e a integridade do princípio da moralidade administrativa.

Segundo a Constituição Federal, NÃO compete ao Ministro de Estado:

• A.

  expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos.

• B.

  apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério.

• C.

  conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.

• D.

  praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

• E.

  exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência.

NÃO constitui princípio fundamental do Brasil

• A. a soberania.
• B. a cidadania.
• C. a vedação ao asilo político.
• D. a dignidade da pessoa humana.
• E. os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa.

Por determinação constitucional, compete aos Municípios, não exclusivamente, prestar serviços de atendimento à saúde da população. Ainda, segundo o texto constitucional, essa prestação deve ser feita

• A.

  com recursos técnicos e financeiros exclusivos do município.

• B.

  com a cooperação técnica e financeira exclusiva da União.

• C.

  com a cooperação técnica e financeira exclusiva do Estado.

• D.

  com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado.

• E.

  com a cooperação técnica e financeira da União, do Estado e de organismos internacionais.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. Lei estadual pode criar cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração, para jardineiro.

• C. Certo
• E. Errado