Questões de Direito Constitucional

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

João foi encontrado tempos depois de ter praticado um crime, na casa de sua mãe, Maria.

Nessa situação, a Constituição autoriza a prisão de João, mesmo durante a noite, se houver autorização de sua mãe para que a polícia ingresse em seu domicílio.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo o art. 225 da constituição federal, de quem é a incumbência de controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente?

• A.

  Do poder público.

• B.

  Das empresas privadas.

• C.

  Das universidades.

• D.

  Do governador do estado.

Compete à União

• A.

  combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.

• B.

  instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos.

• C.

  zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.

• D.

  proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.

• E.

  preservar as florestas, a fauna e a flora.

Considere que a Constituição da República atribui ao Tribunal de Contas da União competência para apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal do TSE. Essa competência relaciona-se ao controle

• A.

  administrativo da administração pública.

• B.

  judicial da administração pública.

• C.

  legislativo da administração pública.

• D.

  interno do Poder Judiciário.

Dentre outras atribuições, compete aos Juízes Eleitorais

• A.

  expedir títulos eleitorais e conceder transferência de eleitor.

• B.

  constituir as Juntas Eleitorais e designar a respectiva sede e jurisdição.

• C.

  dividir a respectiva circunscrição e Zonas Eleitorais.

• D.

  processar e julgar os crimes cometidos por Juízes Eleitorais.

• E.

  processar e julgar o registro de candidatos às Assembléias Legislativas.

Com relação à ordem social, julgue os seguintes itens.

O objetivo da assistência social é assegurar condições mínimas de sobrevivência aos que dela necessitam, independentemente de contribuição destinada ao INSS, pelo tempo que for preciso até serem sanadas as condições que originaram a situação adversa.

• C. Certo
• E. Errado

Editado sob a égide da Constituição de 1946, o Ato Institucional no 2, de 27 de outubro de 1965, em seu artigo 2º, excluía da apreciação judicial %u201Cos atos praticados pelo Comando Supremo da Revolução e pelo Governo federal, com fundamento no Ato Institucional de 9 de abril de 1964, no presente Ato Institucional e nos atos complementares deste%u201D. Eventual texto normativo que, sob a égide da Constituição de 1988, pretendesse introduzir regra semelhante no ordenamento jurídico brasileiro, relativamente a atos praticados pelo Governo federal,

• a.

  somente seria admissível mediante Emenda à Constituição, na medida em que é expressamente vedado a normas infraconstitucionais excluir quaisquer atos da apreciação do Poder Judiciário.

• b.

  seria conforme à Constituição, desde que a exclusão à apreciação judicial se restringisse a atos cujo sigilo fosse imprescindível à segurança da sociedade e do Estado.

• c.

  deveria prever que os atos praticados pelos Governos das esferas estaduais e municipais gozariam do mesmo status, sob pena de inconstitucionalidade, por ofensa à forma federativa de Estado.

• d.

  somente estaria apto a produzir efeitos na hipótese de o Presidente da República, nos termos da Constituição, convocar plebiscito, para manifestação direta dos titulares do poder.

• e.

  seria inconstitucional, por abolir direito fundamental, objeto de tutela reforçada na Constituição contra os poderes constituídos do Estado.

Acerca dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um grupo seqüestrou uma jovem e encaminhou para a família da vítima um bilhete apócrifo contendo o valor do resgate, bem como indicando o modo de se proceder para entregá-lo aos seqüestradores.

Nessa situação, o referido bilhete pode iniciar um inquérito policial, pois não se aplica aqui o princípio constitucional que veda o anonimato.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto às condições de elegibilidade na República Federativa do Brasil, assinale a afirmativa incorreta.

• A.

  Ser brasileiro nato.

• B.

  Ter idade mínima de trinta e cinco anos, para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador.

• C.

  Ter idade mínima de trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

• D.

  Ter idade mínima de vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.

• E.

  Ter idade mínima de dezoito anos para Vereador.

Em relação às instituições políticas brasileiras, ao processo político e às políticas públicas, julgue os itens que se seguem.

O processo político nacional vem-se ajustando à matriz institucional complexa, com alta fragmentação do poder e uma convivência entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo em que este último sempre prevalece.

• C. Certo
• E. Errado