Questões de Direito Constitucional

Sobre Teoria Geral do Estado e da Constituição; Poderes do Estado; Supremacia da Constituição e tipos de Constituição, assinale a única opção correta.

• A.

  Na concepção sociológica, defendida por Ferdinand Lassale, a Constituição seria o resultado de uma lenta formação histórica, do lento evoluir das tradições, dos fatos sócio-políticos, que se cristalizam como normas fundamentais da organização de determinado Estado.

• B.

  Da autoprimazia normativa, característica da norma constitucional, decorre o princípio da conformidade, segundo o qual nenhum ato do poder político –"legislativo, executivo ou judiciário" pode ser praticado em desacordo com as normas e princípios constitucionais.

• C.

  Constituições rígidas são as que possuem cláusulas pétreas, que não podem ser modificadas pelo poder constituinte derivado.

• D.

  As constituições classificadas quanto à forma como legais são aquelas sistematizadas e apresentadas em um texto único.

• E.

  Segundo a doutrina, são características das constituições concisas: a menor estabilidade do arcabouço constitucional e a maior dificuldade de adaptação do conteúdo constitucional.

Assinale a opção que não representa uma prática cidadã.

• A.

  Respeitar os direitos humanos e repudiar a discriminação em razão de cor, orientação sexual e gênero.

• B.

  Participar de forma ativa das decisões tomadas no espaço público.

• C.

  Reforçar estereótipos que atendam aos interesses das classes que exercem domínio social sobre outras.

• D.

  Partilhar com os poderes públicos e diferentes grupos sociais a responsabilidade pelos destinos da vida coletiva.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Constituem iniciativa privativa do Presidente da República as leis que tratem de matéria tributária.

• B.

  Constituem iniciativa privativa do Presidente da República os projetos de lei sobre a remuneração e os subsídios de servidores públicos e membros dos três Poderes da União.

• C.

  É vedado ao Poder Legislativo dispor sobre matéria de iniciativa privativa do Chefe do Executivo sem provocá-lo, nem poderá estabelecer prazo para que o Chefe do Executivo apresente projeto de lei sobre a matéria de iniciativa privativa deste

• D.

  Após a aprovação de um projeto de lei na Câmara dos Deputados, onde iniciaram as discussões e a votação do mesmo, o projeto seguirá para o Senado Federal e, se for aprovado, mesmo com emendas, deverá ser remetido ao Presidente da República para a sua sanção ou o seu veto.

• E.

  Todas as deliberações do Congresso Nacional poderão ser vetadas pelo Presidente da República.

O poder público possui a faculdade de limitar ou disciplinar direito, interesse ou liberdade de uso e ocupação do solo, de modo que a propriedade atenda a sua função social. Quanto à destinação do solo pode-se afirmar que

• A. o território do Município é dividido em zona urbana, zona de expansão, zona urbanizável e zona rural, de modo a disciplinar a utilização e as características das construções.
• B. se pode criar uma área de expansão urbana, desde que haja loteamento ou parcelamento prévio do solo a ser futuramente urbanizado.
• C. nas zonas residenciais, o uso do solo para fins residenciais deve predominar, sendo proibidos outros usos não residenciais na área, mesmo que sejam úteis e não sacrifiquem o bem-estar geral da população.
• D. a lei de zoneamento estabelece os usos permitidos por área, denominando de desconforme se o uso for inadequado para a zona, cabendo nesses casos ações indenizatórias.
• E. a zona urbanizável é a área fora do perímetro urbano e próxima dele, mas submetida aos regulamentos urbanísticos, destinada ao prolongamento futuro do perímetro urbano.

Com relação ao Ministério Público no Brasil, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público, que não faz parte da estrutura de nenhum dos poderes políticos, seja do Executivo, seja do Legislativo, seja do Judiciário, detém autonomia financeira e administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

Em nosso país, a saúde é direito de todos e dever do Estado e, segundo a Constituição Federal, isso deve ser garantido mediante

• A.

  políticas de saúde que priorizem as ações preventivas, sem prejuízo daquelas voltadas para a recuperação dos doentes.

• B.

  políticas de saneamento básico, controle da poluição ambiental, abastecimento de água potável e assistência médico-hospitalar.

• C.

  campanhas de vacinação, programas de pré-natal, saúde do adulto e de crianças e adolescentes.

• D.

  ações médico-hospitalares, de reabilitação física e de saúde mental.

• E.

  políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

É vedado à União instituir benefício de seguridade social sem a expressa indicação da sua fonte de custeio.

• C. Certo
• E. Errado

O Direito de Petição previsto na Constituição Federal é

• A. exercido tão somente no âmbito do Poder Judiciário.
• B. assegurado aos brasileiros natos, maiores de vinte e um anos.
• C. extensivo a todos, nacionais ou estrangeiros, mediante o pagamento de taxas.
• D. destinado ao cidadão em face dos Poderes Públicos e exercido judicialmente apenas por advogado constituído.
• E. garantido a todos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

Com relação ao Ministério Público no Brasil, julgue os itens que se seguem.

O Ministério Público Federal é constituído pelo Ministério Público do Trabalho e pelo Ministério Público Militar, e o Ministério Público dos Estados, pelos ministérios públicos instituídos em cada unidade da Federação e do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Promover ação penal pública é competência privativa do Ministério Público.

• C. Certo
• E. Errado