Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  O ingresso na carreira da magistratura, cujo cargo inicial será o de juiz substituto, será feito mediante concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as fases, exigindo-se do bacharel em direito, no mínimo, três anos de atividade jurídica e obedecendo-se, nas nomeações, à ordem de classificação.

• B.

  Nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros, para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antigüidade e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno.

• C.

  Um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados, e do Distrito Federal e Territórios será composto de membros, do Ministério Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação das respectivas classes.

• D.

  Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

• E.

  o Superior Tribunal de Justiça é competente para julgar em recurso especial as causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida julgar válida lei local contestada em face de lei federal.

Considerando que Augusto atualmente seja juiz do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), é correto inferir que ele não é

• A.

  integrante de tribunal regional federal.

• B.

  juiz de direito do estado de São Paulo.

• C.

  membro do Ministério Público.

• D.

  advogado regularmente inscrito na OAB.

De acordo com a Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público

• A. depende de aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, seja qual for o cargo a ser preenchido.
• B. é permitida aos estrangeiros na forma da lei.
• C. deve observar o prazo de validade do concurso correspondente, que poderá ser de até 2 anos improrrogáveis.
• D. é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público em qualquer nível de governo.
• E. é sempre vedada àquele que já exerça um cargo público no mesmo nível de governo a que pertence o novo cargo a ser preenchido.

Sandra e Cristina são servidoras públicas de uma autarquia federal. A primeira exerce o cargo de médico e a segunda é advogada; ambas têm carga horária de 40 horas semanais. Sandra foi aprovada para o cargo de auditor-fiscal estadual e Cristina, para professora, em concurso público de provas e títulos para cargos do Poder Executivo estadual.

Considerando a situação hipotética apresentada e as regras estabelecidas no direito brasileiro para os casos de acumulação remunerada de cargos públicos, julgue os seguintes itens.

Sandra poderá acumular remuneradamente os cargos de médico e de auditor-fiscal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens seguintes, referentes à seguridade social e aos direitos sociais.

A assistência social tem a contributividade como um de seus princípios fundamentais.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre evolução político-constitucional, sistema de repartição de competência na organização do Estado brasileiro, Estado-membro e Intervenção no Estado e nos Municípios, assinale a única opção correta.

• A.

  Sob a ordem constitucional de 1824, o Poder Judiciário era composto por juízes nomeados pelo Imperador, que podiam ser suspensos mediante processo e audiência do Conselho do Estado; sob a Constituição de 1891, os juízes tinham garantia de irredutibilidade de vencimentos, mas não eram vitalícios.

• B.

  A constituição de 1937 rompeu com o bicameralismo, ficando a atividade legislativa a cargo, exclusivamente, da Câmara dos Deputados.

• C.

  Em razão do sistema de repartição de competências adotado na Constituição de 1988, regra geral, tem-se que as atribuições e competências dos municípios são definidas indicativamente.

• D.

  A intervenção da União no Estado, para prover a execução de decisão judicial, far-se-á, tão-somente, por meio de requisição do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  Como o controle político do ato de intervenção cabe ao Congresso Nacional, todo decreto de intervenção será submetido à apreciação do Congresso Nacional, no prazo constitucionalmente estabelecido.

Segundo a Constituição de 1988 da República Federativa do Brasil, o Presidente da República tem as seguintes atribuições:

• A.

  de Chefe de Estado e de Chefe de Governo;

• B.

  apenas de Chefe de Estado pois a Chefia de Governo cabe ao Congresso Nacional;

• C.

  apenas de Chefe de Governo pois a Chefia de Estado cabe ao Congresso Nacional;

• D.

  de Chefe de Estado e de Chefe de Governo, desde que não esteja em Estado de Sítio;

• E.

  apenas de Chefe de Governo porque o Brasil é uma República Federativa.

Julgue os itens a seguir, relativos a formas e sistemas de governo, organização dos poderes, agentes públicos e administração direta e indireta.

Um dos requisitos para que uma pessoa possa se candidatar a uma vaga de deputado federal é ser brasileiro nato.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do texto abaixo: Se o Presidente da República considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no prazo de ______ contados da data do recebimento, e comunicará, dentro de _____________, ao Presidente do Senado Federal os motivos do veto.

• A.

  10 dias - vinte quatro horas.

• B.

  15 dias úteis - vinte quatro horas.

• C.

  15 dias - quarenta e oito horas.

• D.

  15 dias úteis - quarenta e oito horas.

• E.

  15 dias - vinte quatro horas.

A Constituição Federal brasileira pode ser reformada

• A. por lei ordinária ou emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.
• B. por lei ordinária ou emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.
• C. por emenda constitucional, desde que preservadas as cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.
• D. por emenda constitucional, não havendo previsão de cláusulas pétreas insuscetíveis de alteração.
• E. por emenda constitucional, exclusivamente para que seja prevista nova revisão constitucional.