Questões de Direito Constitucional

Os Municípios, segundo a Constituição Federal,

• A.

  não poderão criar, organizar ou suprimir distritos.

• B.

  reger-se-ão por lei orgânica nacional, votada em único turno.

• C.

  fixarão o subsídio dos Vereadores por ato do Chefe do Poder Executivo local.

• D.

  serão fiscalizados pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo.

• E.

  com mais de cem mil eleitores, elegerão o Prefeito e o Vice-Prefeito em dois turnos.

De acordo com a Constituição da República de 1988, é correto afirmar.

• A.

  As taxas instituídas pelos Municípios, excepcionalmente, poderão ter base de cálculo própria de impostos.

• B.

  O imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, de competência do Território Federal, quando dividido em Municípios, compete ao Município onde residir o proprietário do respectivo bem.

• C.

  Cabem ao Distrito Federal os impostos federais.

• D.

  Os Municípios poderão instituir empréstimos compulsórios para atender às despesas extraordinárias, decorrentes de calami-dade pública.

• E.

  O imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos terá a competência para sua instituição regulada por lei complementar, se o doador tiver domicílio ou residência exterior.

Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes.

Nos termos da literalidade da Constituição Federal, o poder de reforma constitucional proíbe que a Constituição seja emendada para se suprimir direitos sociais.

• C. Certo
• E. Errado

É correto inferir-se do texto acima que

• A.

  o desenvolvimento tecnológico e científico é suficiente para que se estabeleça uma convivência harmônica da sociedade.

• B.

  a ética, e não a cidadania, é uma questão fundamental, na educação e no seio familiar, para o aperfeiçoamento da vida social.

• C.

  uma sociedade cujos membros são destituídos de direitos está fadada à democracia, por colocar os cidadãos em uma condição de protagonistas políticos.

• D.

  a cidadania é um processo que se efetiva por meio da aquisição de conhecimentos e da conquista de direitos.

Uma empresa brasileira, com sede e administração no território nacional, pretende iniciar pesquisa sobre riquezas minerais em terras indígenas do Estado do Pará. Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, nessa hipótese, há necessidade de prévia autorização pelo:

• A. Congresso Nacional.
• B. Senado Federal
• C. Presidente da República
• D. Presidente da República
• E.

  Juiz Federal da Seção Judiciária do Estado do Pará.

Com relação ao Ministério Público no Brasil, julgue os itens que se seguem.

São vedados aos membros do Ministério Público o recebimento de honorários, o exercício de qualquer outra função pública, salvo uma de magistério, e o exercício de atividade político-partidária.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A. A idéia de Estado democrático de direito se traduz no império da lei, com a realização do princípio da igualdade e da justiça, não pela generalização, mas pela busca da igualdade das condições dos socialmente desiguais.
• B. Consideram-se brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai ou mãe brasileira, independentemente do fato de qualquer deles estar a serviço da República Federativa do Brasil.
• C. Os direitos sociais constituem categoria diversa daquela representada pelos direitos e garantias fundamentais.
• D. O rol de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição é taxativo, só se admitindo a invocação de direito que nela esteja explícito ou se insira por emenda.

Conforme descrito na Constituição Federal de 1988 - Título VIII, Capítulo II, Seção II da Saúde, todas as afirmativas estão corretas, EXCETO

• A.

  Os governos federal, estadual e municipal têm responsabilidade pela saúde dos povos

• B.

  Trata-se da diferenciação do direito à assistência para as populações urbanas e rurais

• C.

  Compreende as ações integradas do Poder Público, constituindo o Sistema Único de Saúde

• D.

  A desigualdade no estado de saúde dos povos é inaceitável e é motivo de preocupação para todo o país

Sobre os impostos municipais, é incorreto afirmar que

• A.

  o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana poderá ser progressivo em razão do valor mercadológico do imóvel e ter alíquotas diferentes, de acordo com a localização e o uso do imóvel.

• B.

  o imposto por transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis e bem assim de garantia bem como cessão de direitos a sua aquisição, compete ao Município da situação do bem.

• C.

  os serviços de qualquer natureza da competência dos Municípios terão suas alíquotas máxima e mínima fixadas por lei complementar

• D.

  não incide imposto da competência dos Municípios sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

• E.

  no que tange ao imposto sobre serviços de qualquer natureza, compreendido na competência dos Municípios, cabe à Lei Complementar regular a forma e as condições como as isenções, os incentivos e os benefícios fiscais serão concedidos e revogados

Acerca do direito constitucional e do direito administrativo, julgue os itens a seguir.

A assistência aos desamparados e a proteção à infância são direitos sociais expressamente previstos na Constituição da República.

• C. Certo
• E. Errado