Questões de Direito Constitucional

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil é correto afirmar que:

I. Os membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, instituições organizadas com base na hierarquia e disciplina, são militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

II. A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, através dos seguintes órgãos: polícia federal; polícia rodoviária federal; polícia ferroviária federal; polícias civis; polícias militares e corpos de bombeiros militares.

III. Às polícias militares cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordem pública; aos corpos de bombeiros militares, além das atribuições definidas em lei, incumbe a execução de atividades de defesa civil. Ainda, as polícias militares e corpos de bombeiros militares, forças auxiliares e reserva do Exército, subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

IV. Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei.

Assinale a resposta correta:

• A. Somente o item III está correto.
• B. Somente os itens I e II estão corretos.
• C. Os itens I, II, III e IV estão corretos.
• D. Somente os itens I, II e III estão corretos.

A Constituição assegura a liberdade de associação sindical, observando que

• A. ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, salvo na hipótese de assumir cargo de direção ou representação sindical.
• B. o aposentado filiado tem direito a votar, mas não a ser votado, nas organizações sindicais.
• C. é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
• D. ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, exceto em questões administrativas.
• E. a Assembléia Geral somente pode fixar contribuição para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva diante da inexistência de contribuição prevista em lei.

Julgue os itens seguintes quanto à perspectiva de direitos e garantias fundamentais na forma em que são previstos constitucionalmente.

Com vistas ao combate da intolerância racial, a Constituição Federal brasileira previu expressamente a vedação de diferença salarial, de exercício de funções e de critérios de admissão motivados na cor.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e dos partidos políticos, assinale a opção correta.

• A. O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos e para os maiores de 18 anos e menores de 70 anos.
• B. A nacionalidade brasileira não é condição de elegibilidade para todos os cargos, mas apenas para os discriminados na Constituição.
• C. A lei não poderá estabelecer hipóteses de cassação dos direitos políticos que já não estejam previstas na Constituição.
• D. Não se exige dos governadores de estado e do Distrito Federal e dos prefeitos a renúncia para concorrerem a outros cargos.

No que diz respeito à organização do Estado, é correto afirmar:

• A.

  A fiscalização dos Municípios será exercida pela Assembléia Legislativa do respectivo Estado e por todos os Tribunais de Contas.

• B.

  As competências dos Estados que não lhes sejam vedadas pela Constituição Federal são aquelas caracterizadas como concorrentes.

• C.

  As atribuições de criar, organizar e suprimir distritos são dos Estados, observando-se a lei federal.

• D.

  São bens dos Estados, dentre outros, as ilhas fluviais e lacustres não pertencentes à União.

• E.

  Os Estados não podem explorar os serviços locais de gás canalizado, por ser competência e monopólio da União.

Nos termos da Constituição da República, a responsabilização política do Presidente da República depende

• a.

  do cometimento de crime de responsabilidade, definido na parte especial do Código Penal, e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional, em reunião conjunta extraordinária.

• b.

  de autorização por 2/3 dos membros da Câmara dos Deputados, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, funcionando como Presidente deste o do Supremo Tribunal Federal.

• c.

  do cometimento de crime comum, definido em lei especial, que estabelecerá, ainda, as normas respectivas de processamento e julgamento perante as Casas do Congresso Nacional.

• d.

  do recebimento de denúncia pelo Supremo Tribunal Federal, ficando o Presidente da República suspenso do exercício de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.

• e.

  da prática de ato atentatório à existência da União ou à segurança interna do País, uma vez autorizada a instauração do processo pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal.

Cada um dos próximos itens é composto por uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A ACC é uma entidade não-governamental, sem fins lucrativos, voltada ao amparo de crianças carentes. Nessa situação, a ACC é legalmente considerada uma entidade de assistência social.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a organização do Estado, marque a única opção correta.

• a.

  Tanto no caso do desmembramento, como no caso de subdivisão de um Estado, para formar novos Estados ou Territórios, a população diretamente interessada, que irá participar do plebiscito convocado pelo Congresso Nacional, é toda a população do Estado.

• b.

  Embora seja competência da União exercer monopólio estatal sobre a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, são autorizadas, sob regime de permissão, a produção, a comercialização e a utilização de radioisótopos de meia-vida igual ou inferior a duas horas.

• c.

  A decretação de intervenção da União em um Estado que suspendeu o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, sem motivo de força maior, depende de provimento, pelo Superior Tribunal de Justiça, de representação proposta pelo Procurador- Geral da República.

• d.

  Nos termos da Constituição Federal, os aumentos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, salvo expressa determinação legal.

• e.

  Mediante emenda às respectivas Constituições e Lei Orgânica, é facultado aos Estados e ao Distrito Federal estabelecer como limite único, para o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais, o subsídio mensal dos desembargadores do respectivo Tribunal de Justiça.

Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle de constitucionalidade.

Considere-se que Juan Carlos, cidadão argentino, ao tentar sair da sede da Agência Nacional de Águas, sofra abuso de poder por parte de autoridade pública, ficando detido no órgão por mais de 12 horas. Nessa situação, de acordo com a Constituição de 1988, o cidadão argentino não poderá utilizar-se do habeas corpus, uma vez que esse remédio constitucional não se aplica às pessoas estrangeiras.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal assegura a todos os cidadãos a inviolabilidade de direitos. Relacione tais direitos à categoria a qual pertencem, identificando, entre parênteses, com o número 1 os direitos e garantias individuais e com o número 2 os direitos sociais.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência numérica correta, de cima para baixo.

• A.

  1 - 2 - 1 - 2 - 1 - 2.

• B.

  2 - 1 - 1 - 2 - 2 - 1.

• C.

  1 - 1 - 1 - 1 - 1 - 2.

• D.

  2 - 2 - 1 - 2 - 1 - 1.

• E.

  2 - 2 - 1 - 1 - 1 - 2.