Questões de Direito Constitucional

Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

São prerrogativas dos membros do Ministério Público estadual: ser ouvido, em processo administrativo ou judicial, em dia, hora e local previamente ajustado com o juiz ou autoridade competente e ser processado e julgado originariamente pelo Superior Tribunal de Justiça.

• C. Certo
• E. Errado

Entende-se por princípios constitucionais

• A. as normas constitucionais expressas que não têm força obrigatória.
• B. as normas que implicitamente decorrem das constituições, tendo natureza de meras recomendações.
• C. somente aqueles que, caso violados, ensejam a intervenção da União Federal nos Estados-membros.
• D. todas as normas constitucionais que acolhem direitos dos indivíduos contra o Estado.
• E. as normas constitucionais de caráter amplo que norteiam e servem de fonte interpretativa àquelas com objetivos específicos.

No que se refere à organização e à divisão judiciária do estado de Sergipe, julgue os itens que se seguem.

O corregedor-geral da justiça será eleito pelo prazo previsto para o mandato do presidente. Compete-lhe a fiscalização, a disciplina e a orientação administrativa, além da incumbência da correição permanente dos serviços judiciários de primeira instância.

• C. Certo
• E. Errado

O Tribunal Superior do Trabalho compor-se-á de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente

• A.

  da República, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

• B.

  do Congresso Nacional, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

• C.

  do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal.

• D.

  da República, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

• E.

  do Supremo Tribunal Federal, após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.

Para o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal atingir as finalidades básicas, desenvolve um conjunto de atividades essenciais. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta.

I - Avaliar o cumprimento das metas do Plano Plurianual, visando comprovar a conformidade da sua execução.

II - Avaliar a execução dos programas de governo, visando comprovar o nível de execução das metas, o alcance dos objetivos e a adequação do gerenciamento.

III - Avaliar a execução dos orçamentos da União, visando comprovar o andamento e os entes envolvidos na execução.

• A. Apenas a afirmativa III está certa.
• B. Apenas a afirmativa I está certa.
• C. Todas as afirmativas estão certas.
• D. Apenas a afirmativa II está errada.
• E. Apenas as afirmativas I e II estão certas.

Julgue os itens a seguir, relativos à organização do Estado brasileiro. Todos os tipos de terras devolutas são bens da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da organização político-administrativa do Estado, assinale a opção correta.

• A. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, sendo, nos termos da Constituição Federal, autônomos somente a União e o DF.
• B. Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem depende de consulta prévia mediante plebiscito às populações dos estados envolvidos, não sendo necessária aprovação do Congresso Nacional.
• C. É permitido à União, mas não aos estados e municípios, estabelecer, incondicionalmente, cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança.
• D. Os estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

O corregedor-geral do Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO) será eleito pelo colégio dos procuradores de justiça, para um mandato de 2 anos, permitida apenas uma recondução.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização e à divisão judiciária do estado de Sergipe, julgue os itens que se seguem.

Os notários ou oficiais registradores não podem contratar para desempenhar a atribuição de escrevente ou de seu substituto legal pessoas com quem mantenham relação de parentesco, seja consanguíneo ou por afinidade. Os referidos servidores também não podem exercer suas atribuições na mesma comarca em que o juiz ou o promotor de justiça seja seu cônjuge ou seu parente em linha reta.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas a respeito dos Tribunais Regionais do Trabalho:

I. Compõem-se de, no mínimo, sete juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região, e nomeados pelo Presidente do Tribunal Superior do Trabalho.

II. Metade dos seus membros são escolhidos dentre advogados com mais de sete anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público do Trabalho com mais de sete anos de efetivo exercício.

III. Os Tribunais Regionais do Trabalho poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A. I.
• B. I e II
• C. I e III.
• D. II e III.
• E. III.