Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens seguintes, referentes à seguridade social e aos direitos sociais.

A bolsa-escola e a bolsa-alimentação são benefícios da previdência social voltados à garantia dos direitos sociais das populações carentes.

• C. Certo
• E. Errado

Segundo a Constituição Federal, compete aos Municípios a instituição de

• A. taxa em razão do serviço público de gás canalizado por eles prestado diretamente.
• B. empréstimo compulsório para atender as despesas extraordinárias decorrentes de calamidade pública.
• C. imposto sobre a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis.
• D. imposto sobre a propriedade territorial rural.
• E. imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Compete ao Presidente do Tribunal

• A.

  organizar as listas de substituição dos magistrados.

• B.

  requisitar funcionários da Secretaria do Tribunal para servir em seu Gabinete.

• C.

  informar e opinar, nos casos de substituição, remoção, permuta e promoção de juízes .

• D.

  tomar parte das sessões do Tribunal Pleno, sem exercer as funções de relator e revisor.

• E.

  determinar o afastamento do serventuário da Justiça submetido a processo disciplinar ou penal, por falta grave ou prática de crime, na forma da legislação específica.

João, com 19 anos de idade, Pedro, com 22 anos, Manoel, com 33 anos e Felipe, com 30 anos, são quatro brasileiros, no exercício pleno dos seus direitos políticos, com alistamento eleitoral em dia, filiados a partido político e, todos, com domicílio eleitoral em Belo Horizonte – MG. Os quatro querem participar das eleições de 2006 como candidatos.

Considerando a situação hipotética acima e as condições de elegibilidade estabelecidas pela Constituição Federal, em especial a idade mínima para concorrer a cargos eletivos, julgue os seguintes itens.

João pode ser candidato a deputado estadual em Minas Gerais.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca do cometimento de crimes de responsabilidade pelo presidente da República e por seus ministros, julgue os itens subseqüentes.

Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar a instauração de processo contra o presidente da República e os seus ministros de Estado, por crime de responsabilidade, e compete ao Senado Federal realizar o julgamento.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito do direito brasileiro, julgue os itens que se seguem.

É dever do Estado brasileiro manter programas suplementares de alimentação voltados para crianças matriculadas na rede pública de ensino fundamental.

• C. Certo
• E. Errado

A proposta de Emenda Constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada, se obtiver, em ambos:

• A.

  2/3 (dois terços) dos votos de seus respectivos membros.

• B.

  3/5 (três quintos) dos votos de seus respectivos membros.

• C.

  a maioria absoluta dos votos de seus respectivos membros.

• D.

  a maioria simples dos votos de seus respectivos membros

• E.

  metade dos votos de seus respectivos membros.

Sobre o Ministério Público da União, assinale a única opção correta.

• A.

  É garantia do membro do Ministério Público, a inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público, mediante decisão do órgão colegiado competente do Ministério Público, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa.

• B.

  Lei complementar federal, de iniciativa exclusiva do Presidente da República, estabelecerá a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.

• C.

  Se o Ministério Público não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias (LDO), o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na LDO.

• D.

  O impedimento para o exercício da advocacia junto ao juízo ou tribunal no qual atuava, antes de decorrido três anos de seu afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração não se aplica ao membro do Ministério Público.

• E.

  A destituição do Procurador-Geral da República, por iniciativa do Presidente da República, deverá ser precedida de autorização da maioria absoluta das duas Casas do Congresso Nacional.

Julgue os itens seguintes, referentes à seguridade social e aos direitos sociais.

A renda básica de cidadania é um benefício cujo valor independe do nível de renda familiar do beneficiário.

• C. Certo
• E. Errado

No Brasil, a declaração de inconstitucionalidade das leis e atos normativos pode ser feita

• A. somente pelo Supremo Tribunal Federal.
• B. somente pelo Supremo Tribunal Federal e Tribunais de Justiça dos Estados-membros.
• C. somente por Tribunais, sendo seu exercício vedado aos juízes singulares.
• D. por todos os Tribunais e juízes singulares integrantes do Poder Judiciário.
• E. somente pelo Senado Federal, após julgamento do Tribunal competente.