Questões de Direito Constitucional

Constitui condição essencial para os Cartórios de Notas e Registro de Imóveis lavrarem e registrarem escrituras relativas a bens imóveis da União, exceto a

• A.

  certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando ter o interessado recolhido o laudêmio devido, nas transferências onerosas entre vivos.

• B.

  certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando estar o transmitente em dia com as demais obrigações junto ao Patrimônio da União.

• C.

  certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando estar autorizada a transferência do imóvel, em virtude de não se encontrar em área de interesse público.

• D.

  certidão da Secretaria do Patrimônio da União declarando a seqüência funcional do imóvel.

• E.

  observância das normas estabelecidas em regulamento.

Com relação aos Estados-membros, analise:

I. Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte derivadodecorrente.

II. Em virtude da competência remanescente, os Estados-membros poderão legislar sobre todas as matérias que não lhes estiverem vedadas implícita ou explicitamente pela Carta Magna.

III. No âmbito da legislação concorrente entre União e Estados-membros, a competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

IV. Compete exclusivamente ao Estado da Paraíba legislar sobre assuntos de interesse local, dentre os quais a desapropriação e os registros públicos.

É correto o que consta APENAS em

• A. I, II e IV.
• B. I e III.
• C. II e III.
• D. II, III e IV.
• E. I, II e III.

A Constituição Federal concede sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder:

• A.

  o habeas corpus;

• B.

  o contraditório e a ampla defesa;

• C.

  a ação popular;

• D.

  o mandado de segurança;

• E.

  a ação civil pública.

Acerca do Ministério Público, julgue os itens a seguir.

Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), o Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública com o fim de declarar nula cláusula contratual referente à proteção adicional para cartões de crédito, por estarem envolvidos, na espécie, direitos individuais homogêneos e relação de consumo.

• C. Certo
• E. Errado

No que se refere à organização e à divisão judiciária do estado de Sergipe, julgue os itens que se seguem.

O presidente do tribunal estadual de Sergipe será eleito por dois anos, por voto da maioria dos integrantes do Conselho Especial. Uma das atribuições do presidente eleito é indicar e nomear o vice-presidente que irá substituí-lo nas ausências, impedimentos e suceder-lhe no caso de vacância.

• C. Certo
• E. Errado

A inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado-membro pode ser declarada

• A. por meio de ação direta de inconstitucionalidade.
• B. por meio de ação de descumprimento de preceito fundamental.
• C. por meio de ação declaratória de constitucionalidade.
• D. somente mediante provocação da parte diretamente lesada.
• E. somente mediante o controle difuso de constitucionalidade.

Nas questões 13 a 16, assinale a opção correta.

• a.

  Constitui prova ilícita a gravação, por um dos interloctores, sem autorização judicial, de conversa telefônica, em que esteja sendo vítima de crime de extorsão.

• b.

  É necessariamente nulo todo o processo em que se descobre uma prova ilícita.

• c.

  É válida a prova de um crime descoberta acidentalmente durante a escuta telefônica autorizada judicialmente para apuração de crime diverso.

• d.

  A proibição do uso de prova ilícita não opera no âmbito do processo administrativo.

• e.

  A escuta telefônica determinada por membro do Ministério Público para apuração de crime hediondo não constitui prova ilícita.

Acerca do Poder Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subseqüentes. Poderá ser promovido por antiguidade, mas não mais por merecimento, o juiz que retiver, além do prazo legal, os autos em seu poder.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à organização do Estado e aos poderes da República, assinale a opção correta.

• A.

  É vedado à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios subvencionar cultos religiosos ou igrejas ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

• B.

  A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.

• C.

  O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos pelo sistema proporcional.

• D.

  A falta de assiduidade às sessões legislativas não figura entre as causas de perda de mandato de deputado ou senador da República previstas na Constituição Federal.

Assinale a alternativa incorreta.

• A.

  Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga, sendo que, no caso de ocorrer a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei, completando, os eleitos, em qualquer dos casos, o período de seus antecessores.

• B.

  O Presidente da República poderá delegar a atribuição de celebrar tratados aos Ministros de Estado, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

• C.

  Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.

• D.

  O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

• E.

  A eleição do Presidente e do Vice-Presidente da República realizar-se-á, simultaneamente, no primeiro domingo de outubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver, do ano anterior ao do término do mandato presidencial vigente.