Questões de Direito Constitucional

O tipo de controle externo exercido pelo Tribunal de Contas, mais comum no constitucionalismo brasileiro, é o:

• A.

  a posteriori, que se inicia depois de praticado o ato administrativo ou de encerrado o exercício financeiro.

• B.

  contemporâneo, que se faz quase ao mesmo tempo da execução orçamentária.

• C.

  prévio, que se exerce antes da prática do ato de execução orçamentária.

• D.

  simultâneo, que configura quase um ato de co-execução do orçamento.

• E.

  misto, que conjuga características do controle prévio e do simultâneo.

Conforme previsto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

• A.

  A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

• B.

  A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em títulos da dívida agrária, ressalvados os casos previstos na Constituição.

• C.

  Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinqüenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Contudo, esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

• D.

  No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Acerca do sistema federativo brasileiro e do direito constitucional, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional lei ordinária federal que isentasse do pagamento de imposto sobre veículos automotores os barcos utilizados para o transporte fluvial de passageiros na região da Amazônia legal.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os próximos itens, acerca das ações coletivas.

A legitimidade passiva na ação civil pública é ampla, compreendendo pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, ou seja, qualquer pessoa a quem se impute responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, turístico e paisagístico.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

Somente têm direito a utilizar gratuitamente o Sistema Único de Saúde os cidadãos brasileiros que contribuem regularmente para a previdência social, bem como seus dependentes.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre Administração Pública, os princípios da administração pública e as entidades componentes da administração pública, assinale a única opção correta.

• a.

  Mesmo havendo compatibilidade de horário, não é possível a acumulação de emprego de enfermeiro, profissão regulamentada da área de saúde, nos quadros da Companhia Docas do Rio de Janeiro, com o emprego de fisioterapeuta, também profissão regulamentada na área de saúde, nos quadros da Petrobrás.

• b.

  A propaganda de obras e serviços dos órgãos públicos da qual conste nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos ofende o princípio constitucional administrativo da publicidade.

• c.

  Nos termos da Constituição de 1988, a autonomia gerencial e financeira da Aneel poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão.

• d.

  A Agência Nacional de Energia Elétrica-ANEEL responderá pela integralidade da indenização, em razão dos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, mesmo que haja culpa concorrente do particular, por ter a Constituição de 1988 adotado a teoria do risco subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil do Estado.

• e.

  Nas contratações de serviço, feitas pela ANEEL, junto a particulares, por meio de processo licitatório, a aplicação do princípio constitucional administrativo da moralidade se dá apenas em relação ao agente público, uma vez que o conteúdo desse princípio determina que a Administração e seus agentes devem atuar de conformidade com princípios éticos, de forma que, na utilização do poder administrativo discricionário, o agente pratique o ato movido por intenção voltada para o atendimento do interesse público.

A charge representa a revolta do povo diante da situação precária em que vive.

• A. A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios, sendo, nos termos da Constituição Federal, autônomos somente a União e o DF.
• B. Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem depende de consulta prévia mediante plebiscito às populações dos estados envolvidos, não sendo necessária aprovação do Congresso Nacional.
• C. É permitido à União, mas não aos estados e municípios, estabelecer, incondicionalmente, cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou aliança.
• D. Os estados podem, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

No que se refere à organização do Estado Federal Brasileiro, estabelece a Constituição Federal que compete privativamente à União legislar, entre outras matérias, sobre

• A.

  sistemas de consórcios e sorteios.

• B.

  juntas comerciais.

• C.

  educação, cultura, ensino e desporto.

• D.

  procedimentos em matéria processual.

• E.

  assistência jurídica e defensoria pública.

Acerca da seguridade social e dos direitos sociais, julgue os itens seguintes.

O programa Bolsa-Família confere benefício fixo de um salário mínimo para famílias em situação de extrema pobreza.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação à qualificação de pessoal no setor saúde de trabalhadores não qualificados já inseridos no mercado de trabalho, dentre os quais se incluem os de enfermagem, analise as afirmativas abaixo.

1. A Constituição federal de 1988 estabeleceu como competência do Sistema Único de Saúde ordenar a formação de recursos humanos na área da saúde.

2. A Lei do Exercício Profissional de Enfermagem, em vigor a partir de 1986, determinava o prazo de dez anos para a profissionalização das atendentes, reconhecendo, como profissionais da equipe de enfermagem, apenas três categorias: Auxiliar, Técnica e Enfermeira.

3. O projeto Larga Escala adotava o trabalho como princípio pedagógico, tendo como ponto de referência a realidade da prática dos alunos, utilizando como corpo docente os próprios profissionais da rede de serviço, garantindo aos egressos a identidade profissional por meio do reconhecimento pelo sistema formal de ensino.

4. No projeto Larga Escala a opção pedagógica adotada é a da problematização, visando à construção do conhecimento de forma reflexiva, visando preparar cidadãos que tenham a capacidade de modificar a realidade.

5. Na capacitação nos moldes do projeto Larga Escala o processo de ensino-aprendizagem é conduzido de forma flexível, tanto no plano curricular como no plano de execução, buscando-se respeitar o ritmo de cada aluno.

Estão corretas as afirmativas:

• A.

  2, 3 e 5, apenas.

• B.

  1, 3 e 4, apenas.

• C.

  1, 3 e 5, apenas.

• D.

  2, 3 e 4, apenas.

• E.

  1, 2, 3, 4 e 5.