Questões de Direito Constitucional

Acerca do que versa a Constituição Federal (CF) a respeito da educação brasileira, julgue os itens que se seguem.

I A CF estabelece a obrigatoriedade de elaboração de um plano nacional de educação com o objetivo de integrar as ações do poder público com vistas à universalização do atendimento escolar.

II No princípio da autonomia das universidades fixado pela CF, não se inclui a autonomia da gestão patrimonial, visto ser a universidade uma instituição federal e o MEC ser o órgão responsável por sua manutenção e desenvolvimento.

III Conforme estabelecido na CF, deverá ser aplicado na educação, pela União e por estados e municípios, respectivamente, um percentual mínimo de 18% e 25% da receita resultante de impostos, incluindo-se os recursos do salário-educação.

IV A CF prevê a possibilidade de coexistência de instituições públicas e privadas de ensino, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.

Estão certos apenas os itens

• A. I e II.
• B. I e IV.
• C. II e III.
• D. II e IV.

Sobre a competência concorrente podemos afirmar que:

I. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico; orçamento; juntas comerciais; custas dos serviços forenses.

II. No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais.

III. A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

IV. Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.

V. A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

São corretas as seguintes afirmativas:

• A.

  Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

• B.

  I, II, III, IV e V estão corretas.

• C.

  Apenas as afirmativas I, II e V estão corretas.

• D.

  I, II, III, e IV estão corretas.

Com relação aos servidores públicos civis, é INCORRETO afirmar:

• A. Extinto o cargo, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
• B. Ao ocupante, exclusivamente, de emprego público, aplica-se o regime geral de previdência social.
• C. O efetivo e o comissionado só perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
• D. Como condição para aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
• E. São estáveis, após três anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

• A.

  Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária, receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.

• B.

  Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto na Constiuição.

• C.

  O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. Contudo, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.

• D.

  São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

A Constituição Federal Brasileira de 1988, no que se refere às normas gerais das finanças públicas, disciplina que uma Lei Complementar não disporá:

• A.

  Sobre compatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e condições operacionais plenas das voltadas ao desenvolvimento regional.

• B.

  Sobre fiscalização das instituições financeiras.

• C.

  Sobre emissão e resgate de títulos da dívida pública

• D.

  Sobre concessão de perdão pelas entidades públicas

• E.

  Sobre finanças públicas

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e alterações da Emenda Constitucional nº. 45 de 2004, podemos afirmar que:

I. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

II. As decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.

III. A atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente.

IV. O número de juízes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demanda judicial e à respectiva população e a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição.

V. Os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório.

São corretas as seguintes afirmativas:

• A.

  Apenas as questões I, II e III estão corretas.

• B.

  Apenas a questão V está correta.

• C.

  I, II, III, IV e V estão corretas.

• D.

  Apenas as questões I, II e V estão corretas.

Acerca do direito constitucional, julgue os seguintes itens.

Ao presidente da República somente é permitido editar medidas provisórias para regular matérias que sejam simultaneamente urgentes e relevantes.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre o processo legislativo das Emendas à Constituição, assinale a única opção correta.

• a.

  A Constituição Federal prevê a possibilidade de apresentação de proposta de Emenda à Constituição conjuntamente pelo Senado Federal e pela Câmara dos Deputados, sendo necessário, nesse caso, que a iniciativa seja apoiada por um número de Parlamentares equivalente a um terço do número total de membros do Congresso Nacional.

• b.

  A proibição de promulgação de emenda à Constituição durante a vigência do Estado de Defesa não se aplica após a aprovação do decreto de intervenção pelo Congresso Nacional.

• c.

  A emenda à Constituição será promulgada pela Mesa do Congresso Nacional, com o respectivo número de ordem, em sessão conjunta das duas Casas.

• d.

  A transformação do Brasil em um Estado unitário, com sistema de governo parlamentarista, pode ser feita por emenda à Constituição, desde que mantido o voto direto, secreto, universal e periódico.

• e.

  A matéria constante de proposta de emenda à Constituição rejeitada não poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa, mesmo que a nova proposta seja apoiada por três quintos dos Parlamentares da sua Casa de origem.

Constitui direito político ativo:

• A.

  O direito de ser eleito para cargo público federal, estadual ou municipal.

• B.

  O direito político garantido aos eleitores entre 16 e 18 anos e após os 70 anos de idade.

• C.

  O direito de votar nos candidatos que concorrem aos cargos públicos nas eleições.

• D.

  O direito de participar de qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.

O dispositivo constitucional que veda a inclusão, na lei orçamentária anual, de matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa caracteriza o que a doutrina consagrou como o princípio da

• A.

  universalidade.

• B.

  objetividade.

• C.

  especialização.

• D.

  exclusividade.