Questões de Direito Constitucional

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# Questão 413884

Direito Constitucional - Direitos e Deveres Individuais e Coletivos - Universidade de Pernambuco (UPE / UPENET / IAUPE) - 2006

Indique, abaixo, qual das alternativas não se constitui como um dos termos apresentados através dos vários incisos do artigo 5º da Constituição Brasileira, que trata dos direitos e da igualdade entre as pessoas.

A.
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de lei.
B.
É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
C.
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular.
D.
É plena e irrestrita a liberdade de associação para fins lícitos.
E.
É garantido o direito de herança.

# Questão 415420

Direito Constitucional - Direitos Políticos - Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE) - 2006

A Constituição de 1988 estabeleceu que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

A.
plebiscito, referendo e iniciativa popular;
B.
pelo voto secreto e voto volante;
C.
plebiscito e referendo;
D.
referendo e iniciativa popular;
E.
iniciativa popular, ação popular e ação civil pública.

# Questão 415676

Direito Constitucional - Direitos Políticos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006

Julgue os itens a seguir segundo a Constituição Federal.

São obrigatórios o alistamento eleitoral e o voto de brasileiros natos emancipados com 16 anos de idade.

C. Certo
E. Errado

# Questão 420028

Direito Constitucional - Medidas Provisórias - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2006

Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.

a.
A Constituição veda, de forma expressa, a edição de medidas provisórias sobre matéria relativa a garantias individuais, salvo para ampliar o campo de aplicação dessas garantias.
b.
A majoração da alíquota do imposto de importação de produtos estrangeiros, feita por medida provisória no mês de novembro, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se ela for convertida em lei até o último dia do ano em que foi editada.
c.
Não é possível a edição de medida provisória sobre matéria constante de projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional que esteja pendente de sanção ou veto do Presidente da República.
d.
O processo legislativo das medidas provisórias iniciará, alternadamente, na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
e.
O prazo de quarenta e cinco dias para a entrada das medidas provisórias em regime de urgência é contado, separadamente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, sendo o marco inicial da contagem do prazo a data do recebimento da medida provisória no Protocolo Geral de cada Casa.

# Questão 422332

Direito Constitucional - Política Urbana - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006

Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos

O código de obras fixa as condições técnicas e funcionais da edificação enquanto as normas urbanísticas de uso e ocupação do solo urbano indicam as construções e os usos próprios tolerados ou vedados em cada zona. Ambos são de natureza local e, portanto, competem ao município.

C. Certo
E. Errado

# Questão 425148

Direito Constitucional - TRFs e Juízes Federais - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006

Acerca do tribunal regional federal (TRF), assinale a opção correta.

A.
A nomeação de juiz do quinto constitucional para o TRF é um ato administrativo composto, de cuja formação participam o tribunal e o presidente da República.
B.
Quando do preenchimento de vaga oriunda do quinto constitucional em um TRF, se a classe do Ministério Público estiver em inferioridade na composição do Tribunal, inverterse- á a situação, de modo que a classe do Ministério Público que se achava em inferioridade passará a ter situação de superioridade numérica sobre a classe dos Advogados, atendendo-se, assim, ao princípio constitucional da paridade entre as classes da advocacia e do Ministério Público.
C.
Para cômputo dos cinco anos de exercício na magistratura federal, para fins de promoção para o TRF, não se computam os anos de exercício no cargo de juiz substituto.
D.
O TRF não pode realizar audiências e demais funções da atividade jurisdicional de modo itinerante.

# Questão 415677

Direito Constitucional - Direitos Políticos - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2006

Julgue os itens a seguir segundo a Constituição Federal.

Considere a seguinte situação hipotética. Por professar idéias pacifistas, Josué se opôs ao alistamento militar em razão da sua opção ideológica. Nessa situação, Josué poderá ter os seus direitos políticos suspensos, mesmo tendo cumprido a prestação alternativa fixada em lei.