Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Em caso de relevância e urgência poderá o Presidente da República editar Medida Provisória, com força de lei, relativa à matéria penal.

• B.

  A emenda constitucional será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

• C.

  Poderá ser objeto de deliberação proposta de emenda tendente a abolir alguns direitos e garantias individuais.

• D.

  As leis complementares serão aprovadas por maioria qualificada.

• E.

  As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República que deverá solicitar a delegação ao Senado Federal.

Conceder-se-á mandado de injunção

• A.

  para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público.

• B.

  sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

• C.

  para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

• D.

  para anular ato lesivo ao patrimônio público, ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

• E.

  sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

Sobre o processo legislativo das medidas provisórias, assinale a única opção correta.

• a.

  Conforme previsão expressa do texto constitucional, a prorrogação do prazo de vigência inicial da medida provisória depende de solicitação do Presidente da República, na condição de autor da proposição.

• b.

  Caso o Congresso Nacional não exerça sua atribuição exclusiva de disciplinar as relações jurídicas decorrentes da aplicação de medida provisória, no prazo de sessenta dias após a sua rejeição ou perda de eficácia, todas essas relações jurídicas conservar-se-ão regidas pela medida provisória rejeitada expressa ou tacitamente.

• c.

  A contagem do prazo de vigência de uma medida provisória, para fins de verificação de sua eficácia, é contínua, não havendo previsão constitucional de sua interrupção.

• d.

  A composição da comissão responsável para examinar a medida provisória e sobre ela emitir juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais varia de acordo com a Casa pela qual se inicia o processo legislativo dessa proposição.

• e.

  Caso seja aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, se ele não for sancionado dentro de prazo de validade da medida provisória, ela perderá sua eficácia.

Acerca da seleção dos advogados que podem ser indicados para compor tribunal regional eleitoral (TRE), assinale a opção correta.

• A.

  A OAB não tem direito subjetivo de participar do procedimento de indicação pelo tribunal de justiça da lista que será encaminhada ao presidente da República para escolha de juiz do TRE.

• B.

  Deve ser entendido como um silêncio eloqüente o fato de a Constituição Federal não mencionar expressamente que os juízes do TRE oriundos da advocacia precisam ter 10 anos de exercício da atividade profissional.

• C.

  Pode figurar na lista tríplice para escolha de nome na vaga de advogado, para composição de um TRE um magistrado aposentado há pouco tempo e que já tenha inscrição na OAB.

• D.

  Cada TRE contará com cinco juízes oriundos da classe dos advogados, como forma de obedecer à regra do quinto constitucional.

Assinale a opção correta acerca dos direitos fundamentais.

• A.

  A propriedade é um direito social, e não fundamental.

• B.

  Os direitos e garantias individuais só podem ser invocados contra o Estado, pois foram concebidos em relação a ele.

• C.

  Não há garantia constitucional, no âmbito judicial e administrativo, à razoável duração do processo e aos meios que garantam a celeridade da sua tramitação.

• D.

  As normas definidoras dos direitos fundamentais têm aplicação imediata.

Julgue os itens a seguir segundo a Constituição Federal.

O maior de 16 anos e menor de 18 anos de idade que efetuar seu alistamento eleitoral, ainda assim, não está obrigado a votar.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir, acerca da organização federalista do Estado brasileiro no ensino, de acordo com a Constituição Federal.

A União tem a função de garantir a equalização de oportunidades em todos os níveis de ensino.

• C. Certo
• E. Errado

Aos membros de cada Ministério Público, são dadas as seguintes garantias constitucionais:

• A. exercer a advocacia;
• B. exercer atividade político-partidária;
• C. exercer função pública de magistério;
• D.

  participar de sociedade comercial, na forma da lei;

• E.

  receber, a qualquer título, honorários, percentagens ou custas processuais.

Dentre outros, NÃO é privativo de brasileiro nato o cargo de

• A. Ministro do Supremo Tribunal Federal.
• B. Presidente da Câmara dos Deputados.
• C. Oficial das Forças Armadas.
• D. Ministro da Justiça.
• E. Presidente do Senado Federal.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os tribunais da justiça desportiva e os tribunais militares são órgãos do Poder Judiciário.

Essa assertiva é

• A.

  correta.

• B.

  errada, pois os tribunais da justiça desportiva não integram o Poder Judiciário.

• C.

  errada, pois os tribunais militares integram o Poder Executivo.

• D.

  errada, pois o CNJ é apenas uma secretaria do STF.