Questões de Direito Constitucional

Sobre direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta (direitos da nacionalidade e políticos).

• a.

  Serão brasileiros natos, independentemente de manifestação da vontade, todos os nascidos de pai ou mãe brasileiro.

• b.

  O cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.

• c.

  O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todos os brasileiros maiores de dezoito anos.

• d.

  Se já forem titulares de mandato eletivo, não são inelegíveis, no território de jurisdição do chefe do Poder Executivo, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal e de Prefeito.

• e.

  A ação de impugnação de mandato, proposta em face de prática de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude pelo candidato diplomado, tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Com relação ao mandado de injunção, julgue os itens que se seguem.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) admite legitimidade ativa ad causam aos sindicatos para a instauração, em favor de seus membros ou associados, do mandado de injunção coletivo.

• C. Certo
• E. Errado

Com base nas disposições constitucionais relativas ao ICMS, assinale a opção correta.

• A.

  De acordo com o critério da seletividade, a incidência é mais elevada para os produtos de maior consumo.

• B.

  Em uma operação interestadual a consumidor final, será aplicada a alíquota interna quando o destinatário não for contribuinte.

• C.

  O tributo incidirá somente sobre o valor da mercadoria quando ela for fornecida com serviços não sujeitos à tributação municipal.

• D.

  Nas operações interestaduais com petróleo, o tributo cobrado se destina ao estado consumidor.

Assinale a opção correta quanto às disposições da Constituição Federal no que se refere ao Poder Judiciário.

• A. A Constituição extinguiu o Tribunal Federal de Recursos e criou os tribunais regionais federais — aos quais compete processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de juiz federal — e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
• B. Compete ao STF processar e julgar, originariamente, ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo municipal.
• C. A competência do STF submete-se a ampla elasticidade interpretativa, ante a sua condição de guardião da ordem jurídica constitucional.
• D. É de um ano o prazo decadencial para a representação de inconstitucionalidade de lei federal junto ao STJ.

Sobre o controle de constitucionalidade exercido pelo Tribunal de Contas da União, pode-se afirmar que

• a.

  o Tribunal de Contas da União tem legitimidade para entrar com uma Adin - Ação Direta de Inconstitucionalidade - no Supremo Tribunal Federal.

• b.

  o controle abstrato de constitucionalidade realizado pelo TCU gera efeitos ex tunc.

• c.

  o TCU não pode realizar controle difuso da constitucionalidade de leis.

• d.

  o Tribunal de Contas da União, no âmbito de suas atribuições, pode examinar a constitucionalidade de lei e declará-la inconstitucional, com o fito de afastá-la de aplicação em um caso concreto.

• e.

  não cabe controle incidental de constitucionalidade pelo TCU, mesmo quando examinando aplicação de lei por órgão jurisdicionado.

A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Neste sentido, quanto aos entes que compõe a Federação, podemos afirmar que:

• A.

  Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados, Municípios e União.

• B.

  Os Territórios integram os Estados, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei complementar.

• C.

  O Distrito Federal, reger-se-á por lei orgânica estando autorizada sua divisão em Municípios.

• D.

  Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

O presidente da República não pode

• A.

  ausentar-se do país por mais de quinze dias, sob pena de perda do cargo.

• B.

  ausentar-se do país sem prévia autorização do Congresso Nacional.

• C.

  extinguir órgãos públicos mediante decreto.

• D.

  extinguir, mediante decreto, cargos públicos vagos.

Com relação ao mandado de injunção, julgue os itens que se seguem.

Por meio do mandado de injunção, é possível lograr-se o controle concentrado de constitucionalidade de certa norma.

• C. Certo
• E. Errado

Com relação às responsabilidades e atribuições do Poder Executivo, julgue os itens subseqüentes. Na hipótese de ajuizamento de mandado de segurança para a impugnação da nomeação de magistrado, cuja indicação é de competência do presidente da República, a autoridade a ser indicada como responsável não deve ser o presidente da República, caso a nulidade tenha ocorrido em fase anterior ao procedimento de nomeação.

• C. Certo
• E. Errado

Uma medida provisória editada

• A.

  poderá ser reeditada na mesma sessão legislativa, ainda que rejeitada pelo Congresso Nacional.

• B.

  passará por uma comissão de Senadores que emitirá parecer sobre ela antes de ser apreciada pelo Congresso Nacional.

• C.

  não poderá ser reeditada em nenhuma hipótese se for expressamente rejeitada pelo Congresso Nacional.

• D.

  poderá ter sua vigência prorrogada uma vez pelo prazo máximo de 60 dias.

• E.

  terá sua votação iniciada no Senado Federal.