Questões de Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

• A.

  as causas em que forem partes Estado estrangeiro ou organismo internacional, de um lado, e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País.

• B.

  o habeas-corpus e o mandado de segurança, decididos em única instância pelos Tribunais Superiores, se denegatória a decisão.

• C.

  nos crimes comuns, os membros dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho.

• D.

  nas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os Ministros de Estado bem como os membros dos Tribunais Superiores.

• E.

  os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro.

Nos termos da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, sendo INCORRETO afirmar que

• A.

  a administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

• B.

  as funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.

• C.

  é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

• D.

  os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores.

• E.

  a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.

Julgue os itens seguintes quanto à perspectiva de direitos e garantias fundamentais na forma em que são previstos constitucionalmente.

A concretização do princípio da isonomia exige que ao negro sejam dadas as mesmas condições reais de oportunidades e direitos, propugnando-se, em concomitância a isso, o seu direito à diferença, mediante a proteção da identidade cultural dos negros e a proteção das manifestações das culturas afro-brasileiras.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre princípios constitucionais da seguridade social, a ordem econômica e financeira e os direitos e garantias fundamentais, assinale a única opção correta.

• a.

  A gestão tripartite da seguridade social - trabalhadores, empregadores e Governo - é um dos princípios constitucionais que orientam a organização da seguridade social.

• b.

  A concessão ou permissão, feita pelo Poder Público a pessoa física ou jurídica, para prestação de serviços públicos, regra geral será precedida de licitação, podendo esta ser dispensada nas hipóteses previstas de forma expressa no texto constitucional.

• c.

  A Constituição Federal veda, por razões de segurança nacional, que o transporte de produtos sensíveis na cabotagem seja feito por embarcações estrangeiras.

• d.

  Nos termos da Constituição, os tratados e as convenções internacionais quando aprovados por três quintos dos votos dos respectivos membros de cada Casa serão equivalentes às emendas constitucionais.

• e.

  Regra geral, o instituto da inelegibilidade reflexa aplica-se aos parentes consanguíneos ou por adoção, até segundo grau, de quem tiver substituído o Presidente da República dentro dos seis meses anteriores à eleição.

Quanto a organização do Estado Federal Brasileiro prevista na Constituição Federal, considere as afirmações abaixo.

I. Além de outras, é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, executar os serviços de polícia marítima, aeroportuária, alfandegária e de fronteiras.

II. Cabe aos Estados, explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

III. Compete aos Estados promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

IV. Ao Distrito Federal são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios.

É correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I e III.

• C.

  I e IV.

• D.

  II, III e IV.

• E.

  II e IV.

Julgue os itens seguintes, relativos ao Congresso Nacional.

A aprovação do estado de defesa e a intervenção federal, bem como a autorização do estado de sítio, são competências exclusivas do Congresso Nacional.

• C. Certo
• E. Errado

Nos termos da Constituição Federal, pode-se afirmar que

• a.

  o Tribunal de Contas da União – TCU – é órgão vinculado ao Senado da República.

• b.

  as Constituições estaduais disporão sobre os Tribunais de Contas respectivos, que serão integrados por sete conselheiros.

• c.

  as decisões do TCU não se submetem a controle judicial.

• d.

  os Ministros do Tribunal de Contas da União têm as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• e.

  a titularidade do Controle Externo, no Brasil, pertence ao Tribunal de Contas da União.

A exploração de gás canalizado cabe:

• A.

  Diretamente aos Municípios

• B.

  Aos Municípios, diretamente ou mediante concessão.

• C.

  Diretamente aos Estados.

• D.

  Aos Estados, diretamente ou mediante concessão.

• E.

  À União, diretamente ou mediante concessão.

Tendo em vista o princípio da isonomia previsto no art. 5º da Constituição Federal, faça a devida distinção entre os conceitos abaixo, numerando a segunda coluna de acordo com a primeira.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta da coluna da direita, de cima para baixo.

• A.

  3 - 4 - 1 - 2.

• B.

  4 - 1 - 2 - 3.

• C.

  3 - 1 - 4 - 2.

• D.

  4 - 3 - 2 - 1.

• E.

  2 - 3 - 4 - 1.

Dois amigos, Cirilo e Carl, decidiram candidatar-se a cargos eletivos. Cirilo encontra-se conscrito, durante período militar obrigatório, e Carl é norte-americano domiciliado no Brasil.

Acerca dessa situação hipotética e do conceito de cidadania, assinale a opção correta com base nos princípios constitucionais relativos aos direitos políticos.

• A.

  O voto de Cirilo é facultativo, mas o de Carl é obrigatório.

• B.

  Cirilo não poderá candidatar-se a cargo eletivo.

• C.

  Carl somente poderá candidatar-se a cargo eletivo se for domiciliado no Brasil há mais de quinze anos.

• D.

  Cidadania é o vínculo jurídico-político que liga um indivíduo a um determinado Estado.