Questões de Direito Constitucional

Sobre o Poder Executivo, assinale a única opção correta.

• A.

  Na eleição para Presidente da República, se antes do segundo turno ocorrer a morte do candidato a Presidente da República, o candidato a Vice-Presidente assume a cabeça da chapa e, no caso de sua eleição, em seus impedimentos, ele será substituído, sucessivamente, pelo Presidente da Câmara dos Deputados, pelo Presidente do Senado Federal e pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• B.

  Os eleitos para assumirem os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, no caso de vacância dos dois cargos, serão sempre eleitos apenas para completar o período que resta do mandato, seja essa eleição uma eleição geral ou uma eleição indireta, feita no âmbito do Congresso Nacional.

• C.

  Compete ao Presidente da República dispor, mediante decreto, sobre a criação ou extinção de órgãos públicos, desde que não implique aumento de despesa.

• D.

  Compete ao Presidente da República exercer o comando supremo das Forças Armadas e ao Ministro de Estado da Defesa, por força das suas atribuições administrativas, a nomeação dos oficiais-generais para os cargos que lhes são privativos.

• E.

  Nos termos da Constituição Federal, o Presidente da República, na vigência de seu mandato, só pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções quando o ilícito for de natureza penal.

A Constituição Federal de 1988, ao tratar dos precatórios, faz menção aos créditos de natureza alimentícia, quando trata da obediência à ordem cronológica para pagamento de precatórios. Posteriormente, a matéria constitucional, através de uma Emenda, apresenta a composição do que compreende como sendo estes créditos.

Assinale a alternativa abaixo, que contém a referida descrição.

• A. Aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, indenização de aluguéis pagos e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
• B. Aqueles decorrentes de salários, horas extras, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, indenização de mensalidades escolares e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
• C. Aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
• D. Aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, ressarcimento de despesas com farmácia e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.
• E. Aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários, ressarcimento de gastos com consultas médicas e indenizações por morte ou invalidez, fundadas na responsabilidade civil, em virtude de sentença transitada em julgado.

É correto afirmar que o controle da constitucionalidade das leis pode ser

• A. político e misto, quando a verificação da constitucionalidade é feita por órgão julgador no primeiro caso, e por órgão legislador e administrador na segunda hipótese.
• B. difuso e concentrado, sendo o primeiro exercido só pelo tribunal de cúpula do Judiciário ou por uma corte especial, e o segundo por todos os componentes do Poder Judiciário.
• C. preventivo e repressivo, sendo, de regra, o primeiro exercido tanto pelo Poder Legislativo como pelo Poder Executivo e, o segundo, pelo Poder Judiciário.
• D. prévio e posterior, quando é exercido por via de exceção ou em medidas provisórias no primeiro caso, e por via de ação ou por comissões legislativas na segunda hipótese.
• E. por ação e por omissão, ocorrendo o primeiro nas ações diretas ou indiretas de constitucionalidade, e na segunda hipótese nas ações interventivas.

Acerca do controle de constitucionalidade, julgue os seguintes itens. A argüição de descumprimento de preceito fundamental configura um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias fundamentais assegurados pela Constituição Federal de 1998, julgue os itens subseqüentes.

Não existem impedimentos para que, na forma da lei, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato apresente denúncias de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

• C. Certo
• E. Errado

Acerca dos direitos e garantias individuais, julgue os seguintes itens.

O Estado brasileiro não admite juízo ou tribunal de exceção.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa INCORRETA.

• A.

  O mandado de segurança pode ser individual ou coletivo.

• B.

  Organização sindical legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses tem legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo.

• C.

  Partido político com representação no Congresso Nacional tem legitimidade para impetrar mandado de segurança.

• D.

  O prazo para interposição de mandado é decadencial.

• E.

  O rito do mandado de segurança coletivo é o mesmo do mandado de segurança individual.

Sobre organização político-administrativa, na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  Em razão de emenda ao texto constitucional de 1988, todas as áreas das ilhas oceânicas ou costeiras que contenham sede de Municípios deixaram de ser bens da União.

• B.

  O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais são ações que se inserem na competência exclusiva da União.

• C.

  Compete ao município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluídos o de transporte coletivo e o de exploração local de gás canalizado, os quais têm caráter essencial.

• D.

  A utilização, pelo Governo do Distrito Federal, das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar é matéria que se insere dentro da competência legislativa exclusiva desse ente da Federação.

• E.

  A intervenção da União nos Estados dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do Procurador-Geral da República, no caso de recusa à execução de lei federal.

De acordo com as normas do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta, quanto às finalidades e objetivos.

 I - Avaliar a ação governamental, a gestão dos administradores públicos federais e a aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial.

 II - Avaliar o cumprimento das metas previstas no Plano Plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União.

III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

• A. Apenas as afirmativas I e III estão certas.
• B. Apenas a afirmativa I está certa.
• C. Todas as afirmativas estão certas.
• D. Apenas a afirmativa II está errada.
• E. Apenas a afirmativa I está errada.

O orçamento não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa, exceto a autorização para a abertura de créditos suplementares até determinado limite e para a realização de operações de crédito, ainda que por antecipação da receita orçamentária.

Assinale, dentre as alternativas abaixo, a que indica o princípio orçamentário aqui descrito.

• A. Princípio da unidade.
• B. Princípio do equilíbrio.
• C. Princípio da não afetação da receita.
• D. Princípio da exclusividade.
• E. Princípio da anualidade.