Questões de Direito Constitucional

No que se refere aos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem. A personalidade jurídica dos partidos políticos é adquirida na forma da lei civil.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre Teoria Geral do Estado e princípios fundamentais na Constituição Federal de 1988, assinale a única opção correta.

• A.

  Não é elemento essencial do princípio federativo a existência de dois tipos de entidade a União e as coletividades regionais autônomas.

• B.

  Rege a República Federativa do Brasil, em suas relações internacionais, o princípio da livre iniciativa.

• C.

  O pluralismo político, embora desdobramento do princípio do estado Democrático de Direito, não é um dos fundamentos da República Federativa do Brasil.

• D.

  O princípio republicano tem como características essenciais: a eletividade, a temporariedade e a necessidade de prestação de contas pela administração pública.

• E.

  É um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, expresso no texto constitucional, a garantia do desenvolvimento nacional e a busca da auto-suficiência econômica.

Assinale a opção válida em relação à Lei delegada:

• A.

  É elaborada pelo Presidente da República mediante delegação congressual.

• B.

  Delega aos Ministros do Supremo Tribunal Federal o controle de constitucionalidade das Leis.

• C.

  Pode dispor sobre matérias de Lei Ordinária ou de Lei Complementar.

• D.

  Delega poderes excepcionais aos ministros de Estado.

• E.

  Pode dispor sobre matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional.

NÃO tem legitimidade para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade o

• A. Advogado-Geral da União.
• B. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
• C. Governador de Estado ou do Distrito Federal.
• D. Partido Político com representação no Congresso Nacional.
• E. Presidente da República.

A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue os itens que se seguem.

Infere-se do texto que, ao fazer parte da estrutura administrativa do Estado, o servidor não responde apenas por sua conduta pessoal, mas também pelo conceito e pela imagem do poder público junto à sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Ainda com base nos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens que se seguem.

Segundo a Constituição Federal, a existência de seguros contra acidente de trabalho exime qualquer empresa de indenizar seus empregados em razão de dolo ou culpa.

• C. Certo
• E. Errado

Com pertinência às assertivas abaixo, relativas ao processo legislativo, assinalar:

• A.

  I, II e III

• B.

  II, III e IV

• C.

  I, II e IV

• D.

  I, II, III e IV

• E.

  N.R.A.

A Constituição Federal determina que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedeça aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Em seu primeiro capítulo, quando discorre sobre as regras deontológicas, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo federal afirma que a dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais são primados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra e da tradição dos serviços públicos.

A partir desses textos legais e considerando aspectos próprios à ética e à moral, notadamente quanto a princípios, valores e exercício da função pública, julgue os itens que se seguem.

Sob o ponto de vista filosófico e doutrinário, a legislação brasileira relativa à administração pública incorpora o cerne do pensamento de Maquiavel, sintetizado na máxima de que os fins justificam os meios. Assim, quando se tem por fim o bem comum, a distinção entre o honesto e o desonesto, ou entre o justo e o injusto, deixa de ser relevante, superada pelo objetivo de garantir o bem-estar da coletividade.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando que uma ação ordinária tenha sido proposta perante um juízo estadual e que, posteriormente, tenha ocorrido intervenção da União no processo, assinale a opção correta acerca da competência interna.

• A.

  Se a comarca onde tramitar a ação em que seja interessada a União não for sede de justiça federal, então a ação poderá tramitar na justiça estadual onde foi ajuizada.

• B.

  A incompetência relativa ou absoluta do juízo deve ser argüida por meio de exceção de incompetência, que será apensada à ação principal, suspendendo-se o trâmite desta até a decisão final proferida na exceção.

• C.

  No caso, o juiz deve reconhecer a incompetência absoluta, anular todos os atos decisórios anteriormente proferidos e remeter os autos ao juízo que tenha por competente.

• D.

  A determinação da competência em razão da situação da coisa, ainda que o litígio recaia sobre direito de propriedade de imóveis, é relativa e segue a regra geral da competência territorial, ou competência de foro, ou seja, do domicílio do réu.

Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 pode ser afirmado como incorreto sobre o Poder Legislativo:

• A.

  sistema bicameral composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal;

• B.

  a Câmara dos Deputados é eleita pelo sistema proporcional e o Senado Federal pelo sistema majoritário;

• C.

  a Câmara dos Deputados e o Senado Federal representam em escala nacional o povo brasileiro;

• D.

  cada Estado e o Distrito Federal elegerão três Senadores, com mandato de oito anos;

• E.

  o numero de Deputados à Assembléia Legislativa é o triplo da representação do Estado na Câmara dos Deputados.