Questões de Direito Constitucional

O processamento e julgamento de hábeas-corpus contra ato do Procurador-Geral da República é da competência:

• A.

  originária do Superior Tribunal de Justiça;

• B.

  originária do Supremo Tribunal Federal;

• C.

  originária do Conselho Nacional de Justiça;

• D.

  derivada do Superior Tribunal de Justiça;

• E. derivada do Supremo Tribunal Federal.

Considerando o texto acima como referência inicial, julgue os itens subseqüentes, acerca da disciplina constitucional e legal da administração pública.

As atribuições legais dos cargos que compõem a carreira de regulação e fiscalização de serviços públicos de telecomunicações encontram fundamento na competência do Estado brasileiro, expressamente prevista no texto constitucional de 1988, de agente normativo e regulador da atividade econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre organização dos poderes e funções essenciais à Justiça, assinale a única opção correta (Justiça Federal e Ministério Público).

• a.

  As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária da Justiça Federal onde tiver domicílio a outra parte.

• b.

  Quando, por ausência de vara do juízo federal no domicílio do segurado, uma ação proposta pelo Instituto Nacional de Seguridade Social contra um segurado for processada e julgada na justiça estadual, o recurso cabível deverá ser interposto junto ao Tribunal de Justiça estadual.

• c.

  São princípios institucionais do Ministério Público, previstos no texto constitucional, a unidade, a indivisibilidade, a autonomia decisória e a independência funcional.

• d.

  O membro do Ministério Público adquire vitaliciedade após dois anos de exercício e só poderá perder o cargo por decisão transitada em julgado do Conselho Nacional do Ministério Público, assegurada a ampla defesa.

• e.

  É vedado ao membro do Ministério Público exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública.

Quanto aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, previstos na Constituição Federal, é INCORRETO afirmar que

• A. são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito a petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
• B. é plena a liberdade de associação, inclusive de natureza paramilitar.
• C. é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.
• D. é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
• E. é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem.

Nos termos da Constituição Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de

• A. referendum, e do Senado Federal, por lei delegada.
• B. plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
• C. plebiscito, e da Câmara dos Deputados, por decreto legislativo.
• D. referendum, e do Supremo Tribunal Federal, por resolução.
• E. referendum, e do Presidente da República, por proposta de emenda à Constituição.

Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, "o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar estado de defesa para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza". Desta feita, o decreto que instituir o estado de defesa indicará, nos termos e limites da lei, dentre outras, a seguinte medida coercitiva:

• A.

  restrição ao sigilo de correspondência, salvo quando esta for emitida ou provinda do exterior.

• B.

  restrição ao direito de reunião, à exceção daquelas de caráter social.

• C.

  ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes.

• D.

  ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos na hipótese de calamidade pública, não arcando a União por quaisquer danos.

• E.

  restrição de sigilo de comunicação telegráfica e telefônica, salvo a comunicação efetuada por telefonia móvel.

No que concerne ao Poder Legislativo é correto afirmar que

• A.

  as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria simples de seus membros, salvo disposição constitucional em contrário.

• B.

  a Câmara Municipal compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema majoritário, em cada Estado, Distrito Federal e Territórios.

• C.

  os Deputados e Senadores não poderão, desde a expedição do diploma, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

• D.

  as imunidades de Deputados ou Senadores poderão ser suspensas durante o estado de sítio.

• E.

  após a proclamação do resultado do pleito, um candidato eleito para o cargo de Deputado Federal que cometer crime será julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Além de outras, compete administrativamente e de forma exclusiva à União

• A. organizar, manter e executar a inspeção do trabalho.
• B. proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
• C. proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas.
• D. combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos.
• E. registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios.

Assinale a alternativa correta.

• A.

  Os Tribunais Regionais Federais compõem-se de, no mínimo, onze juizes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente do Superior Tribunal de Justiça, dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos.

• B.

  Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jusdicionado à justiça em todas as fases do processo.

• C.

  Aos juizes federais compete julgar causas entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União.

• D.

  São órgãos da Justiça Federal os Tribunais Regionais Federais, os Juizes Federais e o Conselho Nacional de Justiça.

• E.

  Compete aos Tribunais Regionais Federais processar e julgar, originariamente, as causas relativas a hipóteses de grave violação de direitos humanos.

NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.

A Constituição Estadual promulgada, em 05/11/89, definiu a competência do Estado quanto à defesa, a conservação, a preservação e o controle do meio ambiente, através do Artigo 255. O capítulo VI desse Artigo estabeleceu:

• A.

  obrigatoriedades aos que exploram os recursos naturais, renováveis ou não, para, com seus próprios meios, procederem à recuperação do meio ambiente alterado.

• B.

  pagamento de taxas pelos danos causados ao meio ambiente.

• C.

  recuperação de outra área como compensação aos impactos ambientais cometidos

• D.

  proibição de empreendimentos que causem grandes impactos ao meio ambiente.