Questões de Direito Constitucional

De acordo com a Constituição Federal, as medidas provisórias

• A. podem ser reeditadas, na mesma sessão legislativa, caso tenham sido rejeitadas ou perdido a eficácia.
• B. podem versar sobre quaisquer matérias.
• C. produzem seus efeitos somente após aprovadas pelo Poder Legislativo competente.
• D. têm força de lei.
• E. são convertidas em lei, automaticamente, caso não apreciadas no prazo prorrogável de 60 dias.

Assinale a única opção que atende o comando da questão. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos, exceto:

• a.

  uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

• b.

  seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

• c.

  irredutibilidade do valor dos benefícios.

• d.

  diversidade da base de financiamento.

• e.

  caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados.

São de competência originária dos Tribunais Regionais Federais os julgamentos de:

• A.

  mandados de segurança contra ato do próprio Tribunal.

• B.

  membros do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais.

• C.

  ações contra o Conselho Nacional de Justiça.

• D. extradições solicitadas por Estado estrangeiro.
• E. conflitos entre a União e os Estados.

A Constituição da República veda

• A.

  que a união estável entre homossexuais seja considerada família, para fins de proteção do Estado.

• B.

  a adoção de crianças por homens solteiros.

• C.

  a adoção de crianças brasileiras por pais estrangeiros.

• D.

  o trabalho de adolescentes de 12 a 14 anos, inclusive na condição de aprendizes.

É cargo privativo de brasileiro nato:

• A.

  Ministro de Estado da Defesa.

• B.

  Ministro do Superior Tribunal de Justiça.

• C.

  Procurador-Geral da República.

• D.

  Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.

• E.

  Governador de Estado, Território e do Distrito Federal.

No que concerne à organização do Poder Legislativo Federal, dispõe a Constituição Federal que

• A. o número de Deputados Federais de cada Estado, eleitos pelo sistema proporcional, nunca será inferior a quatro ou superior a quarenta e cinco Deputados.
• B. o Senado Federal compõe-se de representantes dos Estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
• C. cada Território elegerá seis Deputados Federais.
• D. os Estados elegerão três Senadores, cada um deles eleito com um suplente, com mandato de quatro anos.
• E. as deliberações no Senado e na Câmara Federal e em suas comissões, serão sempre tomadas por maioria dos votos, presente a maioria simples dos seus membros.

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue os itens seguintes. A taxa cobrada em virtude do exercício do poder de polícia pode ser instituída tendo em vista um potencial serviço público a ser prestado de forma divisível ao contribuinte.

• C. Certo
• E. Errado

Repristinação de uma lei é o mesmo que:

• A.

  Invalidação.

• B.

  Anulação.

• C.

  Revalidação.

• D.

  Revogação.

• E.

  Derrogação.

De acordo com a Constituição de 1988 é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar os direitos fundamentais à criança e ao adolescente, como absoluta prioridade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, determinação que é reafirmada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Considera-se negligência:

1. A omissão do responsável pela criança e pelo adolescente em prover as necessidades básicas para seu desenvolvimento

2. Atos ou omissões que constituem discriminação ou exploração da criança ou adolescente.

3. Omissões dos pais/responsáveis que causem danos psicológicos, cognitivos e físicos à criança, em que se incluem a exposição a episódios de violência familiar, uso de drogas ou prostituição

4. Manifestação do exercício do poder, com violência.

5. Violência de base psicológica exercida pelos pais ou responsável contra a criança e o adolescente.

Estão corretas:

• A.

  2, 3 e 5 apenas

• B.

  1 e 2 apenas

• C.

  4 e 5 apenas.

• D.

  1 e 3 apenas

• E.

  3, 4 e 5 apenas.

Criado pela Emenda Constitucional n^o 45/2004, é certo que o Conselho Nacional de Justiça

• A. compõe-se de quinze membros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.
• B. compõe-se de quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a escolha pela maioria relativa do Senado Federal.
• C. será presidido pelo Ministro do Superior Tribunal de Justiça, para um mandato de dois anos, vedada a recondução.
• D. terá como Ministro-Corregedor, com mandato de um ano, o membro do Supremo Tribunal Federal que o integra.
• E. possui função exclusivamente de controle da atuação jurisdicional do Poder Judiciário, podendo rever, desde que provocado, as decisões dos juízes federais e estaduais.