Questões de Direito Constitucional

São brasileiros natos os nascidos

• A.

  na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes estejam a serviço de seu país.

• B.

  na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

• C.

  no estrangeiro, de pais estrangeiros, desde que qualquer um deles esteja a serviço do Brasil.

• D.

  no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que nenhum deles esteja a serviço do Brasil, independentemente de opção pela nacionalidade brasileira.

• E.

  no estrangeiro, de pais estrangeiros, ainda que nenhum deles esteja a serviço deste país, mesmo que venham a residir no Brasil, optando, a qualquer tempo, pela nacionalidade brasileira.

O Presidente da República pode vetar Projeto de Lei aprovado pelo Congresso, se:

• A.

  Considerá-lo inconstitucional no todo ou em parte, ou contrário ao interesse público.

• B.

  Considerá-lo inconveniente aos interesses de seu partido político.

• C.

  Contrariar os interesses pessoais da Presidência da República.

• D.

  Contrariar os interesses pessoais dos Ministros de Estado.

• E.

  Contrariar os interesses do empresariado brasileiro.

Julgue os próximos itens, relativos à Lei n.º 8.112/1990 e à Constituição Federal.

O preenchimento de cargos em comissão por cônjuges e parentes de servidores públicos viola claramente o princípio da moralidade administrativa, norteador de toda a administração pública.

• C. Certo
• E. Errado

Julgue os itens a seguir.

A Constituição Federal garante o direito à propriedade. Contudo, a utilização e o desfrute do bem devem ocorrer de acordo com a conveniência social da utilização da coisa, ou seja, o direito do dono deve ajustar-se aos interesses da sociedade.

• C. Certo
• E. Errado

Em tema de Direitos Políticos, é correto afirmar que a idade mínima para a elegibilidade aos cargos de Vice- Governador de Estado e do Distrito Federal, Deputado Estadual e Vice-Prefeito, respectivamente, é de

• A. 30 (trinta), 21 (vinte e um) e 21 (vinte e um) anos de idade.
• B. 21 (vinte e um), 21 (vinte e um) e 18 (dezoito) anos de idade.
• C. 24 (vinte e quatro), 18 (dezoito) e 18 (dezoito) anos de idade.
• D. 35 (trinta e cinco), 24 (vinte e quatro) e 24 (vinte e quatro) anos de idade.
• E. 21 (vinte e um), 18 (dezoito) e 21 (vinte e um) anos de idade.

São atribuições exclusivas do Congresso Nacional:

• A.

  eleger membros do Conselho da República;

• B.

  concessão de anistia;

• C.

  estabelecer os limites globais e condições para o montante da dívida mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

• D.

  dispor sobre os limites e condições para concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;

• E.

  sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder de regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

A Constituição de 1988, em relação à proteção social, adotou o conceito de seguridade social que abrange:

• A.

  a previdência, a saúde e a assistência social;

• B.

  a assistência social, a educação e o trabalho;

• C.

  a moradia, a infra-estrutura básica e os serviços coletivos;

• D.

  os direitos da mulher, dos trabalhadores e de pessoas com deficiência;

• E.

  o planejamento, a administração e a avaliação dos programas sociais.

Sobre princípios fundamentais da Constituição Brasileira, marque a única opção correta.

• a.

  Na República Federativa do Brasil, a União exerce a soberania do Estado brasileiro e se constitui em pessoa jurídica de Direito Público Internacional, a fim de que possa exercer o direito de celebrar tratados, no plano internacional.

• b.

  A forma republicana não implica a necessidade de legitimidade popular do presidente da República, razão pela qual a periodicidade das eleições não é elemento essencial desse princípio.

• c.

  Segundo a doutrina, ''distinção de funções do poder'' e ''divisão de poderes'' são expressões sinônimas e, no caso brasileiro, é um dos princípios fundamentais da República Federativa do Brasil.

• d.

  A concretização do Estado Democrático de Direito como um Estado de Justiça material contempla a efetiva implementação de um processo de incorporação de todo o povo brasileiro nos mecanismos de controle das decisões.

• e.

  Na condição de fundamento da República Federativa do Brasil, a dignidade da pessoa humana tem seu sentido restrito à defesa e à garantia dos direitos pessoais ou individuais de primeira geração ou dimensão.

Os direitos sociais:

• A.

  buscam promover a igualdade de acesso a bens socialmente produzidos, através das políticas sociais – educação, saúde, trabalho, previdência, habitação, entre outras.

• B.

  resultam do equilíbrio social verificado através das relações capital/trabalho/mercado

• C.

  surgiram na Europa do século XVIII para salvaguardar o direito à vida, à liberdade de pensamento e de movimento.

• D.

  são direitos do indivíduo contra o Estado, uma proteção da vida privada contra intervenção abusiva do Estado.

• E.

  são fruto da tensão de interesses conflitantes entre a classe proprietária e o Estado.

Com base na Constituição Federal, julgue o item abaixo, relativo aos princípios da administração pública.

Servidores públicos de agência reguladora que estejam em estágio probatório devem observar, em suas atividades, os princípios da eficiência e moralidade.

• C. Certo
• E. Errado