Questões de Direito Constitucional

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes. O Estado brasileiro deve assegurar às presidiárias as condições necessárias para que possam permanecer com os seus filhos durante o período de amamentação.

• C. Certo
• E. Errado

Considere as seguintes assertivas sobre os direitos políticos:

I. O alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os analfabetos, maiores de sessenta anos e maiores de dezesseis anos e menores de dezoito anos.

II. É condição de elegibilidade, dentre outras, para ocupar o cargo de Prefeito Municipal, a idade mínima de vinte e um anos.

III. Para concorrer a outro cargo o Governador do Estado deverá renunciar o seu mandato até seis meses antes do pleito eleitoral.

IV. Os direitos políticos de um indivíduo poderão ser cassados em caso de incapacidade civil absoluta.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A.

  I, II e III.

• B.

  I, II e IV.

• C.

  II e III.

• D.

  II e IV.

• E.

  II, III e IV.

A Constituição Federal prevê determinadas atribuições constitucionais como privativas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, as quais são indelegáveis. Essas atribuições não incluem o(a)

• A.

  autorização para instauração de processo contra o presidente da República.

• B.

  elaboração do regimento interno das citadas casas legislativas.

• C.

  testemunho a respeito de informações recebidas em razão do exercício do mandato.

• D.

  processamento e julgamento dos comandantes do Exército, da Marinha e da Aeronáutica por crimes de responsabilidade conexos com os cometidos pelo presidente da República.

Com relação ao mandado de segurança, julgue os itens a seguir.

A denegação do mandado de segurança por ausência de liquidez e pela certeza do direito que julga o impetrante carecedor da ação ou em virtude do reconhecimento de que não houve violação ao direito reclamado pelo impetrante não faz coisa julgada material e não impede que a matéria seja objeto de nova ação pelo rito ordinário, por serem distintos a causa de pedir e o pedido, no writ e na ação ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

De acordo com a Constituição Federal, com relação ao Ministério Público é correto afirmar:

• A.

  É permitido aos seus membros exercer atividade político-partidária, bem como participar de sociedade comercial.

• B.

  O ingresso na carreira do Ministério Público far-se-á mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em sua realização.

• C.

  Ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional, porém não é assegurada a autonomia administrativa.

• D.

  O Conselho Nacional do Ministério Público compõese de dez membros nomeados pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• E.

  O Conselho Nacional do Ministério Público será presidido pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, por expressa disposição constitucional.

É proibido qualquer trabalho a menores de:

• A.

  16 anos, salvo na condição de aprendiz.

• B.

  16 anos, salvo na condição de arrimo de família.

• C.

  18 anos, salvo na condição de arrimo de família.

• D.

  18 anos, salvo na condição de aprendiz.

Acerca do que dispõe a CF a respeito de crimes e tratamento dos presos, julgue os itens seguintes. Para serem resguardados os agentes policiais e os delegados de polícia contra eventuais retaliações por parte das pessoas que eles prendem, os presos não têm direito à identificação dos responsáveis pela sua prisão.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos Direitos Políticos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que

• A. a idade mínima para a elegibilidade ao cargo de Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz é de dezoito anos.
• B. o militar elegível, se contar com menos de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da posse, para a inatividade.
• C. o mandado eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da eleição, instruída a ação com provas da prática de crime ou contravenção.
• D. a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua aprovação, não se aplicando à eleição que ocorra até seis meses da data de sua publicação.
• E. o Governador do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os houver sucedido ou substituído no curso dos mandatos, poderão ser reeleitos para um único período subseqüente.

Assinale a alternativa correta:

• A.

  A criação de pessoas subsidiárias das empresas públicas e sociedades de economia mista prescinde de lei específica, mormente se a lei instituidora da entidade primária previu tal hipótese de criação.

• B.

  Dentre as competências do Tribunal de Contas, está a de julgar recurso contra decisão denegatória de pensão proferida pelo órgão previdenciário estadual.

• C.

  Os servidores das agências reguladoras sujeitam-se ao regime de emprego público de caráter trabalhista, regulado pela CLT.

• D.

  As autarquias, assim como as pessoas jurídicas de direito privado, têm o início de sua personalidade jurídica marcado pela inscrição, no registro próprio, de seus contratos, atos constitutivos ou estatutos.

Acerca dos princípios preceituados na Declaração Universal dos Direitos Humanos e na previsão constitucional correlata, julgue os seguintes itens. A consagração do princípio da presunção de inocência estabelece que ninguém deve ser considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Assim, o acusado em processo criminal, desde que primário e com bons antecedentes, não poderá ser submetido a qualquer tipo de prisão cautelar antes de sentença condenatória definitiva.

• C. Certo
• E. Errado