Questões de Direito Constitucional

Tício é Delegado de Polícia do município e Pulus é Membro do Ministério Público em exercício na Comarca. Para se candidatarem ao cargo de Vereador da cidade onde exercem tais atividades, preenchidos os demais requesitos legais, devem desincompatibilizar-se de seus cargos ou funções no prazo de

• A.

  3 meses antes do pleito

• B.

  4 meses antes do pleito

• C.

  6 meses antes do pleito

• D.

  4 meses e 3 meses antes do pleito, respectivamente

• E.

  6 meses e 4 meses antes do pleito, respectivamente

No uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os itens a seguir. As alíquotas determinadas por resolução do Senado Federal não se aplicam às exportações, já que elas não são tributadas.

• C. Certo
• E. Errado

O Ministério Público poderá apreender documentos que se encontram na casa de determinado suspeito, e que comprovem atividade ilícita,

• A.

  somente durante o dia, mediante autorização judicial.

• B.

  a qualquer hora do dia ou da noite, mediante autorização judicial.

• C.

  durante o dia, mesmo sem autorização judicial, desde que aja por autoridade própria.

• D.

  a qualquer hora, mesmo durante o período noturno, sem necessidade de autorização judicial.

• E.

  durante o dia, invocando sua autoridade própria e durante a noite, mediante autorização judicial.

Analise as afirmativas abaixo.

I. Ao Estado é vedada a exploração direta de atividade econômica, porquanto reservada aos particulares;

II. O Estado só pode promover exploração direta de atividade econômica nos casos de monopólios constitucionalmente reservados à União;

III. Só quando necessário aos imperativos de segurança nacional admite-se ao Estado a exploração direta de atividade econômica;

IV. São instrumentos de exploração direta de atividade econômica pelo Estado as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

Assinale a alternativa correta, segundo a Constituição da República:

• A.

  II.

• B.

  IV.

• C.

  I e II.

• D.

  III e IV.

• E.

  nenhuma das afirmativas é correta.

Assinale a alternativa verdadeira.

• A.

  A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• B.

  Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis exclusivamente a brasileiros.

• C.

  O prazo de validade de concurso público será de até cinco anos.

• D.

  Ao servidor público civil é vedada a associação sindical.

• E.

  Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Legislativo.

O Conselho Nacional do Ministério Público será formado por

• A.

  quatorze membros nomeados pelo Procurador−Geral da República, com mandato de dois anos, admitida a recondução.

• B.

  quinze membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e cinco anos de idade, com mandato de um ano, admitida uma recondução.

• C.

  quinze membros, para um mandato de dois anos, admitida uma recondução.

• D.

  dez membros com mais de trinta e cinco anos e menos de sessenta e seis anos de idade, com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

• E.

  quatorze membros nomeados pelo Presidente da República, após aprovada a escolha pela maioria absoluta do Senado Federal.

Quanto à ordem econômica do Estado, é correto afirmar que:

• A.

  é vedada a exploração direta de atividade econômica pelo Estado;

• B.

  as empresas públicas poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

• C.

  as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado;

• D.

  o aproveitamento do potencial de energia renovável de capacidade reduzida depende de autorização ou concessão do Estado;

• E.

  os Estados dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte tratamento jurídico diferenciado salvo quanto às obrigações tributárias.

A Constituição Federal estipula, como regra geral, que a duração do trabalho normal não será superior a um quantitativo de horas semanais igual a:

• A.

  44

• B.

  46

• C.

  48

• D.

  50

• E.

  52

Sobre a Organização do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I - A Constituição brasileira adotou a República como forma de Es tado e o presidencialismo como forma de governo.

II - O Distrito Federal não pode ser dividido em municípios, exercendo as competências legislativas e administrativas dos Estados e dos Municípios.

III - A Constituição permite que sejam criados territórios federais, que não serão considerados entes estatais, pois não têm autonomia.

São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II

• B.

  I e III

• C.

  II e III

• D.

  I, II e III

• E.

  nenhuma

Acerca do sistema e da forma de governo bem como da chefia de Estado e de governo, julgue os itens a seguir.

Como chefe de Estado, o presidente da República Federativa do Brasil gerencia os negócios internos tanto de natureza política quanto de natureza administrativa.

• C. Certo
• E. Errado