Questões de Direito Constitucional

A respeito dos mandados judiciais e do cumprimento dos mandados de penhora, julgue os itens seguintes.

Em casos excepcionais, o oficial de justiça, atento à Constituição Federal, poderá realizar a penhora em domingos ou feriados, ou até mesmo em horário noturno, sendo imperativo, porém, autorização judicial expressa nesse sentido.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as proposições a seguir:

I. O Congresso Nacional se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

II. Os governadores têm legitimidade para propor emenda à Constituição Federal.

III. A separação dos Poderes é uma das cláusulas pétreas.

IV. O Conselho Nacional de Justiça não é órgão do Poder Judiciário.

Assinale:

• A.

  se somente as proposições I e II forem verdadeiras.

• B.

  se somente as proposições I e III forem verdadeiras.

• C.

  se somente as proposições I e IV forem verdadeiras.

• D.

  se somente as proposições I, II e III forem verdadeiras.

• E.

  se somente as proposições II, III e IV forem verdadeiras.

Acerca da atual composição dos TRE, assinale a opção correta.

• A.

  Deve haver, no mínimo, um TRE em cada estado e no Distrito Federal.

• B.

  Três juízes são escolhidos, pelo tribunal de justiça (TJ) do estado ou do Distrito Federal, entre os desembargadores.

• C.

  Dois juízes são escolhidos, um entre juízes de direito vinculados ao TJ, e outro deve ser juiz federal, escolhido pelo tribunal regional federal (TRF) competente.

• D.

  Dois juízes são nomeados, pelo presidente da República, entre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo TJ.

• E.

  O corregedor regional eleitoral deve ser escolhido, pelo próprio TRE, entre os desembargadores.

As constituições podem ser classificadas, quanto ao modo de elaboração, como:

• A. dogmáticas
• B. outorgadas
• C. materiais
• D. flexíveis

Os objetivos fixados pela Constituição Federal com o fim de se organizar a seguridade social são verdadeiros princípios. No rol constitucional, pode-se encontrar menção à universalidade da cobertura e do atendimento, uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, irredutibilidade do valor dos benefícios, eqüidade na forma e participação do custeio, entre outros. Tendo em mente a organização da seguridade social conforme fixada pela Constituição Federal, julgue os próximos itens.

A irredutibilidade do valor dos benefícios é a real e não a nominal, pois a aplicação do princípio independe de lei ordinária.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a tutela constitucional das liberdades, marque a única opção correta.

• A.

  Uma organização sindical, desde que em funcionamento há pelo menos um ano, poderá impetrar mandado de segurança coletivo em defesa de seus membros ou associados.

• B.

  Como definido no texto constitucional, o habeas corpus poderá ser utilizado para fazer cessar coação à liberdade de locomoção promovida por ato ilegal de particular.

• C.

  O ajuizamento da ação de habeas data, por ter as hipóteses de cabimento previstas no texto constitucional, dispensa a comprovação da negativa administrativa de fornecimento de informações relativas à pessoa do impetrante ou retifi cação de dados.

• D.

  Quanto aos efeitos do mandado de injunção, a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal filia-se à corrente concretista individual direta.

• E.

  A ação popular, por ter a possibilidade de condenação no ônus da sucumbência no caso de comprovada má-fé, não pode ser proposta por brasileiro com dezessete anos de idade, ainda que ele tenha realizado seu alistamento eleitoral.

Em relação à ação popular, é verdadeiro afirmar que,

• A. no caso de desistência do autor, o Ministério Público não pode dar prosseguimento à ação
• B. a ação popular pode ser proposta somente contra entidades públicas.
• C. para a propositura da ação popular é prescindível que o autor da mesma seja eleitor.
• D. ainda que se trate de ação temerária, não haverá sanção para o seu autor.
• E. a ação popular pode ser proposta para a proteção de interesses difusos da coletividade.

O art. 97 da Constituição prevê que os Tribunais somente poderão declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo pelo voto da maioria dos seus integrantes ou do respectivo órgão especial. O princípio, adotado no mencionado artigo, é denominado:

• A.

  Reserva de Plenário;

• B.

  Controle Concentrado;

• C.

  Jurisdição Única;

• D.

  Jurisdição Contenciosa;

• E.

  Contencioso Administrativo.

Julgue os próximos itens, acerca da defesa do Estado e das instituições democráticas previstas na Constituição Federal.

O estado de sítio é a medida utilizada pelo presidente da República, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa, para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades naturais de grandes proporções.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA.

O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado:

• A.

  por qualquer partido político com representação no Congresso Nacional.

• B.

  por qualquer partido político mesmo sem representação no Congresso, desde que registrado há, pelo menos, seis meses.

• C.

  por entidade de classe ou associação legalmente constituída há, pelo menos, seis meses.

• D.

  por organizações não governamentais de defesa do meio-ambiente, desde que declaradas de utilidade pública, em favor de comunidades carentes.