Questões de Direito Constitucional

Inquérito policial aberto para investigar suspeitas de atos impróprios atribuídos a membro do Congresso Nacional, deve ter curso

• a.

  no Supremo Tribunal Federal, qualquer que seja o crime.

• b.

  no Superior Tribunal de Justiça, qualquer que seja o crime.

• c.

  no Tribunal Superior Eleitoral, sempre que se trate de crime eleitoral.

• d.

  em Tribunal Regional Federal, qualquer que seja o crime.

• e.

  perante Juiz Federal de primeira instância, qualquer que seja o crime.

Indique a única opção que corresponda às denominadas cláusulas pétreas:

• A.

  os direitos sociais;

• B.

  os direitos e garantias individuais;

• C.

  a intervenção federal, o estado de defesa e o estado de sítio;

• D.

  o controle da constitucionalidade das leis;

• E.

  a forma republicana.

É privativo de brasileiro nato o cargo de:

• A.

  médico

• B.

  diplomata

• C.

  engenheiro

• D.

  economista

• E.

  professor universitário

Estabelece o § 3o , do artigo 39, da Constituição Federal, que se aplicam aos servidores ocupantes de cargo público alguns dos direitos dos trabalhadores em geral, previstos no art. 7o do mesmo diploma legal. Assim, é correto afirmar que, dentre outros, são direitos do servidor público:

• A.

  férias proporcionais ao número de anos em que trabalha no setor público e repouso semanal remunerado.

• B.

  licença-paternidade e jornada de trabalho de seis horas.

• C.

  décimo-quarto salário e gozo de férias anuais remuneradas

• D.

  redução dos riscos inerentes ao trabalho e salário-família para os seus dependentes.

• E.

  férias de sessenta dias ao ano e licença à gestante com a duração de cento e vinte dias

Sobre a organização do Estado brasileiro, assinale a única opção correta.

• A. As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios pertencem à União, salvo após a sua demarcação, quando passarão a ser bens da comunidade indígena que as ocupe de forma tradicional.
• B.

  Em relação à polícia militar do Distrito Federal, compete ao Distrito Federal disciplinar a sua remuneração, uma vez que os policiais militares do Distrito Federal são servidores do Distrito Federal.

• C.

  Estabelece o texto constitucional que o subsídio dos Deputados Estaduais será fixado por lei de iniciativa da Assembléia Legislativa, tendo por limite o subsídio, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  A decretação da intervenção federal em um Estado, no caso de recusa à execução de lei federal, dependerá de provimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de representação do procurador-geral da República.

• E.

  Nos Territórios divididos em Municípios, as contas do governo do território serão submetidas à Câmara Territorial, com prévio parecer do Tribunal de Contas Territorial.

Quanto aos direitos humanos fundamentais, julgue os itens seguintes. A inviolabilidade e a universalidade são duas de suas características.

• C. Certo
• E. Errado

Quando o autor da ação pede ao Supremo Tribunal Federal que examine a lei ou ato normativo federal ou estadual em tese, para a declaração de sua inconstitucionalidade, tem-se o que se denomina de

• A.

  ação indireta de constitucionalidade.

• B.

  ação direta de inconstitucionalidade.

• C.

  declaração incidental de inconstitucionalidade.

• D.

  declaração indireta de constitucionalidade.

• E.

  ação direta de constitucionalidade.

A respeito da organização dos poderes do Estado, assinale a opção correta.

• A.

  A República Federativa do Brasil adota a teoria da tripartição de poderes, prevendo, ainda, que sejam eles independentes e harmônicos entre si.

• B.

  O Tribunal de Contas da União é um dos tribunais superiores que fazem parte do Poder Judiciário brasileiro.

• C.

  Em toda a história republicana brasileira, adotou-se a teoria da tripartição dos poderes, exceto a partir de 1988, quando a Constituição Federal, além dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, expressamente instituiu o Ministério Público como mais um poder, passando a vigorar a teoria quatripartite dos poderes do Estado.

• D.

  A previsão de que ao Senado Federal compete aprovar, previamente, a escolha de presidente e diretores do Banco Central do Brasil viola o princípio de independência entre os poderes do Estado.

• E.

  O TSE, por ser um órgão de jurisdição especializada, não integra os quadros do Poder Judiciário brasileiro.

Assinale a alternativa CORRETA.

O exercício do direito de greve é garantido ao servidor público pela Constituição da República,

• A.

  independentemente de lei regulamentadora.

• B.

  nos termos e limites de lei complementar.

• C.

  nos termos e limites de lei específica.

• D.

  nos termos e limites de lei delegada.

Com base nos conceitos e práticas do direito processual civil, julgue os itens a seguir.

Vencimentos e proventos devidos pela fazenda pública em virtude de sentença judiciária serão pagos na seqüência da apresentação dos precatórios e à conta dos respectivos créditos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e créditos adicionais abertos para esse fim.

• C. Certo
• E. Errado