Questões de Direito Constitucional

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

A justiça brasileira concederá sempre mandado de segurança a quem sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.

• C. Certo
• E. Errado

Considerando-se a previsão constitucional sobre a composição da Assembléia Legislativa, é CORRETO afirmar que, se, na Legislatura em curso, o número de Deputados Estaduais é de 77, a atual representação do Estado na Câmara dos Deputados é de

• A.

  36 Deputados Federais.

• B.

  41 Deputados Federais.

• C.

  48 Deputados Federais.

• D.

  53 Deputados Federais.

Em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética acerca da organização sindical, da negociação coletiva e do direito de greve, seguida de uma assertiva a ser julgada.

Diante dos baixos níveis remuneratórios praticados pelos bancos, os empregados vinculados a esse segmento empresarial resolveram paralisar as suas atividades, por tempo indeterminado, buscando a implementação de padrões salariais mais dignos. Nessa situação, é correto afirmar que o insucesso das negociações coletivas pode levar qualquer dos representantes das categorias, isoladamente, ao ajuizamento de dissídio coletivo perante a justiça do trabalho, que deverá arbitrar, compulsoriamente, o mérito do conflito.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

Para a falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania, o remédio jurídico é o mandado de injunção.

• E. Errado
• C. Certo

Nos termos da Constituição Federal, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, produzirão

• a.

  eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos órgãos da administração direta e indireta.

• b.

  efeitos entre as partes e eficácia vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário.

• c.

  efeitos a partir de sua publicação em veículo impresso oficial e eficácia entre as partes.

• d.

  eficácia contra todos, a partir de edição de Resolução do Senado suspensiva dos efeitos da norma inconstitucional.

• e.

  efeito vinculante em relação aos órgãos do Legislativo, nas esferas federal, estadual e municipal.

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

A Constituição protege a vida de uma forma geral, inclusive a uterina.

• C. Certo
• E. Errado

Quanto aos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal, julgue os itens que se seguem.

O cidadão brasileiro que queira assegurar o conhecimento de informações relativas à sua pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, deverá impetrar ação popular.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da atual composição do TSE, assinale a opção correta.

• A.

  O TSE é composto de, no máximo, sete membros.

• B.

  Invariavelmente, três juízes são escolhidos entre os ministros do STF, e dois juízes são escolhidos entre ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

• C.

  Dois juízes são escolhidos entre advogados que demonstrem amplo conhecimento de direito eleitoral.

• D.

  O presidente e o corregedor eleitoral são escolhidos entre os ministros do STF, por este mesmo tribunal.

• E.

  O vice-presidente é escolhido, pelo próprio tribunal eleitoral, entre os ministros do STJ.

Considera-se mecanismo de controle repressivo de constitucionalidade atribuído pela Constituição ao Poder Legislativo

• a.

  a resolução do Congresso Nacional que suspende, com eficácia retroativa, os efeitos de norma declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.

• b.

  o parecer elaborado pelas Comissões de Constituição e Justiça das Casas legislativas no curso do processo legislativo.

• c.

  a competência para eleger os membros do Conselho de Defesa Nacional indicados pelo Presidente da República.

• d.

  a sustação de atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites da delegação legislativa.

• e. a possibilidade de rejeição do veto do Presidente da República a projetos de lei e propostas de Emenda à Constituição.

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O direito à vida é garantido também aos estrangeiros residentes no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado