Questões de Direito Constitucional

Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente,

• A.

  o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República, nas infrações penais comuns.

• B.

  os habeas corpus, quando o coator ou paciente for Governador de Estado ou do Distrito Federal, Desembargador dos Tribunais de Justiça dos Estados ou do Distrito Federal.

• C.

  os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

• D.

  os conflitos de atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades judiciárias de um Estado e administrativas de outro ou do Distrito Federal, ou entre as deste e da União.

• E.

  a homologação de sentenças estrangeiras e a concessão de exequatur às cartas rogatórias.

Sobre direitos individuais, coletivos e sociais e processo legislativo brasileiro, assinale a única opção correta.

• A. As associações não poderão ser compulsoriamente dissolvidas, havendo a necessidade de decisão judicial, transitada em julgado, para a simples suspensão de suas atividades.
• B. O princípio da anterioridade nonagesimal, direito individual do contribuinte, não se aplica ao imposto de renda.
• C. A possibilidade das entidades associativas de representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente não se estende às associações de segundo grau, as quais têm como filiadas outras associações.
• D. É vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a créditos adicionais e suplementares, salvo para atender a despesas imprevisíveis e urgentes.
• E.

  Tendo o presidente da República enviado ao Congresso Nacional um projeto de lei que cria o Código de Direito Administrativo Federal e já tendo a proposição sido aprovada na Câmara dos Deputados, poderá o presidente pedir urgência constitucional para esse projeto de lei, o qual deverá ser votado pelo Senado Federal no prazo máximo de quarenta e cinco dias contado do recebimento do pedido, sob pena de sobrestarem-se todas as demais deliberações legislativas dessa Casa Legislativa.

A liberdade de locomoção

• A.

  é protegida pelo habeas corpus, desde que o sujeito ativo seja o Estado

• B.

  obsta o confinamento de pessoas em razão de medidas de defesa da saúde pública

• C. é assegurada não só às pessoas, mas ionclui o seu patrimônio
• D.

  é plenamente assegurada em tempo de paz ou de guerra e ainda que esta não esteja deflagrada

• E.

  diz respeiro a um direito pessoal, razão pela qual não se estende ao patrimônio

Para evitar o uso indiscriminado de medidas provisórias, a Constituição em vigor inclui uma lista de matérias que não podem ser por elas disciplinadas, assim as relativas

• A.

  à criação de novos tributos.

• B.

  à segurança nacional.

• C.

  aos direitos políticos.

• D.

  à criação de cargos públicos.

• E.

  aos direitos previdenciários.

Ainda com relação à segurança pública e aos organismos de segurança do DF, julgue os itens abaixo.

Compete à União organizar e manter a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do DF, sendo inconstitucional lei distrital que, eventualmente, disponha sobre o aumento de efetivo ou reajuste de servidores de qualquer uma das forças.

• C. Certo
• E. Errado

Analise as proposições abaixo relativas ao Mandado de Segurança.

I. Da sentença que concede ou nega o mandado de segurança, bem como da decisão que indefere a inicial de plano, cabe apelação.

II. A decisão que nega o mandamus fica sujeita ao duplo grau de jurisdição.

III. Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais.

IV. É de cento e oitenta dias o prazo para impetração do mandado de segurança, contados da ciência, por parte do interessado, do ato a ser impugnado.

Estão corretas APENAS

• A. III e IV.
• B. II e IV.
• C. II e III.
• D. I e III.
• E. I e IV.

Julgue os itens que se seguem, acerca da ordem constitucional econômica.

Considere que, visando a melhoria da prestação de serviços públicos, o Estado tenha conferido a uma empresa pública federal de processamento de dados determinados incentivos fiscais, dos quais não gozaram outras instituições privadas que atuam no mesmo ramo. Nessa situação, esses incentivos fiscais ferem preceitos que disciplinam a ordem constitucional econômica.

• C. Certo
• E. Errado

Relativamente às normas da Constituição Federal atinentes aos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção incorreta.

• A.

  O legislador constituinte brasileiro distribuiu as funções estatais entre os poderes da República, sem, contudo, atribuir a exclusividade absoluta da função a determinado poder. Assim, o Poder Legislativo tem, como funções típicas, as de legislar e fiscalizar e, como funções atípicas, as de julgar e administrar.

• B.

  No sistema federativo e republicano brasileiro, o Poder Legislativo é bicameral em todos os níveis, reunindo-se os seus membros anualmente, de 15 de janeiro a 30 de junho e de 1.º de julho a 15 de dezembro, período denominado de sessão legislativa, sendo que cada legislatura compõe-se de quatro sessões legislativas.

• C.

  A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território (se houver) e no Distrito Federal; a Constituição Federal, todavia, atenua o critério da proporcionalidade absoluta entre os representados e os representantes, ao determinar que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito e mais de setenta deputados federais.

• D.

  Ressalvado o caso de vacância de ambos os cargos de presidente e vice-presidente da República durante o mandato, o presidente da República é eleito pelo povo, em votação direta e secreta, para mandato de quatro anos; nessa situação, o sistema eleitoral adotado é o majoritário de dois turnos, segundo o qual é considerado eleito o candidato que obtiver, no primeiro turno, a maioria absoluta dos votos, não computados os em branco e os nulos; ou que obtiver, no segundo turno, a maioria dos votos válidos.

• E.

  A Constituição Federal exige alguns requisitos para a candidatura ao cargo de presidente da República, entre eles, os de ser brasileiro nato, estar em pleno exercício dos direitos políticos, ter mais de 35 anos de idade e possuir filiação partidária.

O Senado Federal é composto de representantes

• A.

  dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, eleitos pelo princípio majoritário, com mandato de quatro anos, sendo tal representação renovada a cada legislatura.

• B.

  dos Estados e do Distrito Federal, eleitos pelo princípio majoritário, com mandato de oito anos, sendo a representação no Senado renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• C.

  exclusivamente dos Estados, eleitos pelo princípio proporcional, com mandato de oito anos, sendo tal representação renovada a cada oito anos.

• D.

  do povo brasileiro em geral, eleitos pelo princípio proporcional à população de cada região, com mandato de quatro anos, renovável em igual período.

• E.

  dos Estados, eleitos pela respectiva Assembléia Legislativa pelo princípio majoritário, sendo tal representação renovada de quatro em quatro anos.

A Lei n.º 5.250/1967, no caput do seu artigo 2.º, prevê que “é livre a publicação e circulação, no território nacional, de livros e de jornais e outros periódicos, salvo quando clandestinos ou quando atentem contra a moral e os bons costumes”. Com referência a essa informação, julgue os seguintes itens.

De acordo com a Constituição da República, o prazo de concessão ou permissão para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens será de 10 anos para as emissoras de televisão e de 15 anos para as de rádio.

• C. Certo
• E. Errado