Questões de Direito Constitucional

Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional disposição da LODF que definisse que os deputados distritais seriam eleitos pelo sistema majoritário.

• C. Certo
• E. Errado

No tocante à doutrina do poder constituinte, a forma federativa de Estado é, segundo a Constituição brasileira vigente,

• a.

  limitação implícita do poder constituinte originário.

• b.

  baliza circunstancial do poder constituinte decorrente.

• c.

  limitação material do poder constituinte derivado.

• d.

  baliza formal do poder constituinte de revisão.

• e.

  limitação formal do poder constituinte instituído.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República,

• A.

  apreciar atos de concessão de emissoras de rádio e televisão.

• B.

  fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores

• C.

  resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais.

• D.

  sustar ato normativo do Poder Executivo que exorbite do poder regulamentar.

• E.

  dispor sobre fixação e modificação do efetivo das Forças Armadas.

Assinale a alternativa que consagra um dos direitos sociais albergado pelo Art. 7o da Constituição Federal vigente.

• A.

  É admissível a jornada diária de trabalho exceder a fixada em oito horas, desde que conste no contrato de trabalho pactuado entre o empregado e o empregador.

• B.

  É proibido ao trabalhador em geral o desempenho de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.

• C.

  A irredutibilidade do salário é regra que não comporta exceção.

• D.

  É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.

• E.

  É assegurada a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

A respeito da organização administrativa e legislativa do DF, julgue os próximos itens. A preservação da fauna e da flora do DF é uma competência privativa do governo do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os princípios gerais da atividade econômica e sobre a assistência social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  Nos termos da Constituição Federal, pode a União contratar com particulares a realização de lavra e enriquecimento de minérios e minerais nucleares.

• B.

  A Constituição Federal veda o transporte de mercadorias na cabotagem por embarcações estrangeiras.

• C.

  Nos termos da Constituição Federal, havendo reciprocidade de tratamento, o atendimento de requisições de documento ou informação de natureza comercial, feitas por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País, não dependerá de autorização do Poder competente.

• D.

  A prestação de assistência social está vinculada ao recolhimento, por parte do benefi ciado, de contribuição para a seguridade social.

• E.

  É diretriz constitucional de organização das ações governamentais na área de assistência social a participação da população, por meio de organizações representativas, na formação das políticas.

Proposta de Emenda à Constituição de iniciativa popular é aprovada em dois turnos, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, pelo voto de três quintos dos respectivos membros. Promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação. No caso em tela, referida Emenda é inconstitucional, porque

• A.

  não poderia entrar em vigor na data de sua publicação.

• B.

  a votação da proposta deveria ocorrer em reunião conjunta do Congresso.

• C.

  deveria ter sido promulgada pelo Presidente da República.

• D.

  a Constituição não prevê iniciativa popular para proposta de Emenda.

• E.

  o quórum para aprovação de Emenda à Constituição é o de dois terços dos membros das Casas.

A respeito da organização dos poderes, prevista na Constituição da República, julgue os itens que se seguem.

São de iniciativa privativa do presidente da República as leis que disponham sobre a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como as normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos estados, do DF e dos territórios.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal trata em seu Art. 8o sobre a associação profissional ou sindical, observando alguns aspectos, dentre os quais é correto afirmar:

• A.

  a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.

• B.

  ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria apenas em questões judiciais.

• C.

  não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.

• D.

  o aposentado filiado terá direito de votar, mas não de ser votado, nas organizações sindicais.

• E.

  é obrigatória a filiação do empregado ao sindicato representante de sua categoria profissional.

Sobre os princípios gerais da ordem econômica e o sistema financeiro nacional, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A. É princípio da ordem econômica o tratamento favorecido para as empresas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede e administração no Brasil.
• B. Nos termos da Constituição Federal, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado apenas é permitida quando houver relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
• C. As autorizações para pesquisa de recursos minerais serão concedidas sem prazo determinado, porém não poderão ser cedidas ou transferidas, total ou parcialmente, sem prévia anuência do poder concedente.
• D. A concessão ou permissão para a prestação de serviços públicos por empresas privadas far-se-á sempre por meio de licitação.
• E. À redução e ao restabelecimento da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de comercialização de petróleo e seus derivados, aplicase o princípio da anterioridade.