Questões de Direito Constitucional

Quanto à seguridade social, julgue os itens a seguir. Considere que Maria, de 70 anos de idade, não tenha família nem possua meios para a sua própria manutenção. Ela pleiteou junto ao INSS a concessão de beneficio de um salário mínimo mensal para a sua subsistência. Nessa situação, para que seu pedido seja deferido, Maria terá de comprovar que contribuiu, pelo menos por um ano, para a seguridade social.

• C. Certo
• E. Errado

No uso da competência para instituir o imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS), os estados e o DF devem submeter-se às regras constitucionais relativas a esse imposto. Considerando essas regras, julgue os itens a seguir. Em nenhuma hipótese, o Senado Federal poderá estabelecer alíquotas máximas internas do ICMS.

• C. Certo
• E. Errado

Em relação às sanções penais e civis aplicáveis aos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes.

A locução do texto constituticional “sem prejuízo da ação penal cabível”, que indica as conseqüências dos atos de improbidade administrativa realizados por agente público, não afasta a conotação penal das sanções previstas na chamada Lei de Improbidade Administrativa.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal prevê em seu Art. 7o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais. Em relação a este tema, quais os prazos prescricionais para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho?

• A.

  O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de cinco anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho

• B.

  O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

• C.

  O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dez anos para os trabalhadores urbanos e rurais, até o limite de cinco anos após a extinção do contrato de trabalho.

• D.

  O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de dois anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

• E.

  O prazo prescricional para ações judiciais quanto aos créditos resultantes das relações de trabalho é de trinta anos para os trabalhadores urbanos e rurais.

Quanto aos tributos e suas influências no patrimônio, julgue os itens que se seguem. A alíquota do imposto sobre serviços está limitada a 5%, pela Constituição Federal.As empresas que comercializam mercadorias deduzirão, até o limite de 5% de seu faturamento, a título de recolhimento do ISS e a competência de fiscalização é municipal.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição Federal assegura, a partir de seu artigo 6o , alguns dos denomina- dos direitos sociais. Dentre eles, no artigo 8o prevê a liberdade de associação profis- sional ou sindical. Com base neste dispositivo constitucional, é correto afirmar que:

• A.

  A lei poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, admitin- do que o Poder Público, em determinados casos, possa intervir na organização social

• B.

  A Constituição Federal determina que, uma vez filiado, deverá o sindicalizado manter-se nesta condição.

• C.

  A Constituição Federal faculta a participação dos sindicatos nas negociações co- letivas de trabalho.

• D.

  A Constituição Federal permite que o aposentado filiado vote, proibindo que seja votado nas organizações sindicais

• E.

  A Constituição Federal observa que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e in- teresses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas.

No mandado de segurança preventivo

• A.

  inexiste a aplicação do prazo decadencial de cento e vinte dias

• B.

  o prazo para impetração é de cento e vinte dias e de natureza prescricional

• C.

  o impetrante terá cento e oitenta dias para a impetração e o prazo é decadencial

• D.

  o prazo para a impetração é de cento e vinte dias, podendo ocorrer sua suspensão ou interrupção

• E.

  também incide o prazo prescricional de cento e vinte dias

O princípio da independência e harmonia entre os Poderes figura entre os princípios constitucionais fundamentais, tendo merecido um tratamento segundo o qual

• A.

  nenhum dos Poderes poderá exercer funções típicas dos demais.

• B.

  a separação dos Poderes goza da garantia reforçada de integrar o núcleo imutável da Constituição.

• C.

  quem for membro de um dos Poderes deverá sempre renunciar ao respectivo cargo para ocupar cargo em outro Poder.

• D.

  não será obrigatório que nenhum Poder preste contas de seus atos a outro dos Poderes.

• E.

  a nomeação de membros de um dos Poderes não poderá depender da aprovação de outro Poder.

Sobre os princípios gerais da atividade econômica, assinale a opção correta.

• A. A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária ao relevante interesse coletivo, conforme definido em lei.
• B. A empresa pública que explore prestação de serviço poderá, desde que com autorização legal, gozar de privilégio não extensivo às empresas do setor privado.
• C.

  Como agente normativo da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização e planejamento, sendo este determinante, tanto para o setor público, como para o setor privado.

• D.

  As concessões de lavra de jazidas e demais recursos minerais poderão ser cedidas total ou parcialmente sem prévia anuência do poder concedente, sendo necessária tão-somente a comunicação da cessão.

• E.

  Constituem monopólio da União a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional, sendo que a União poderá contratar empresa estatal ou privada para a realização dessas atividades.

No Brasil o Poder Legislativo da União é composto pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, que têm em comum o fato de

• A.

  ser igual, nas duas Casas, o número de representantes eleitos em cada Estado, proporcionalmente à população.

• B.

  serem ambos Casas de representação do povo.

• C.

  os membros das duas Casas serem eleitos pelo sistema de representação proporcional.

• D.

  a representação de ambas as Casas se renovar de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• E.

  haver, em ambas as Casas, representantes do Distrito Federal.