Questões de Direito Constitucional

Sobre a organização do Estado, analise as afirmativas a seguir:

I. O Brasil adota como forma de Estado o presidencialismo.

 II. A criação de novos Municípios será feita por lei estadual.

III. No Brasil, atualmente, não existem Territórios Federais, mas a Constituição permite que eles sejam criados.

 São verdadeiras somente as afirmativas:

• A.

  I e II;

• B.

  I e III;

• C.

  II e III;

• D.

  I, II e III;

• E.

  nenhuma.

O Presidente da República pode atuar no processo legislativo, previsto pela Constituição brasileira, dentre outras formas, pelo exercício

• A.

  do veto e sanção das leis complementares e ordinárias, pela edição de medidas provisórias e pela iniciativa privativa de projetos que disponham sobre matéria relativa a servidores públicos da União.

• B.

  do veto e sanção de emenda constitucional, pela elaboração de leis delegadas, e pela edição de medida provisória relativa à organização do Poder Judiciário.

• C.

  da iniciativa privativa de todos os projetos de leis complementares e pela propositura de emenda constitucional sobre qualquer assunto.

• D.

  do veto e da sanção de decreto legislativo, de lei ordinária, de lei complementar e de lei delegada.

• E.

  da iniciativa privativa da propositura de emenda constitucional, pelo veto e sanção da medida provisória e da lei delegada.

Um Deputado Federal conseguiu aprovar no Congresso Nacional projeto de sua iniciativa concedendo determinados benefícios aos idosos, ainda não previstos na legislação em vigor. O projeto de lei foi encaminhado ao Presidente da República para sanção e decorreram vinte dias sem qualquer solução. O silêncio do Presidente da República, no caso, importa em:

• A.

  veto total.

• B.

  veto parcial.

• C.

  sanção expressa.

• D.

  sanção tácita.

• E.

  promulgação expressa.

Assinale a opção correta.

• a.

  Os tribunais de justiça nos Estados podem desempenhar o controle abstrato de leis estaduais e municipais em face diretamente da Constituição Federal.

• b.

  Somente o Supremo Tribunal Federal (STF) é competente para desempenhar o controle incidental de constitucionalidade no Brasil.

• c.

  Qualquer indivíduo que tenha sofrido afronta a um direito fundamental pode ajuizar uma ação por descumprimento de preceito fundamental, perante o STF, desde que tenha exaurido os meios ordinários para restaurar o seu direito.

• d.

  As decisões de mérito do Supremo Tribunal Federal, tanto na ação direta de inconstitucionalidade como na ação declaratória de constitucionalidade, possuem efeito vinculante para os demais tribunais e para a Administração Pública, independentemente de a decisão ser sumulada pela Corte.

• e.

  Em nenhum caso, decisão administrativa de tribunais ou as normas do seu regimento interno podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.

Segundo o que dispõe a Constituição da República sobre o Poder Legislativo, é INCORRETO afirmar que

• A.

  a disciplina sobre elaboração, redação, alteração e consolidação das leis deve constar de Lei Complementar.

• B.

  a representação de cada Estado e do Distrito Federal no Senado é renovada de quatro em quatro anos, alternadamente, por um e dois terços.

• C.

  cada Estado e, também, o Distrito Federal elegem três Senadores, com mandato de 8 anos.

• D.

  o número total de Deputados Federais e a representação por Estado, por território e pelo Distrito Federal, são definidos em Lei Complementar.

Com relação ao processo legislativo, julgue os itens que se seguem. Seria inconstitucional lei distrital que fixasse em 70 km/h a velocidade máxima permitida nas vias urbanas do DF.

• C. Certo
• E. Errado

Uma lei declarada inconstitucional pelo STF em sede de ação direta de inconstitucionalidade, como regra geral,

• a.

  não pode ser reeditada pela Casa Legislativa que a votou, sob pena de ofensa à autoridade da decisão da Suprema Corte.

• b.

  é considerada inválida desde quando editada, e, portanto, desde antes da decisão do STF.

• c.

  somente deixa de produzir efeitos jurídicos a partir do trânsito em julgado da decisão do STF.

• d.

  somente é considerada excluída do ordenamento jurídico depois de suspensa a sua vigência pelo Senado Federal.

• e.

  somente deixa de ser considerada válida nas relações jurídicas de que faça parte o autor da ação.

Julgue os itens a seguir, acerca da organização do Estado e do Poder Legislativo. Em relação ao DF, é correto afirmar que, embora ele possua as competências reservadas aos estados-membros, não pode ser dividido em municípios; ele é regido por lei orgânica votada em dois turnos por sua Câmara Legislativa, com intervalo mínimo de dez dias entre as votações.

• C. Certo
• E. Errado

Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é assegurado regime de previdência e aposentadoria de acordo com as exigências constitucionais abaixo, EXCETO:

• A.

  por invalidez permanente decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, na forma da lei;

• B.

  compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição;

• C.

  voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

• D.

  voluntariamente, com proventos integrais, aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher;

• E.

  voluntariamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

• A.

  As ações de indenização por dano moral ou patrimonial, ainda que decorrentes das relações de trabalho, são da competência da Justiça dos Estados.

• B.

  Em primeiro grau, a Justiça do Trabalho atuará por meio de Juntas de Conciliação e Julgamento, e a jurisdição será exercida por um Juiz de carreira e dois Juízes denominados "classistas", representantes cada qual dos empregados e dos empregadores.

• C.

  Os Tribunais Regionais do Trabalho serão compostos de, no mínimo, sete juízes, sendo um quinto destes recrutados dentre advogados com mais de cinco anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal, com mais de dez anos de efetivo exercício.

• D.

  Os recursos interpostos das decisões proferidas por Juízes de Direito no exercício de jurisdição trabalhista deverão ser dirigidos ao Tribunal de Justiça do Estado.

• E.

  Ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho cabe exercer a supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça de Trabalho de primeiro e segundo graus, e suas decisões terão efeito vinculante.