Questões de Direito Constitucional

Assinale a decisão que a Comissão Parlamentar de Inquérito não está legitimada para proferir

• a.

  determinação de quebra de sigilo bancário.

• b.

  determinação de quebra de sigilo fiscal.

• c.

  convocação de Ministro de Estado para depor.

• d.

  determinação de indisponibilidade de bens do investigado

• e.

  determinação da prisão em flagrante de depoente.

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a alternativa CORRETA.

A proposta de criação de novas varas judiciárias é da competência privativa:

• A.

  do Poder Executivo Federal ou Estadual, dependendo da jurisdição.

• B.

  do Tribunal Estadual ou Regional, no âmbito de sua jurisdição.

• C.

  do Supremo Tribunal Federal, acolhendo, ou não, projeto elaborado pelo respectivo Tribunal Estadual ou Regional.

• D.

  do Congresso Nacional ou da Assembléia Legislativa, tratando-se de Tribunal Federal ou Esta-dual, respectivamente.

De acordo com o art. 70 da Constituição Federal de 1988, qual o procedimento a que está obrigada qualquer pessoa, física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária?

• A.

  Realizar licitação e empenho.

• B.

  Ordenar despesas.

• C.

  Prestar contas.

• D.

  Justificar suas ações.

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O direito à vida é o mais fundamental de todos os direitos, pois constitui verdadeiro requisito à existência de todos os demais direitos.

• C. Certo
• E. Errado

Dentre os requisitos constitucionais para a criação de Municípios figura a

• A.

  realização de eleição, em que se manifestem as populações dos Municípios envolvidos.

• B.

  realização prévia de estudos de viabilidade municipal, na forma da lei.

• C.

  aprovação das Câmaras de Vereadores dos Municípios envolvidos.

• D.

  aprovação do Governo do Estado em cujo território se localizam os Municípios envolvidos.

• E.

  observância de procedimento previsto em lei complementar estadual.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A Constituição Brasileira, ao tratar da organização dos Poderes do Estado, reza que:

• A.

  o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal de Contas da União e o Tribunal Superior do Trabalho são órgãos do Poder Judiciário.

• B.

  o Poder Legislativo é exercido, a nível federal, pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

• C.

  os Deputados Federais são representantes do povo, enquanto os Senadores são representan-tes de seus Estados e do Distrito Federal.

• D.

  o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Tribunal Superior Eleitoral, o Tribunal Superior do Trabalho e o Superior Tribunal Militar são órgãos do Poder Judiciário.

O ato normativo com força de lei editado pelo Presidente da República, em caso de relevância e urgência, é denominado:

• A.

  emenda constitucional

• B.

  medida provisória

• C.

  decreto-lei

• D.

  portaria

• E.

  serviço

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os direitos sociais, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  Para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, a jornada será sempre de seis horas.

• B.

  A Constituição Federal fixa que a remuneração do serviço extraordinário será superior em cinqüenta por cento à do normal.

• C.

  O salário-família, pago em razão do dependente, é direito apenas do trabalhador considerado de baixa renda, nos termos da lei.

• D.

  Nos termos da Constituição Federal, é assegurada ao empregado a participação nos lucros, ou resultados, vinculada à remuneração, e a participação na gestão da empresa.

• E.

  A Constituição Federal assegura a eleição, nas empresas, de um representante dos empregados com a finalidade exclusiva de promover o entendimento direto com os empregadores.