Questões de Direito Constitucional

Julgue os itens que se seguem, relativos à organização do Estado e dos poderes. Na forma federativa de Estado, os estados-membros que compõem a Federação mantêm certo nível de autonomia, inclusive a capacidade de autogoverno, não podendo, no entanto, estabelecer nacionalidades distintas para seus cidadãos.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre conceito de Constituição e suas classificações e sobre a aplicabilidade e interpretação de normas constitucionais, marque a única opção correta.

• A.

  Segundo a doutrina do conceito de constituição, decorrente do movimento constitucional do início do século XIX, deve ser afastado qualquer conteúdo que se relacione com o princípio de divisão ou separação de poderes, uma vez que tal matéria não se enquadra entre aquelas que se referem de forma direta à estrutura do Estado.

• B.

  Uma constituição não-escrita é aquela cujas normas decorrem de costumes e convenções, não havendo documentos escritos aos quais seja reconhecida a condição de textos constitucionais.

• C.

  De acordo com o princípio da máxima efetividade ou da eficiência, princípio de interpretação constitucional, a interpretação de uma norma constitucional exige a coordenação e combinação dos bens jurídicos em conflito, de forma a evitar o sacrifício total de uns em relação a outros

• D.

  O art. 5º, inciso XXII, da Constituição Federal de 1988, que estabelece "Art. 5º [...] inciso XXII – é garantido o direito de propriedade", é uma norma constitucional de efi cácia contida ou restringível.

• E. O princípio de interpretação conforme a constituição não pode ser aplicado na avaliação da constitucionalidade de artigo de uma Emenda à Constituição promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O direito à vida é garantido também aos estrangeiros residentes no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre os direitos políticos e da nacionalidade, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

• A.

  Cumpridas as demais condições de elegibilidade, previstas na Constituição Federal, todos os que tiverem feito alistamento eleitoral são elegíveis.

• B.

  O alistamento eleitoral facultativo não implica obrigatoriedade do voto.

• C.

  Os nascidos no Brasil, ainda que de pais estrangeiros, serão sempre brasileiros natos, porque o Brasil adota, para fins de reconhecimento de nacionalidade nata, o critério do jus solis.

• D.

  Nos termos da Constituição Federal, o cargo de Ministro de Estado da Justiça é privativo de brasileiro nato.

• E.

  A condenação criminal, transitada em julgado, de brasileiro naturalizado implica a perda dos seus direitos políticos.

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

• A.

  Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.

• B.

  As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso apenas nos casos de dolo ou culpa grave.

• C.

  A proibição de acumular cargos públicos se estende aos empregos e funções no âmbito da administração pública indireta.

• D.

  É dispensável o concurso público efetivo para investidura em cargos públicos no caso de portadores de necessidades especiais.

• E.

  É vedado ao servidor público civil a associação sindical.

Cabe ao Conselho Nacional de Justiça a competência para o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos Juízes. Julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade compete:

• A.

  ao Congresso Nacional;

• B.

  privativamente ao Senado Federal;

• C.

  privativamente à Câmara dos Deputados;

• D.

  aos Ministros do STF;

• E.

  ao Ministro da Justiça.

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

A Constituição protege a vida de uma forma geral, inclusive a uterina.

• C. Certo
• E. Errado

Sobre a saúde, na Constituição de 1988, marque a única opção correta

• A. As diretrizes constitucionais para organização do Sistema Único de Saúde permitem, em cada esfera de governo, a descentralização da direção e das ações e serviços públicos de saúde.
• B. A Constituição Federal não impõe condições para a participação indireta de empresas estrangeiras na assistência à saúde no Brasil; no entanto, com relação à participação direta, ela só poderá ocorrer nos casos previstos em lei.
• C. A participação de instituições privadas no Sistema Único de Saúde dar-se-á de forma complementar, mediante contrato de direito público ou convênio, dando-se preferência às entidades filantrópicas ou as sem fins lucrativos.
• D. O Sistema Único de Saúde pode controlar e fiscalizar produtos de interesse à saúde, mas não pode participar da produção de medicamentos.
• E. A atribuição do Sistema Único de Saúde na colaboração à proteção do meio ambiente, restringe-se ao meio ambiente do trabalho.

Acerca da teoria geral da Constituição, julgue os itens seguintes. A Constituição Federal prevê limites circunstanciais para a sua emenda, entre eles o estado de sítio, que abrange situações de comoção grave de repercussão nacional, que justificam, inclusive, a restrição, por determinado período, de algumas garantias constitucionais, tais como a de liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão.

• C. Certo
• E. Errado

No que concerne à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário, deverá ser observado que

• A.

  Os Tribunais eleborarão sua proposta orçamentária de acordo com suas necessidades, sem se ater a limites estipulados com os demais poderes, em face do princípio de sua independência constituicional.

• B.

  o Poder Executivo elaborará as propostas orçamentárias para os Tribunais dentro dos limites estipulados conjuntamente com o Poder Legislativo na lei de diretrizes orçamentárias.

• C.

  a proposta orçamentária dos Tribunais será encaminhada ao Legislativo, no âmbito da União e dos Estados, sempre pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal.

• D.

  as propostas orçamentárias dos Tribunais, encaminhadas dentro ou fora do prazo ou limites da lei de diretrizes orçamentárias, não poderão ser ajustadas pelo Poder Executivo.

• E.

  não poderá, de regra, haver a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, durante a execução orçamentária do exercício.