Questões de Direito Constitucional

Assinale a alternativa correta, de acordo com a Constituição da República.

• A.

  Somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.

• B.

  As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso apenas nos casos de dolo ou culpa grave.

• C.

  A proibição de acumular cargos públicos se estende aos empregos e funções no âmbito da administração pública indireta.

• D.

  É dispensável o concurso público efetivo para investidura em cargos públicos no caso de portadores de necessidades especiais.

• E.

  É vedado ao servidor público civil a associação sindical.

No tocante à fiscalização contábil, financeira e orçamentária, cabe aos três Poderes manter, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades determinadas, EXCETO:

• A.

  avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da União;

• B.

  comprovar a legalidade e avaliar resultados de eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal;

• C.

  exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

• D.

  julgar as contas dos responsáveis por bens e valores públicos da administração direta e indireta;

• E.

  apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional.

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O ordenamento constitucional brasileiro não prevê a aplicação da pena de morte.

• C. Certo
• E. Errado

A Constituição veda expressamente certas penas. Assinale a opção que não contém penalidade proibida constitucionalmente entre nós.

• A. Pena de perda de bens.
• B. Pena cruel.
• C. Pena de trabalhos forçados.
• D. Pena de caráter perpétuo.
• E. Pena de morte, em tempos de paz.

Apresentada proposta de Emenda Constitucional pelo presidente da República no sentido de garantir aos estadosmembros o direito de secessão, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação, na forma do que determina o art. 60 da Constituição Federal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

A referida matéria não será discutida pelo Congresso Nacional, visto que não cabe ao presidente da República a iniciativa de proposta de emenda constitucional.

• C. Certo
• E. Errado

A respeito da composição dos órgãos da Justiça Eleitora, é correto afirmar que

• A.

  O Tribunal Superior Eleitoral elegerá seu Presidente, o Vice-Presidente e o Corregedor Eleitoral dentre quaisquer de seus membros, pelo voto secreto.

• B.

  três juízes do Tribunal Superior Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  dois juizes do Tribunal Superior Eleitoral serão nomeados pelo Presidente da República dentre seis ministros do Superior Tribunal de Justiça, indicados pelo Supremo Tribunal Federal.

• D.

  as Juntas Eleitorais compor-se-ão de um Juíz de Direito, que será o seu Presidente, e de dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.

• E.

  dois juizes dos Tribunais Regionais Eleitorais serão nomeados pelo Governador do respectivo Estado, dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O direito à vida é garantido também aos estrangeiros residentes no Brasil.

• C. Certo
• E. Errado

Assinale a opção correta.

• A. Como regra geral, os direitos fundamentais somente podem ser invocados em juízo depois de minudenciados pelo legislador ordinário
• B. Nenhuma norma da Lei Maior em vigor que dispõe sobre direito fundamental pode ser objeto de emenda à Constituição.
• C. Os direitos fundamentais são garantidos aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país. Os demais estrangeiros não podem invocar direitos fundamentais no Brasil.
• D. No âmbito dos direitos políticos, o analfabeto pode votar, mas não pode ser eleito para nenhum cargo eletivo.
• E. Pode-se afirmar que, no direito brasileiro, o direito à vida e à incolumidade física são direitos absolutos, no sentido de que nenhum outro previsto na Constituição pode sobre eles prevalecer, nem mesmo em um caso concreto isolado.

Apresentada proposta de Emenda Constitucional pelo presidente da República no sentido de garantir aos estadosmembros o direito de secessão, o projeto foi encaminhado ao Congresso Nacional para deliberação, na forma do que determina o art. 60 da Constituição Federal.

Com relação à situação hipotética acima apresentada, julgue os itens subseqüentes.

Trata-se de proposta viável sob o ponto de vista constitucional, pois tendo o Brasil assumido a forma federativa de Estado, o direito de secessão é garantido aos estados-membros.

• C. Certo
• E. Errado

Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes nos registros ou bancos de dados do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, o Tribunal concederá

• A.

  habeas data

• B.

  mandado de segurança

• C.

  mandado de injunção

• D.

  habeas corpus

• E.

  medida cautelar inominada