Questões de Direito Constitucional

A Constituição Federal estabelece que todos os Poderes governamentais mantenham de forma integrada o sistema de controle interno, com diversas finalidades, entre as quais NÃO está prevista/o:

• A.

  avaliaçao do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas de governo e dos orçamentos da união

• B.

  apoio ao controle externo no exercício de sua missão institucional;

• C.

  exercício do controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da União;

• D.

  comprovação da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nas entidades da Administração Pública Federal;

• E.

  gerenciamento do processo de planejamento e orçamento federal.

Assinale a alternativa CORRETA.

A Constituição da República veda aos Senadores e Deputados serem titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo:

• A.

  desde o registro da candidatura.

• B.

  desde a eleição.

• C.

  desde a expedição do diploma.

• D.

  desde a posse.

Sobre direitos e garantias individuais da Constituição Federal de 1988, assinale a assertiva correta.

• A.

  Embora a pena não passe da pessoa do condenado, a Constituição autoriza que a obrigação de reparar o dano seja estendida aos sucessores, sendo a obrigação contra eles executada até o valor do seu patrimônio.

• B.

  Nos termos da Constituição Federal, não há possibilidade do civilmente identificado ser obrigado a ser submetido à identificação criminal.

• C.

  Nos termos da Constituição, o direito de uso da propriedade privada pode sofrer restrições no caso de iminente perigo público, assegurando-se ao proprietário indenização ulterior, ainda que do uso não decorra dano.

• D.

  O habeas data pode ser utilizado para que o impetrante tenha conhecimento de informações relativas à sua pessoa, porém a retificação de dados incorretos só pode ser promovida por meio do devido processo administrativo sigiloso.

• E.

  A razoável duração do processo administrativo é um direito individual assegurado expressamente no texto constitucional brasileiro.

Leia com atenção os enunciados abaixo:

• A.

  Os enunciados I, II, III e IV são falsos.

• B.

  Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros.

• C.

  Somente os enunciados I e IV são verdadeiros.

• D.

  Somente os enunciados II e III são falsos.

Nos dias atuais as comissões parlamentares de inquérito (CPI) possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A esse respeito é INCORRETO afirmar que:

• A.

  as CPIs são criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente;

• B.

  para a criação de uma CPI há que ser requerida por um terço dos membros da Câmara dos Deputados e do Senado quando em conjunto;

• C.

  visa apurar fato determinado e por prazo certo;

• D.

  suas conclusões serão encaminhadas, se for o caso, ao Ministério Público;

• E.

  poderão convocar Ministros de Estado para prestar informações sobre assuntos de qualquer natureza.

Leia com atenção os enunciados abaixo:

• A.

  Somente os enunciados I e IV são falsos.

• B.

  Os enunciados I, II, III e IV são falsos.

• C.

  Os enunciados I, II, III e IV são verdadeiros.

• D.

  Somente os enunciados II e III são falsos.

São instituições de crédito a curto prazo do Sistema Financeiro Nacional:

• A.

  bancos comerciais, bancos de investimento e cooperativas de crédito.

• B.

  bancos comerciais, sociedades distribuidoras (DTVM) e investidores institucionais.

• C.

  bancos de investimento, caixas econômicas e associações de poupança e empréstimo.

• D.

  bancos comerciais, caixas econômicas e cooperativas de crédito.

• E.

  caixas econômicas, sociedades corretoras (CTVM), sociedades distribuidoras (DTVM) e sociedades de crédito imobiliário.

No que diz respeito à previsão constitucional do direito à vida, julgue os itens que se seguem.

O direito à vida compreende tanto o direito de permanecer vivo quanto o direito de ter uma vida digna.

• C. Certo
• E. Errado

Nos últimos dois anos do período presidencial, vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República,

• A.

  far-se-á nova eleição, direta, noventa dias depois de aberta a última vaga.

• B.

  serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o Presidente da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.

• C.

  será chamado ao exercício da Presidência o Ministro da Justiça, que convocará eleição indireta.

• D.

  far-se-á nova eleição direta cento e vinte dias após a abertura da última vaga.

• E.

  a eleição, para ambos os cargos, será feita trinta dias depois da abertura da última vaga, pelo Congresso Nacional.

Assinale a alternativa CORRETA.

• A.

  Servirá como Procurador Regional Eleitoral junto ao Tribunal o membro do Ministério Público Estadual que for designado pelo Procurador-Geral da República.

• B.

  Cabe ao Presidente do TRE/SC exercer a Corregedoria Regional Eleitoral, cumulativamente.

• C.

  Compete ao Vice-Presidente do TRE/SC presidir a Comissão Apuradora das Eleições para governador, vice-governador, membros do Congresso Nacional e da Assembléia Legislativa.

• D.

  Ao Corregedor Regional Eleitoral incumbe, além das demais atribuições definidas no Regimen-to Interno da Corregedoria Regional Eleitoral, exercer o poder de polícia nas dependências do Tribunal.