Questões de Direito Constitucional

O art. 169 da Constituição Federal exige que os entes da Federação observem limites para os gastos com servidores públicos. Levando-se em consideração o art. 169 e a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, para os Estados, NÃO poderá exceder o seguinte percentual da receita corrente líquida:

• A.

  40%

• B.

  45%

• C.

  50%

• D.

  55%

• E.

  60%

Anthony S., nascido em Londres, Inglaterra, passou a residir no Brasil e naturalizou-se brasileiro. Restou comprovado que, antes da naturalização, cometera o crime de furto em seu país de origem. Em conseqüência, poderá sofrer a pena de:

• A.

  banimento.

• B.

  deportação.

• C.

  extradição.

• D.

  expulsão.

• E.

  trabalhos forçados.

A respeito da greve no serviço público, é correto afirmar que é

• A.

  constitucional, mas ilegal.

• B.

  legal, mas inconstitucional.

• C.

  inconstitucional.

• D.

  constitucional, mas depende de lei específica.

• E.

  constitucional, mas depende de lei complementar.

A respeito dos direitos e garantias constitucionais, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

Autoridade policial, munida do competente mandado judicial, adentra na residência de Carlos visando à apreensão de provas da prática de um crime. O cumprimento do mandado teve início às 21 h e término às 23 h 30 min.

Nessa situação, foi observado o direito constitucional de inviolabilidade do domicílio, visto que a autoridade policial encontrava-se resguardada por determinação judicial.

• C. Certo
• E. Errado

Leia com atenção as afirmativas abaixo sobre os direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição de 1988.

I - É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.

II - A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

 III - No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

Assinale:

• A.

  se todas são verdadeiras

• B.

  se apenas I e II são verdadeiras;

• C.

  se apenas II e III são verdadeiras;

• D.

  se apenas I e III são verdadeiras;

• E.

  se apenas I é verdadeira.

André L. nasceu na semana passada no Brasil, filho de Antoine L. e Marie L., que são franceses e residem há cinco anos em uma capital brasileira, onde Antoine exerce as funções de cônsul da França. André, segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, automaticamente, é:

• A.

  brasileiro nato, pela aplicação da regra do jus solis.

• B.

  brasileiro nato, pela aplicação do chamado fator de nascimento.

• C.

  brasileiro naturalizado, pela aplicação da regra do jus sanguinis.

• D.

  estrangeiro, pela aplicação da exceção da regra do jus solis.

• E.

  estrangeiro, pela aplicação da regra do jus solis combinada com a do jus sanguinis.

A respeito das competências dos tribunais e dos juízes eleitorais, assinale a opção correta.

• A.

  O pedido de registro de candidatura a deputado estadual deve ser feito perante a junta eleitoral de sua circunscrição.

• B.

  A suspeição ou o impedimento de servidor da justiça eleitoral deve ser julgada, originariamente, pelo TRE respectivo.

• C.

  A expedição do diploma de senador da República é feita pelo TSE, por se tratar de mandato nacional.

• D.

  O procurador-geral eleitoral, chefe do Ministério Público, tem competência para fixar as diárias dos corregedores regionais eleitorais e seus auxiliares, no caso de diligências fora da sede.

• E.

  O TRE pode determinar diretamente a convocação de força federal para assegurar a normalidade do pleito.

Sobre os Direitos Civis e Políticos afirma-se:

I - São formas de manifestação da vontade popular, previstas no Constituição de 1988, o referendo, o plebiscito e a pesquisa de opinião pública por institutos previamente credenciados. (2 pontos)

II - O voto para maiores de 16 anos e menores de 18 anos é facultativo. (4 pontos)

III - É livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarismo, os direitos fundamentais da pessoa humana. (8 pontos)

IV - Para concorrerem a outros cargos eletivos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos não necessitam renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito. (16 pontos)

A soma das afirmativas corretas corresponde a:

• A.

  2 pontos;

• B.

  4 pontos;

• C.

  6 pontos;

• D.

  12 pontos;

• E.

  30 pontos.

De acordo com a Constituição Federal, no que se refere ao Poder Judiciário, é correto afirmar que:

• A.

  é facultado aos juízes dedicar-se à atividade político-partidária.

• B.

  o acesso aos tribunais de segundo grau far-se-á apenas por antigüidade

• C.

  o Governador de Estado poderá propor ação direta de inconstitucionalidade ou ação declaratória de constitucionalidade

• D.

  é vedado ao Tribunal de Justiça instalar a justiça itinerante.

• E.

  a competência dos tribunais dos estados será definida na Constituição Federal, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Alçada.

Ainda acerca dos aspectos legais de defesa e proteção do consumidor, julgue os itens subseqüentes.

Pela Constituição Federal de 1988, a competência para legislar em matéria de produção e consumo, responsabilidade por danos causados ao consumidor e proteção à saúde é exclusiva da União, não cabendo, em tais matérias, a concorrência legislativa dos estados e municípios.

• C. Certo
• E. Errado